Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Dezembro de 2020

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de Participação prevista no item 1.4 do Edital, bem como, na Instrução 02/2019 - TCM, aprovada pela Resolução nº 12/2019, que estabelece uma relação, não exaustiva, de documentos a serem consultados pela Administração Pública Municipal, previamente à celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos e constatou que todas as empresas estão aptas a participar do certame. Após análise dos envelopes 2 – Comprovação de Viabilidade de Preços Propostos das empresas participantes do certame foi constatado que a seguinte empresa deve ser desclassificada por não atender a exigência do edital: 1 - RGSE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA - pelo não atendimento do item 5.1.d do edital, não apresentou o demonstrativo da composição da taxa de BDI proposta. Deste modo, a Comissão, em observância ao disposto no artigo 43, incisos IV e V, da Lei 8.666/93, e com fundamento no previsto no item 6.2 do instrumento convocatório, resolve proceder à classificação final das propostas apresentadas pela empresas, nos seguintes termos: I. DESCLASSIFICAR as empresas : 1 - RGSE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA - pelo não atendimento do item 5.1.d do edital, não apresentou o demonstrativo da composição da taxa de BDI proposta; II. CLASSIFICAR a empresa CONSULTERRA ENGENHARIA E CONSULTORIA S/S em 1º lugar pelo valor total R$ 81.269,76 (oitenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), TGPO ENGENHARIA, em 2º lugar pelo valor total de R$ 83.003,61 (oitenta e três mil, três reais e sessenta e um centavos) e ENE Engenheiros S/S em 3º lugar pelo valor total de R$ 93.635,04 (noventa e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) por terem atendido a todas as exigências do Edital; III. Abrir vistas a prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis. IV. Transcorrendo “in albis” o referido prazo, retorne o presente à CPL, para prosseguimento.

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

GABINETE DO PRESIDENTE

EXPEDIENTE Nº 1181/19

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/19 - FORNECIMENTO DE CONES PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA

NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL

I - Comunicamos a empresa LIMP SAFE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.973.252/0001-09, na pessoa de seu representante legal, que serão aplicadas a penalidade de multa no valor total de R$ 133.291,40 (cento e trinta e três mil duzentos e noventa e um reais e quarenta centavos), de acordo com o Contrato nº 100/19, Cláusula 12, subitens 12.1.2. multa de 5% por dia de atraso na entrega do objeto, até o limite de 10 dias OF-GSO 003/20 (prazo para entrega 17/03/2020), no valor de R$ 66.645,70, subitens 12.1.6 - multa de 5% sobre o valor total contratual no valor de R$ 13.329,14, subitens 12.1.9. “A inexecução parcial ou total do Contrato poderá ensejar sua rescisão nos termos do artigo 179 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET e 12.1.8.2. “Multa em 20% (dez por cento) sobre o valor contratual, por inexecução total do ajuste, nos termos do Artigo 193, VI do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET”, no valor de R$ 53.316,56, bem como a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos e Rescisão Contratual, de acordo com o Contrato nº 100/19, Cláusula 12, subitem 12.1.10 letra d, e Cláusula 13 subitem 13.1 item 1, nos termos do artigo 83, incisos II e III da Lei Federal nº 13.303/16, em concordância com os artigos 193 § 2º, 194 e 196 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC da CET, combinado com o artigo 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/13, em decorrência de descumprimento de obrigações contratuais, visto não ter fornecido o item 7.2.1 do Contrato nº 100/19. II - Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para oferecimento de defesa prévia, nos termos do Art. 83, § 2º da Lei Federal nº 13.303/16 e Art. 197 inciso III do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC da CET, combinado com o artigo 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03, estando desde já, os autos do processo em epígrafe com vista franqueada ao interessado. III - Publique-se. Diretor Administrativo e Financeiro

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

GABINETE DO PRESIDENTE

AVISO DE SUSPENSÃO

Processo de Informação SEI nº 7010.2020/0005650-5 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.011/2020 – “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA COMPUTACIONAL HIPERCONVERGENTE COMO SERVIÇO, CONTEMPLANDO HARDWARE E SUPORTE TÉCNICO, POR 60 MESES.”

