Página 278 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 4066/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.460/2020-5

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Terragraph Geoprocessamento e Aerolevantamentos Ltda. (CNPJ

07.815.395/0001-20).

4. Unidade: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica

- SeinfraElétrica.

8. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (OAB/DF 34.131), Juliana

Santos Silveira (OAB/DF 53.423) e outro representando a Terragraph Geoprocessamento e

Aerolevantamentos Ltda.; Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB/MG 56.543) e outros

representando a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelar,

formulada pela empresa Terragraph Geoprocessamento e Aerolevantamentos Ltda., acerca

de possíveis irregularidades ocorridas na revogação da Licitação 211/LI/2019, conduzida

pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., que objetivou a contratação de

serviços de topografia, geodésia, batimetria e cartografia e geração de curva cota x área x

volume para o reservatório da UHE Balbina.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão

extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no

art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 146, §§ 1º e 2º, 235 e 237, inciso VII e

parágrafo único, do Regimento Interno c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 87,

§ 2º, da Lei 13.303/2016, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, pela ausência do pressuposto do perigo

na demora;

9.3. determinar à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. que, no prazo

de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, adote as providências

necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de:

9.3.1. anular a revogação da Licitação 211/LI/2019 e todos os atos administrativos

dele decorrentes, visto não haver decorrido de fato superveniente que constituísse óbice

manifesto e incontornável, bem como por ser resultado de irregularidades no julgamento

objetivo das propostas e de restrição à competitividade na qualificação técnicooperacional, situação que infringiu, assim, o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e os

artigos 31 e 62 da Lei 13.303/2016, de modo que dê regular prosseguimento à contratação

dos serviços para o Lote 2 do reservatório de Balbina/AM, retomando a etapa de

julgamento das propostas, devendo a AmGT, ao final do prazo assinado, comprovar,

perante o Tribunal, o cumprimento da deliberação ora proposta;

9.3.2. anular o RDC Eletrônico 72013/2020 e todos os atos administrativos dele

decorrentes, por ter substituído certame licitatório revogado ilegalmente (211/LI/2019),

bem como por compreender condições de qualificação técnica restritivas à

competitividade, situação que infringiu, assim, o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal

e o art. 31 da Lei 13.303/2016;

9.4. determinar à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. que apure

eventuais responsabilidades quanto à elaboração do edital (cláusulas restritivas),

deficiência do projeto básico e falta de parâmetros adequados no orçamento de referência,

emissão de pareceres técnicos que levariam à indevida desclassificação da representante,

e revogação ilegal do Certame 211/LI/2019, e informe ao TCU os resultados de tal

apuração, bem como das medidas adotadas.

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica

que realize o monitoramento das determinações deste acórdão;

9.6. indeferir o pedido de ingresso como interessada da empresa Terragraph

Geoprocessamento e Aerolevantamentos Ltda., por não ter sido comprovada razão legítima

para intervir no processo;

9.7. dar ciência desta deliberacao à Amazonas Geração e Transmissão de Energia

S.A. e à empresa Terragraph Geoprocessamento e Aerolevantamentos Ltda..

10. Ata nº 47/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4066-47/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar

Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana

Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos

Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

11. Data da Sessão: 8/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4067-47/20-P. 13. Especificação do quórum:

ACÓRDÃO Nº 4067/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.060/2020-8

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Interessada: R.Y. Top Brasil Ltda. (CNPJ 10.371.059/0001-40).

4. Unidade: Município de Araraquara/SP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas -Selog.

8. Representação legal: Rodrigo Cutiggi (OAB/SP 245.921) representando o Município de Araraquara/SP; Amauri Jacintho Baragatti (OAB/SP 120.267) representando a empresa R.Y. Top Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação acerca da contratação, pelo Município de Araraquara/SP, da empresa R.Y. Top Brasil Ltda., para fornecimento de ventiladores pulmonares eletrônicos (Dispensa de Licitação 28/2020).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 47 da Lei 8.443/1992, 198, parágrafo único, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno e 41 e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer desta representação, considerando o atendimento dos requisitos de admissibilidade;

