Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

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Atos

ATO Nº 70, DE 2020

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e por força da aprovação do Requerimento nº 1695, de 2020, nomeia o Deputado Carlos Cezar para compor Comissão de Representação com a finalidade de participar de uma programação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional – FPE , a ser realizada nos dias 15, 16 e 17 de dezembro do corrente ano, em Brasília – DF, sem ônus para este poder.

Assembleia Legislativa, em 16/12/2020.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

ATO Nº 71, DE 2020

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o Ofício s/nº, entregue à Mesa em 15 de dezembro de 2020, da Deputada Professora Bebel , bem como os Termos de Adesão, nomeia as Deputadas e os Deputados relacionados abaixo para compor a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados, Pensionistas e Idosos.

A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coordenador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão providenciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento de Comissões, mediante atualização e publicação do Anexo, parte integrante deste Ato.

ANEXO – Ato nº 71, de 2020

Composição da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados, Pensionistas e Idosos

Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO 1 Professora Bebel PT Coordenadora

2 Maurici PT Membro

3 Adriana Borgo PROS Apoiadora 4 Adalberto Freitas PSL Apoiador 5 Agente Federal Danilo Balas PSL Apoiador 6 Carlos Giannazi PSOL Apoiador

7 Conte Lopes PP Apoiador

8 Coronel Telhada PP Apoiador 9 Delegado Bruno Lima PSL Apoiador 10 Dr. Jorge do Carmo PT Apoiador 11 Emidio de Souza PT Apoiador

12 Enio Tatto PT Apoiador

13 Erica Malunguinho PSOL Apoiadora 14 Estevam Galvão DEM Apoiador

15 Jorge Caruso MDB Apoiador

16 José Américo PT Apoiador

17 Leci Brandão PCdoB Apoiadora

18 Luiz Fernando T. Ferreira PT Apoiador

19 Major Mecca PSL Apoiador

20 Márcia Lia PT Apoiadora

21 Marcio Nakashima PDT Apoiador 22 Marina Helou REDE Apoiadora 23 Monica da Mandata Ativista PSOL Apoiadora

24 Paulo Fiorilo PT Apoiador

25 Rodrigo Gambale PSL Apoiador 26 Sargento Neri AVANTE Apoiador 27 Teonilio Barba PT Apoiador

Assembleia Legislativa, em 16/12/2020.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

Ordem do Dia

17 DE DEZEMBRO DE 2020

114ª SESSÃO ORDINÁRIA

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 4, de

2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar

nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o

regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de

Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. Com

requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da

Constituição do Estado).

2 - Votação adiada da redação final - Projeto de lei nº 627,

de 2020, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a

Despesa do Estado para o exercício de 2021. Parecer nº 501,

de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,

propondo redação final.

3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente,

de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução

de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão.

Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de

Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição

do Estado).

4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº

1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina

o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para

fins de realização de concurso público visando ao provimento

dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 07 emendas.

Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão de

Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 505, de

2006, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1 e 3 e contrário às

demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2011, (Autógrafo nº 30512), vetado totalmente, de

autoria do deputado João Paulo Rillo. Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.

(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2011, (Autógrafo nº 32418), vetado totalmente, de

autoria do deputado Pedro Tobias. Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe

sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2013, (Autógrafo nº 32333), vetado parcialmente,

de autoria do deputado Carlos Giannazi. Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, (Autógrafo nº 31204), vetado parcialmente,

de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação dos

Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias

do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 44, de 2015, (Autógrafo nº 32785), vetado totalmente, de

autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a criação da

Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente

Prudente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 58, de 2015, (Autógrafo nº 31966), vetado parcialmente, de autoria da Defensoria Pública do Estado. Altera as

Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição inflacionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores

Sumário da Defensoria Pública do Estado. Parecer nº 1397, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2015, (Autógrafo nº 31450), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui na Secretaria da Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

12 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Cria e extingue cargos e funções-atividades no Quadro da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Com emenda. Parecer nº 626, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2016, (Autógrafo nº 32832), vetado totalmente, de autoria da deputada Márcia Lia. Estabelece Normas Gerais para a realização de Concurso Público pela Administração Direta e Indireta no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 42, de 2016, (Autógrafo nº 32910), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2017, (Autógrafo nº 31982), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. Parecer nº 1398, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