O Pregoeiro designado para condução do Pregão Eletrônico em epígrafe pelos Srs. Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Infraestrutura e Tecnologia da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A. , comunica a a SUSPENSÃO, “sine die”, “ad cautelam” da sessão do pregão, anteriormente agendada para o dia 23/12/2020 às 10:00 horas, em razão da necessidade de promover adequações e ajustes no Edital e seus Anexos.

Registre-se que o aviso referente à nova data da abertura da sessão de pregão será publicado oportunamente e comunicado aos interessados

TRIBUNAL DE CONTAS

GABINETE DO PRESIDENTE

DESPACHO DO PRESIDENTE

Processo TC/016828/2019

Interessados: TCMSP / NATALIA CUBIANCHI FURTADO DE OLIVEIRA 36686813842

Objeto: Autorização

DESPACHO: À vista das informações constantes dos autos e das manifestações da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, adotando como fundamento as disposições do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, do artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e da Subcláusula 3.1 do Termo de Contrato nº 02/2020, firmado com a empresa NATALIA CUBIANCHI FURTADO DE OLIVEIRA 36686813842, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de suporte preventivo e corretivo para produtos da marca Microsoft, com vigência até 09/02/2021, as seguintes medidas: I) Prorrogação do Termo de Contrato nº 02/2020, firmado com a empresa NATALIA CUBIANCHI FURTADO DE OLIVEIRA 36686813842, CNPJ nº 15.656.136/0001-21, no valor total estimado de R$ 105.121,48 (cento e cinco mil, cento e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), para o suporte preventivo, pelo prazo de 12 (doze) meses, no período compreendido entre 10/02/2021 a 09/02/2022. II) Emissão de notas de empenho, pagamentos e cancelamentos do saldo, se houver, a favor da referida empresa, devendo onerar a dotação orçamentária 10.10.01.126.3024.2171.3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. III) Lavratura do termo de aditamento, conforme minuta de peça 207.

DESPACHO DO PRESIDENTE

Processo TC/012938/2020

Interessado: TCMSP / CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA / VERY TECNOLOGIA LTDA.

Objeto: Homologação

DESPACHO: Tendo em vista os elementos de instrução constantes dos autos, notadamente as manifestações da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, DECIDO, nos termos da Ata da Sessão Pública nº 127/2020 (peça 49), firmada pelo Senhor Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, que acolho como razões de decidir: I – CONHECER do recurso interposto pela empresa CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., conforme intenção manifestada na sessão pública, bem como suas razões recursais. II – CONHECER das contrarrazões apresentadas pela empresa VERY TECNOLOGIA LTDA. III – NEGAR PROVIMENTO AO MÉRITO do recurso interposto, com fundamento no artigo 5º-A, inciso II, do Decreto Municipal nº 43.406/2003, e no artigo 3º, inciso V, do Decreto Municipal nº 46.662/2005, haja vista que a análise de mérito desenvolvida evidencia o acerto das decisões tomadas no curso do certame. IV – ADJUDICAR, com fundamento no artigo 5º-A, inciso III, do Decreto Municipal nº 43.406/2003, o objeto do Pregão Eletrônico nº 28/2020 à empresa VERY TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 26.086.569/0001-05, pelo valor total de R$ 209.876,00 (duzentos e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais), para o período de 36 (trinta e seis) meses. V - HOMOLOGAR, com fundamento no artigo 16, inciso IX, da Lei Municipal nº 13.278/2002 e no artigo 3º, inciso VI, do Decreto Municipal nº 46.662/2005, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, subsidiariamente e no que couber, para que produza os efeitos legais, o Pregão Eletrônico nº 28/2020 - Ampla Concorrência, objetivando a contratação de serviço de solução de Application Performance Management - APM na modalidade subscrição, com implantação, treinamento e suporte técnico especializado 24x7. A presente despesa deverá onerar a dotação 10.10.01.126.3024.2171.3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

TERMO DE ADITAMENTO: Nº 38/2020

OBJETO DO ADITAMENTO: Acréscimo Contratual

TERMO DE CONTRATO: Nº 04/2020

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S.A.

