Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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9.8. promover, por intermédio da unidade técnica, o célere prosseguimento da referida tomada de contas especial em sintonia com o item 9.5 deste Acórdão, devendo atentar, ainda, para a necessidade de avaliar as eventuais irregularidades adicionais no âmbito do anunciado TC 042.840/2018-0, para o julgamento em conjunto e em confronto, sem prejuízo, a partir daí, de sugerir a realização de adicionais citações ao Ministro-Relator.

10. Ata nº 47/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4034-47/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4035/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.873/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Controladoria-Geral da União; Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército; Departamento de Polícia Federal; Gabinete de Segurança Institucional; Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado com o objetivo de conhecer a macroestrutura de governança e gestão de segurança da informação e de segurança cibernética na Administração Pública Federal, incluindo aspectos referentes a legislação, políticas, normativos, atores, papéis e responsabilidades atinentes a essas áreas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. diligenciar, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU, junto ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República para que encaminhe ao Tribunal em meio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, os estudos e pareceres técnicos que subsidiaram suas tomadas de decisão consignadas nas Resoluções 90/2019 e 91/2019;

1. 9.2. informar da presente decisão:

2. 9.2.1. à Secretaria Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e, em especial, ao Departamento de Segurança da Informação e Comunicações e ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações da Agência Brasileira de Inteligência;

3. 9.2.2. ao Comando de Defesa Cibernética do Comando do Exército;

4. 9.2.3. à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e, em especial, à Secretaria de Governo Digital;

5. 9.2.4. à Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União e, em especial, à Coordenação-Geral de Auditoria de Tecnologia da Informação da Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão;

6. 9.2.5. ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação;

7. 9.2.6. à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

8. 9.2.7. ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, em especial, à Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado;

9. 9.2.8. à Diretoria de Operações do Serviço Federal de Processamento de Dados e, em especial, à Superintendência de Segurança da Informação;

10. 9.2.9. ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR do Comitê Gestor da Internet no Brasil e, em especial, ao Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil;

11. 9.2.10. à Câmara dos Deputados e, em especial, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;

12. 9.2.11. ao Senado Federal e, em especial, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática;

13. 9.2.12. à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e, em especial, às Secretarias de Controle Externo da Administração do Estado e da Defesa Nacional e Segurança Pública;

14. 9.3. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, conjuntamente com a Segecex, observada eventual necessidade de reserva quanto a questões específicas, a dar ampla divulgação às informações e aos produtos deste relatório de levantamento, a fim de alavancar os esforços de adoção de boas práticas e de cumprimento de normas de segurança da informação e de segurança cibernética pelos órgãos da APF;

15. 9.4. com fulcro no art. 23, inciso VII, da Lei 12.527/2011, c/c as Portarias -Segecex 15/2016 e 24/2018 (Roteiro de Levantamento), classificar como sigilosa a peça 36 deste levantamento;

16. 9.5. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata nº 47/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4035-47/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4036/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.936/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização que tratam do acompanhamento do primeiro estágio referente à outorga de concessão dos trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º da Instrução Normativa TCU 81/2018, dado o escopo definido para a análise da presente desestatização, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atendeu, com ressalvas, aos aspetos de tempestividade, completude e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo documental inerente à desestatização dos trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO;

9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, previamente à publicação do edital de concessão dos trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto no art. 4º da Resolução TCU 315/2020:

9.2.1. aplique o nível de esforço de 0,05 m/m, a título de recomposição de defensas metálicas decorrente de sua vida útil, a partir do 16º ano de concessão, conforme sugerido pela própria agência, e reveja o nível de esforço atrelado a título de acidentes, considerando que o nível atual de 0,05m/m não se mostra razoável, nos termos do art. , § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.2. adeque o nível de esforço dos serviços e insumos que estão correlacionados com o serviço de tapa buraco, fresagem descontínua de revestimento betuminoso, pintura de ligação, concreto asfáltico - faixa B - areia extraída, brita produzidas e fornecimento de CAP 50/70, ao novo patamar previsto para esse serviço, de 1 m³/km.ano, em observância ao disposto no art. , § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.3. adeque o serviço de Roçada Manual para o serviço de Roçada com Roçadeira Costal (Sicro 4915776) nas premissas dos estudos de viabilidade, ressalvada a utilização de parcela justificável de roçada manual, em observância ao disposto no art. , § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.4. adote composição de custo que melhor possa retratar a realização de aceiro nas cercas das rodovias com o emprego de gradagem, reservando o serviço de capina manual apenas para parcela justificável dos serviços de aceiro, em atendimento ao disposto no art. , § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.5. avalie a repercussão das obras de recuperação contratadas pelo Dnit na BR 153-TO (km 622 até km 721) nos serviços dimensionados no fluxo de caixa e efetue os ajustes pertinentes, em aderência ao disposto no art. , § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.6. reavalie o estudo de demanda antes da publicação do Edital, especialmente em relação aos cálculos de migração das cargas da BR-153 para a Ferrovia Norte-Sul, em atendimento ao disposto no art. , § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.7. ajuste a tabela que consta do item 3.1.1 do PER (pavimento), de modo a indicar que o parâmetro de desempenho "Percentagem Máxima de Área Trincada - TR (FC2 + FC3)" será avaliado "dentro da área trincada total" daquele segmento de vinte quilômetros, em observância ao disposto no art. , § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.8. inclua no edital de concessão exigências de qualificação econômico-financeira para as proponentes, em atendimento ao disposto art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.2.9. inclua, nas diretrizes do acordo tripartite previstas no anexo 9 da minuta contratual, definição das possíveis situações referentes ao cumprimento das obrigações, de forma a evitar a dubiedade na interpretação dos termos que vierem a ser utilizados nas comunicações entre regulador e financiador, consoante o disposto no art. 23, inciso VIII, da Lei 8.987/1995 e no art. 37 da Constituição Federal;