16 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 31, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis Complementares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2017, (Autógrafo nº 32141), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2018, (Autógrafo nº 32472), vetado totalmente, de autoria do Sr. Governador. Integra a classe de Cirurgião Dentista na Lei Complementar nº 1.193, de 2013 e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 56, de 2018, (Autógrafo nº 32405), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, extingue e cria cargos e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

20 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 5, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2019, (Autógrafo nº 32667), vetado totalmente, de autoria do deputado Sargento Neri. Insere dispositivos na Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 80, de 2019, (Autógrafo nº 32860), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 84, de 2019, (Autógrafo nº 32844), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

24 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0230, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Institui prêmio como recompensa por informações que resultem na localização de pessoas procuradas pela Polícia. Com 5 emendas. Parecer nº 1061, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com substitutivo e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0312, de 2000, (Autógrafo nº 25050), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores. Parecer nº 1477, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392, de 2001, (Autógrafo nº 25111), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Disciplina o registro e a fiscalização dos estabelecimentos denominados "Flats" e "Apart-Hotéis". Parecer nº 39, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de 2003, (Autógrafo nº 27305), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

28 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1126, de 2003, (Autógrafo nº 30056), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Institui as "Classes Hospitalares" nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

29 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de 2004, (Autógrafo nº 27306), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o Projeto "Deus na Escola" na rede pública estadual de ensino fundamental. Parecer nº 3042, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 18, de 2004, (Autógrafo nº 27706), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito. Parecer nº 3039, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 61, de 2004, (Autógrafo nº 32318), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Com emenda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Este caderno, com 76 páginas, contém as publicações da

NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA............................................................................................................................... 1

ATOS .................................................................................................................................................................... 4

ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 4

17 DE DEZEMBRO DE 2020 114ª SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................................................... 4

16 DE DEZEMBRO DE 2020 64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA............................................................................................ 9

17 DE DEZEMBRO DE 2020 65ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA............................................................................................ 9

PAUTA ................................................................................................................................................................ 10

17 DE DEZEMBRO DE 2020 114ª SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................................................. 10

ORADORES INSCRITOS....................................................................................................................................... 10

EXPEDIENTE....................................................................................................................................................... 10

16 DE DEZEMBRO DE 2020 113ª SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................................................. 10

OFÍCIOS ......................................................................................................................................................................... 10

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR............................................................................................................................... 10

PROJETOS DE LEI ........................................................................................................................................................... 11

MOÇÕES ........................................................................................................................................................................ 14

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ............................................................................................................................. 14

REQUERIMENTOS .......................................................................................................................................................... 15

INDICAÇÕES .................................................................................................................................................................. 15

EMENDAS ...................................................................................................................................................................... 15

PARECERES .................................................................................................................................................................... 15

DELIBERAÇÕES NAS COMISSÕES .................................................................................................................................. 21

DESPACHOS ................................................................................................................................................................... 21 Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.

COMISSÕES........................................................................................................................................................ 21

ATAS .............................................................................................................................................................................. 21

DEBATES ............................................................................................................................................................ 22

8 DE DEZEMBRO DE 2020 107ª SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................................................... 22

8 DE DEZEMBRO DE 2020 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA............................................................................................ 29

9 DE DEZEMBRO DE 2020 108ª SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................................................... 31

9 DE DEZEMBRO DE 2020 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA............................................................................................ 32

9 DE DEZEMBRO DE 2020 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA............................................................................................ 33

10 DE DEZEMBRO DE 2020 109ª SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................................................. 36

11 DE DEZEMBRO DE 2020 110ª SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................................................. 38

14 DE DEZEMBRO DE 2020 111ª SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................................................. 40

ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 41

TRIBUNAL DE CONTAS ....................................................................................................................................... 43

COMUNICADOS............................................................................................................................................................. 44

DESPACHOS ................................................................................................................................................................... 46

ACÓRDÃOS .................................................................................................................................................................... 61

PARECERES .................................................................................................................................................................... 67

SENTENÇAS ................................................................................................................................................................... 67

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO ............................................................................................................................................. 75

UNIDADES REGIONAIS................................................................................................................................................... 76

ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................................................... 76

Diretor-Presidente Carlos André de Maria de Arruda

Diretor Vice-Presidente Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho Diretora Administrativa e Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro

Diretora Industrial Izabel Camargo Lopes Monteiro

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Diretor de Gestão de Negócios Carlos André de Maria de Arruda

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Jornalista Responsável Antonio Euclides Teixeira (MTb 8186)

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