CNPJ: 43.076.702/0001-61

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de Serviços de Sustentação e Melhorias do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competências para o TCMSP, incluindo a integração com o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Frequência.

VALOR DO ADITAMENTO: R$ 89.735,00 (estimados)

DOTAÇÃO: 10.10.01.126.3024.2171.3390.40

PROCESSO TC Nº 018497/2019

DATA DA ASSINATURA: 16/12/2020

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

TERMO DE ADITAMENTO: Nº 39/2020

OBJETO DO ADITAMENTO: Acréscimo Contratual

TERMO DE CONTRATO: Nº 14/2018

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONTRATADA: PLURICOM COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. CNPJ: 04.304.591/0001-41

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área de comunicação social.

VALOR DO ADITAMENTO: R$ 42.026,85 (estimado)

DOTAÇÕES: 77.10.01.032.3014.2009.3390.37 / 77.10.01.032.3014.2009.3390.39

PROCESSO TC Nº 001691/2018

DATA DA ASSINATURA: 16/12/2020

EMPRESA DE CINEMA E

AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO

GABINETE DO PRESIDENTE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº 8610.2020/0001616-8, em especial do resultado da seleção do Edital nº 06/2020/Spcine - Programa de Investimento/2020: Produção de games 2020 (seed money), publicado no Diário Oficial da Cidade em 09/10/2020, p.29 (034856428), da habilitação do projeto contemplado publicada no Diário Oficial da Cidade em 23/10/2020, p.101 (034856428), da manifestação da área técnica responsável (035160779) e do parecer da assessoria jurídica (036871686), com fundamento no artigo 2º, I, II e IV, da Lei Municipal nº 15.929/2013, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a formalização de contrato com LIVIA AMARAL SANTOS 41296055850, inscrita no CNPJ sob o nº 26.196.991/0001-13, para formalizar o investimento no desenvolvimento do game "Pivot of hearts", no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cargo da Spcine.

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Milton Leite

GABINETE DO PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E

REVISÃO - SGP-4

303ª SESSÃO ORDINÁRIA

01/12/2020

- Presidência do Sr. Celso Jatene.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Celso Jatene na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 303ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, terça-feira, dia 1º de dezembro de 2020.

Antes de adentrarmos no Pequeno Expediente, vamos abrir espaço para os Comunicados de Liderança, desde que os Srs. Vereadores líderes de bancadas ou autorizados pelos líderes tenham interesse.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em nome da liderança do PT, com anuência do Líder, Vereador Alfredinho, gostaria de falar, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Vamos ao Comunicado de Liderança da Bancada do PT, que será feito pelo Vereador Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Vou ler uma carta ao Prefeito Bruno Covas; ao Vice-Prefeito eleito, Vereador Ricardo Nunes; ao Secretário da Casa Civil, Orlando Faria; ao Secretário da Fazenda, Philippe Duchateau.

“Venho lhes cumprimentar pela difícil eleição, Prefeito Bruno Covas, em 29 de novembro, para o novo mandato de 2021 a 2024, com o Vice-Prefeito eleito, Ricardo Nunes, perante adversários que tiveram grande mérito em apresentarem proposições muito válidas e interessantes para, sobretudo, alcançar a realização de maior justiça em nossa Cidade.

Venho lhe propor que considere seriamente reencaminhar à Câmara Municipal de São Paulo projeto de lei que institui a renda básica de cidadania no Município, a ser implementada de forma gradual, até alcançar a universalidade e incondicionalidade, conforme prevê tanto a Lei Federal 10.835 de 2004 quanto o projeto de lei 620/2016, pois o ex-prefeito Fernando Haddad havia assumido tal compromisso, que previa a instituição de uma renda básica de cidadania e que estava tramitando na Câmara desde 1º de fevereiro de 2017, já tendo sido aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, e que estava com parecer favorável da Comissão de Saúde, conforme parecer e justificativa anexas do Vereador Gilberto Natalini.

Em abril deste ano, apresentei o Projeto 207/2020, que previa a instituição de uma renda básica emergencial, garantindo R$ 100,00 por pessoa para todas as pessoas beneficiárias do Bolsa Família e aos trabalhadores do comércio ambulante, que, no entanto, se daria por três meses, podendo ser prolongada enquanto perdurasse a situação de calamidade, garantindo renda para a sobrevivência das famílias de forma condizente ao seu tamanho.