9.2. determinar a autuação de tomada de contas especial, com o objetivo de:

9.2.1. realizar as diligências necessárias para identificar os responsáveis (observado o disposto no item 19 do voto precedente) e quantificar o débito derivado da não entrega dos equipamentos;

9.2.2. efetuar a posterior citação dos responsáveis, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, a quantia a ser apurada, em decorrência da não entrega, pela empresa R.Y. Top Brasil Ltda., dos produtos objeto da Dispensa de Licitação 28/2020, situação agravada pelas evidências de:

9.2.2.1. antecipação de pagamento de 25% do valor da aquisição, sem adoção de garantias ou cautelas para assegurar o pleno cumprimento do contrato e sem previsão da possibilidade dessa antecipação em instrumentos formais, em desacordo com as disposições dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e 1º, inciso II e §§ 1º e 2º, da Medida Provisória 961/2020 e com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 769 e 3.614/2013e 1.160/2016 - Plenário, entre outros);

9.2.2.2. falta de relação entre o objeto social da empresa e o fornecimento de equipamentos hospitalares e de qualquer prova de sua capacidade operacional para cumprir o ajustado;

9.2.2.3. montagem do processo, com a juntada de certidões negativas da empresa fora da ordem cronológica dos fatos - com a emissão de duas dessas certidões após a expedição da nota de empenho, o pagamento do valor adiantado e a comunicação pela contratada sobre o cancelamento da nota fiscal que suportou a despesa.

9.3. esclarecer aos responsáveis, na oportunidade das citações, que, caso seja comprovado o ressarcimento ao erário, o débito poderá ser elidido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades se os demais indícios de irregularidades não forem descaracterizados;

9.4. cientificar o ministro da Saúde acerca desta deliberação;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao Município de Araraquara/SP e à empresa R.Y. Top Brasil Ltda.;

9.6. apensar este processo à tomada de contas especial a ser autuada.

10. Ata nº 47/2020 - Plenário.

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4068/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.326/2015-0

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (CPF 203.996.854-72), Fundação José Américo (CNPJ 08.667.750/0001-23), Lucídio dos Anjos Formiga Cabral (CPF 373.833.883-72), Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04) e Marta Maria Gomes Van Der Linden (CPF 141.291.244-04).

3.1. Interessada: Universidade Federal da Paraíba (CNPJ 24.098.477/0001-10).

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Fábio Vinícius Maia Trigueiro (OAB/PB 16.027) representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira; Bruno Maia Bastos (OAB/PB 8.430) e outros representando Luiz Enok Gomes da Silva; Ana Carla Cavalcante de Araújo (OAB/PB 15.047) representando Marta Maria Gomes Van Der Linden e Lucídio dos Anjos Formiga Cabral.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Universidade Federal da Paraíba, com vistas a apurar irregularidades na execução do Convênio 219/2007 (Siafi 601846), firmado com a Fundação José Américo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. , inciso I, 12, § 3º, 16, incisos I e III, alíneas b e c, 17, 19, 23, inciso III, alínea a, 26, 28, inciso II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea a, 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de Lucídio dos Anjos Formiga Cabral e Marta Maria Gomes Van Der Linden e julgar regulares suas contas, dando-lhes quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Luiz Enok Gomes da Silva e da Fundação José Américo;

9.3. condená-los ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal da Paraíba das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do pagamento, abatendo-se as quantias ressarcidas:


. DATA DE OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL (R$) 

DÉBITO/ CRÉDITO 

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS 

. 07/04/2008 

504,00 


Luiz Enok Gomes da Silva e Fundação José Américo 

. 09/04/2008 

400,01 

  

. 10/04/2008 

533,62 

  

. 16/04/2008 

701,37 

  

. 23/04/2008 

3.000,00 

  

. 24/04/2008 

360,78 

  

. 28/04/2008 

756,00 

  

. 29/04/2008 

1.200,00 

  

. 21/05/2008 

1.358,46 

  

. 23/05/2008 

3.000,00 

  

. 30/05/2008 

175,23