9.2.10. compatibilize o prazo do período de cura atinente ao acordo tripartite decorrente do art. 27-A da Lei 8.987/1995 com o prazo mencionado no art. 38, § 3º, da Lei 8.987/1995;

9.2.11. compatibilize a redação da cláusula 12.6.2 da minuta de contrato como item 4.1 constante do seu anexo 10;

9.2.12. proceda aos ajustes necessários no mecanismo de mitigação do risco de receita, previsto no anexo 14 da minuta contratual, a fim de evitar incrementos tarifários no caso de eventual atraso no início da cobrança de pedágio decorrente de eventos de responsabilidade da concessionária, nos termos dos arts. , § 2º, e 23, inciso IV, da Lei 8.987/1995;

9.2.13. inclua, na minuta contratual, regra de interpretação clara de prevalência em caso de conflito entre disposições do contrato e das normas da agência, consoante o disposto no art. 23, inciso VIII, da Lei 8.987/1995 e no art. 37 da Constituição Federal;

9.2.14. adote as medidas necessárias de modo que a prática pela concessionária da tarifa de pedágio reajustada ocorra após a agência reguladora proceder ao reajuste das tarifas, em observância ao disposto no art. 24, inciso VII, da Lei 10.233/2001;

9.2.15. revise o item (i) da subcláusula 16.6.2 da minuta de contrato, a fim de que passe a constar a informação de que o descumprimento iminente de obrigações justifica a revisão extraordinária, naquela hipótese específica, somente quando decorrente de risco alocado ao poder concedente;

9.2.16. considere os custos referentes à restauração, manutenção e operação, ao proceder à avaliação da vantajosidade econômica dos traçados envolvidos de contornos urbanos alternativos, nos termos do art. , § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.17. revise o cálculo do percentual previsto no item 3 da Tabela III do anexo 5, referente a contorno urbano, de modo a considerar somente os gastos de manutenção e conservação nos anos subsequentes ao ano previsto para execução da obra, nos termos do art. , § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.18. revisite a estrutura da tabela II do anexo 5 da minuta contratual, referente ao percentual Dt, de modo a evitar aumento desproporcional de rentabilidade pela sua aplicação no fator A, nos termos do art. , § 1º, da Lei 8.987/1995;

9.2.19. inclua na minuta contratual disposição explícita acerca da necessidade de sua prévia autorização para execução antecipada de obras, para fins de acréscimo de reequilíbrio (fator A), conforme o disposto no § 1º do art. 5º da Resolução ANTT 1.187/2005 e o entendimento deste TCU que conduziu ao Acórdão 1.174/2018-TCUPlenário;

9.2.20. restrinja a aplicação do mecanismo de arbitragem para solução de controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis restritos ao rol previsto na Lei 13.448/2017 e no Decreto 10.025/2019, combinado com o disposto no art. da Lei 9.307/1996;

9.2.21. preveja expressamente na minuta de contrato o dever de publicidade dos atos relacionados à autocomposição de conflitos, haja vista os princípios que norteiam a Administração Pública e com a legislação, a exemplo da Constituição Federal, da Lei da Transparência (Lei 12.527, de 18/11/2011) e da Lei do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13.460, de 26/6/2017);

9.2.22. adote as medidas necessárias para que a aplicação do mecanismo de dispute board ocorra somente após a sua regulamentação e que eventual omissão da autarquia não conferirá quaisquer direitos subjetivos à concessionária, em observância do art. 23, inciso XV, da Lei 8.987/1995;

9.2.23. reformule a definição de URT constante da minuta contratual, a fim de evitar interpretações prejudiciais à efetividade das multas previstas, consoante o disposto no art. 23, inciso XI, da Lei 8.987/1995 e no art. 37 da Constituição Federal;

9.2.24. defina objetivamente como serão estabelecidos os valores totais das obras novas e refazimento de obras deficientemente executadas, de forma a permitir a emissão de multas prevista na cláusula 20.4, em observância do art. 23, inciso VIII, da Lei 8.987/1995;

9.2.25. adote as medidas necessárias a fim de indicar as multas que serão consideradas para o ajuste final de resultados previsto na subcláusula 30.7 da minuta contratual, consoante o disposto no art. 23, inciso VIII, da Lei 8.987/1995 e no art. 37 da Constituição Federal;

9.2.26. adeque a ordem de preferência estabelecida pela subcláusula 32.3 da minuta contratual da concessão da BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO, de forma que nos casos de extinção contratual não ocorra o pagamento de indenização à concessionária e/ou financiadores, antes que sejam descontados da indenização os valores das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária, em observância ao disposto no art. 38, § 5º, da Lei 8.987/1995;

9.2.27. estabeleça critérios objetivos para habilitação de organismo de inspeção acreditada com o desiderato de garantir independência técnica na prestação do serviço e de evitar contestações quando de sua designação, a fim garantir a efetividade da subcláusula 7.11 da minuta contratual, quanto ao certificado de inspeção de anteprojetos e projetos executivos, em observância do art. 23, inciso VII, da Lei 8.987/1995;