Apesar de haver, desde o começo, cerca de 30 coautores e necessitar de 28 votos favoráveis, o projeto não conseguia o número de votos favoráveis para passar em primeira votação. Foi então estabelecido diálogo com os Secretários da Casa Civil e da Fazenda, Orlando Faria e Philippe Duchateau, para obter um parecer sobre o projeto.

Com a diminuição do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal pela metade e considerando o grande número de beneficiários na Cidade, que supera 3,5 milhões, diversas entidades da sociedade civil se mobilizaram para enfatizar a importância e necessidade do projeto, com mais de 200 manifestações individuais da campanha ‘Renda Básica Emergencial São Paulo’, o que resultou em resposta favorável ao projeto.

Eis que então o texto do Projeto 207/2020 subsidiou, na forma de substitutivo, a tramitação do Projeto 620/2016, do Executivo, acelerando sua tramitação por meio de mecanismos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, resultando na Lei 17.504, sancionada em 10 de novembro, após a sua aprovação em 20 e 22 de outubro de 2020. Nessa data, o projeto contou com 48 votos “sim” e 2 votos “não”.

O Prefeito Bruno Covas informou que o pagamento desta renda básica emergencial, que beneficiará cerca de 1,3 milhão de pessoas, será feito em uma única vez, neste próximo mês de dezembro. Dessa forma, a proposta de uma renda básica a ser implementada em caráter permanente, bem como toda a discussão de muita qualidade, as melhorias propostas, que foram elaboradas com muito debate, acabaram por ser encerradas nesta Casa Legislativa.

É de se compreender que a PMSP e a CMSP possam aguardar a forma como o Executivo e o Congresso Nacional irão definir a transferência de renda que acontecerá a partir de 2021, conforme ponderou a mim Philippe Duchateau, para então se definir a consolidação de uma renda básica na cidade de São Paulo.

Considerando a relevância da distribuição de renda na forma de renda básica para diminuir as desigualdades sociais na cidade de São Paulo, objetivo incluído em suas palavras, Prefeito Bruno Covas, expressas em suas entrevistas após sua vitória, este é um importante desafio a ser enfrentado em sua próxima gestão para que tenhamos uma cidade mais justa, fraterna e solidária; bem como, tendo em vista que seja implementada em seu caráter permanente, será importante que seja considerado em seu formato aqui anexo, elaborado na Comissão de Justiça.

Dessa forma, manifestamos a recomendação de que a propositura venha novamente a ser apresentada pelo Executivo Municipal, para reinício de sua discussão com bastante prioridade e empenho pela próxima gestão. Acreditamos que o bom senso poderá novamente nos levar à aprovação dessa proposta com a concordância de praticamente todos os partidos, uma vez que, tal como na proposta nacional, a previsão é de se alcançar a Renda Básica por etapas, a critério do próprio Poder Executivo, começando pelos mais necessitados.

Respeitosamente, o abraço amigo,

Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Passemos, na forma regimental, ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Eduardo Tuma e Eliseu Gabriel.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Tem a palavra o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, vou utilizar meu tempo regimental, hoje, em primeiro lugar, para fazer um agradecimento aos 24.739 votos obtidos no último pleito, que permitiram que nós possamos, nesta Casa, com os Colegas reeleitos e os novos eleitos, mais uma vez colocar o nosso mandato a serviço da cidade de São Paulo, principalmente para as pessoas que mais precisam.

A grande maioria dos meus votos veio da periferia da Cidade, da região Noroeste, para a qual vimos fazer o nosso agradecimento e reafirmar o compromisso da nossa luta, do nosso trabalho, pensando, principalmente, nas pessoas.

Quero, mais uma vez, também agradecer às pessoas que confiaram o voto ao Prefeito Bruno Covas, reconduzindo-o à Prefeitura de São Paulo no último pleito. Foi uma campanha limpa, transparente, mostrando uma cidade real, mostrando que ainda temos muito a fazer.

