Página 586 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020

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se reunido com representantes do Ministério da Educação e de que haveria possibilidade de resolução da

pretensão do autor na esfera administrativa em curto espaço de tempo.

Decisão do Evento 60 determina o retorno dos autos ao Ministério Público Federal para pronunciar-se acerca do mérito da demanda, nos termos do artigo 7º, I, a, da Lei de Ação Popular e a cientificação do autor

popular e da OAB/RJ acerca da promoção do MPF.

No Evento 70 o CEFET adere ao pedido do Ministério Público Federal de suspensão do processo por 30 dias.

O autor popular apresenta, no Evento 71, arguição de impedimento do membro do Ministério Público

Federal, Procurador da República Fábio Moraes de Aragão, nos termos do art. 144, inciso IX c/c art. art.

148, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Para tanto, alega que o referido Procurador da República atua como representante do MPF na ação de

improbidade administrativa nº 5040741-61.2019.4.02.5101, ajuizada em face do principal substituído nesta ação popular, o candidato eleito Prof. Maurício Saldanha.

Decisão do Evento 74 determina a intimação do Ministério Público Federal para posicionar-se acerca do

incidente e alegações apresentados no Evento 71.

Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 76, em que inicialmente defende a existência de

litisconsórcio passivo necessário e requer o ingresso nos autos do atual Ministro da Educação, Sr. Milton

Ribeiro, e do atual Diretor-Geral Pro Tempore do CEFET/RJ, o Sr. Antônio Maurício Castanheira das Neves,

por ser o sujeito beneficiário direto do ato impugnado e também possível eventual prejudicado com a

decisão judicial a ser proferida nestes autos.

Afirma que o Ministro da Educação deve ser ouvido para explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram a deixar de nomear e dar posse ao Sr. Mauricio Saldanha Motta, bem como explicar o porquê da

recente nomeação de um Diretor-Geral Pro Tempore, além de informar se referenda os motivos delineados pelo anterior Ministro da Educação, o Sr. Abraham Weintraub, que ocupava o cargo à época da pratica da

suposta omissão objurgada.

No que tange ao arguimento de impedimento e suspeição, afirma que a conduta processual deste

Procurador da República não se amolda em nenhuma das hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, e aduz que o Sr. Mauricio Saldanha Motta não ocupa

qualquer posição como sujeito processual nesta demanda, tampouco as ações de improbidade

administrativa ajuizadas contra ele guardam conexão ou qualquer relação de pertinência com a presente

Ação Popular.

Alega que pelo princípio institucional da indivisibilidade do Parquet, foi o Ministério Público Federal quem

ajuizou as ações de improbidade citadas pelo Autor, e não este signatário como sujeito de direitos que tenha invocado pessoalmente o seu direito público subjetivo de ação contra o Estado, para a tutela jurisdicional de interesses pessoais contra o Autor ou o seu advogado.

Por fim, requer a produção de prova testemunhal visando à intimação das autoridades do MEC que

participaram da reunião com este Procurador da República, para confirmar o teor da reunião, explicar se

este signatário influenciou ou não o Ministro da Educação ou qualquer outra autoridade do MEC para a

nomeação de novo Diretor-Geral Pro Tempore, e se houve sugestão para a adoção de qualquer providência administrativa escusa contra o Sr. Mauricio Saldanha Motta.

No Evento 78 a parte autora requer a atribuição de efeito suspensivo à arguição de impedimento e

suspeição e a concessão de tutela cautelar para que o MPF se abstenha de promover qualquer audiência

extrajudicial que verse sobre o objeto da presente ação popular e demais ações judiciais a ela preventas,

bem assim ordene o cancelamento da realização da referida audiência entre o Ministro de Estado da

Educação e o Procurador da República ora arguido.

Decisão do Evento 79 indefere o requerimento do Evento 78.

Conclusos, DECIDO.

As causas de impedimentos previstas ao Juiz também se aplicam ao membro do Ministério Público Federal, a teor do art. 148, I, do CPC.