Tenho certeza da importância deste Parlamento diante de todos os projetos importantes aprovados, sejam os que foram enviados pelo Executivo Municipal, pelo Prefeito Bruno Covas, mas também pela contribuição dos Vereadores e Vereadoras nos projetos de autoria desta Casa.

Os Vereadores tiveram papel importante em projetos, sugestões e críticas que acabaram construindo uma cidade que tem de ser, acima de tudo, inclusiva, para que possamos cada vez mais responder a esta realidade.

A Cidade precisa de coerência, trabalho sério e, principalmente, de respeito às pessoas. Essa foi a bandeira da minha campanha, também da campanha do Prefeito Bruno Covas. Estou certo de que teremos muito a fazer pela Cidade. Este Parlamento não vai se furtar em aprovar pautas importantes que visam a melhoria da qualidade de vida, seja na área da saúde, educação e da habitação, principalmente.

Nós temos um desafio muito grande para habitação de interesse social, regularização fundiária, lote urbanizado, que foi um projeto que apresentei. Foi aprovado por unanimidade, nesta Casa, e sancionado pelo Prefeito Bruno Covas.

E há alternativas como as PPPs, para que possamos, cada vez mais, ter o envolvimento da sociedade civil nas pautas e nas discussões de todos os projetos da cidade de São Paulo.

Venho aqui, com muito orgulho, agradecer. Hoje o gesto é de gratidão a todas as pessoas que confiaram o seu voto no nosso trabalho e reafirmar um compromisso com a cidade de São Paulo. Contem sempre comigo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Fernando Holiday, George Hato e Gilberto Nascimento.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Tem a palavra o nobre Vereador Gilberto Natalini.

O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde a todos. Boa tarde àqueles que estão nos assistindo pelas redes sociais da TV Câmara São Paulo.

Sr. Presidente, eu me considero uma pessoa experiente no trato com as coisas da vida e bastante vivido em várias situações, mas eu confesso, aqui, aos senhores e às senhoras, que hoje pela manhã eu fiquei muito emocionado com um fato que aconteceu comigo, em torno da minha pessoa, da minha atividade política e comunitária.

Eu fui convidado pela Escola Paulista de Medicina, por seu Diretor, o Prof. Manoel Girão, e pelo Vice-Diretor, Prof. Fúlvio, para comparecer à sala da Diretoria e participar de uma reunião on-line, uma reunião virtual, com a Congregação da Escola Paulista de Medicina. A Escola Paulista de Medicina, onde eu me formei, é ligada, atualmente, já há décadas, à Unifesp, a Universidade Federal de São Paulo. Ela foi, vamos dizer assim, a mãe, a geradora da Unifesp.

Eu me formei ali há 45 anos, em 1975. Nunca deixei de ter relacionamento, desde recém-formado, com a instituição, a escola que hoje eu posso dizer, sem medo de errar, que considero como a maior escola médica federal do Brasil. Nesse relacionamento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, que foi muito cordial, muito profícuo, muito operoso, nós fizemos muitas coisas boas em comum. Enfrentamos, também, muitos problemas.

Nos 20 anos em que estou na Câmara, eu nunca deixei de ser um receptador dos problemas da Escola Paulista de Medicina e também das coisas boas que aquela faculdade de medicina de excelência máxima produz para São Paulo e para o Brasil. Sempre tive um relacionamento cordial com todos os diretores, com todas as diretorias, com o corpo de docentes, com os alunos, com o Centro Acadêmico, com a Associação Atlética, com os funcionários, enfim.

Hoje, eles me pregaram uma peça emocional muito séria, porque me ofereceram uma homenagem. Homenagearam-me, naquela reunião da Congregação, oferecendo um diploma, uma placa de agradecimento pela parceria e pelos serviços prestados nesses 20 anos de Câmara Municipal à instituição Escola Paulista de Medicina.

Além do Diretor Manoel Girão e do seu Vice, Prof. Fúlvio, eu vi, também, os professores, muitos contemporâneos meus, chefes de disciplina e de departamento, da área de clínica, da área de cirurgia, das diversas áreas preventivas, enfim, das ciências básicas, das cadeiras básicas. Eu vi ali aqueles rostos e aquilo me tocou profundamente, aquelas pessoas assistindo, concordando e apoiando a homenagem que me foi prestada pela Direção da Escola e pela Congregação.

Eu quero, aqui, Presidente Celso Jatene, agradecer de coração por esse reconhecimento da escola na qual eu me formei, onde aprendi medicina, o que eu exerço até hoje. Aprendi muito, ali, de humanismo, de relações humanas e, também, um pouco, a gostar mais de gente. Na verdade, quando cheguei ali, era um sentimento que eu já tinha, mas se ampliou muito.

Então, muito obrigado, Escola Paulista de Medicina. Eu fiz o que eu pude na Câmara Municipal para representar os interesses legítimos e republicanos desta casa de ensino médico da cidade de São Paulo, que serve a todo o Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade da palavra.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Obrigado, Vereador. O próximo orador é o nobre Vereador Gilson Barreto. Tem V.Exa. a palavra.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras, neste momento, quero agradecer a todos os eleitores, em geral, e, especificamente, àqueles que votaram em Gilson Barreto para Vereador.

Não consegui êxito. Fiquei na primeira suplência do PSDB com a votação, em função das demais, expressivas, mas o trabalho continua. Não é porque eu não fui eleito que deixarei de trabalhar, acompanhar o trabalho deste Parlamento e também cumprir a minha obrigação, acima de tudo, de cidadão. O mandato é um elo entre a necessidade da comunidade e o poder público constituído, acima de tudo, além da questão de fiscalização e de tratar de leis da Cidade de São Paulo.

Quero parabenizar a todos os Vereadores eleitos. Meus colegas que irão retornar a esta Casa a partir de 1º de janeiro e os novos que estão vindo aí, com todo o gás, a todo o vapor. Sabemos que teremos uma disputa, ou melhor, a adversidade será bastante intensa e as discussões calorosas. Nós ainda temos até 31 de dezembro para aprovação dos projetos do atual Governo. Temos o Orçamento; vários projetos de desenvolvimento para Cidade de São Paulo; os PIUs; reestruturação da Cidade de São Paulo. Projetos como o da Leopoldina, do Centro, enfim. Vários projetos serão discutidos. Tenho certeza de que, quanto ao PIU Leopoldina, a Bancada do PSDB está disposta a discutir, votar e não deixaremos nenhum projeto, dos que hoje constam desta Casa, sem discutir e votar. Tenho certeza de que esse é um dos objetivos da Mesa Diretora e de todos os Srs. Vereadores.

Temos poucas semanas, mas teremos muita discussão e assuntos para trazer a este parlamento e acrescentar no seu trabalho, principalmente, deste ano, cuja produtividade foi muito elevada . Temos certeza de que vamos produzir muito mais em prol da Cidade de São Paulo.

Quero parabenizar o Sr. Prefeito Bruno Covas, reeleito. O eleitor é sábio. Sabe o que está fazendo e urna não se discute. Voto não se discute, se respeita. A vontade popular tem de ser respeitada. É isso que estamos vendo e, com sua reeleição, o Prefeito de São Paulo irá dirigir esta cidade como maestria, com desenvolvimento. Sou muito ligado à área habitacional e tenho certeza de que nessa área ocorrerá um desenvolvimento muito grande. Estamos preocupados com a questão da regularização fundiária, que nunca tinha acontecido nesta cidade. Teremos o Plano Diretor, a Lei do Zoneamento. Eu mesmo, como munícipe, vou acompanhar de perto, dar minha contribuição, mesmo porque eu fui Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, e discutimos exatamente o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento, com a realização de 48 audiências públicas para discernir bem os assuntos e com uma participação efetiva. Claro que o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento não foram exatamente como nós queríamos, mas ao menos garantimos, para os movimentos populares, terras na cidade de São Paulo. Esse é um desafio muito grande, e tive o privilégio de defender essa bandeira, e conseguimos atingir nossos objetivos.

Então, quero desejar boa sorte a todos, que Deus os ilumine, e que venham trabalhar, a partir de 1º de janeiro, sempre pensando nas pessoas que mais precisam nesta cidade. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Obrigado, Vereador.