Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

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396 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Com 5 emendas. Parecer nº 209, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

397 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 174, de 2020, (Autógrafo nº 32865), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

398 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de 2020, (Autógrafo nº 32891), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

399 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de 2020, (Autógrafo nº 32867), vetado parcialmente, de autoria do deputado Adalberto Freitas e outros. Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

400 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de 2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

401 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária. Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

402 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

16 DE DEZEMBRO DE 2020

64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 627, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021. Com 15161 emendas. Retiradas as emendas nºs 6389, 14382, 14383 e 15123. Parecer nº 454, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas nºs 12144 a 12148, às emendas A, B e C apresentadas, às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 37, 38, 42, 47, 93, 94, 113, 114, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 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2291, 2292, 2293, 2294, 2295, 2296, 2297, 2298, 2299, 2302, 2309, 2310, 2311, 2312, 2313, 2314, 2315, 2316, 2317, 2318, 2319, 2320, 2321, 2322, 2323, 2324, 2325, 2326, 2347, 2348, 2349, 2350, 2351, 2352, 2353, 2354, 2355, 2356, 2357, 2358, 2359, 2360, 2361, 2362, 2363, 2364, 2471, 2475, 2476, 2509, 2510, 2511, 2512, 2513, 2514, 2515, 2516, 2517, 2518, 2519, 2520, 2521, 2523, 2525, 2526, 2534, 2535, 2536, 2537, 2538, 2539, 2540, 2541, 2542, 2543, 2930, 2932, 2973, 3683, 3692, 3693, 3694, 3695, 3696, 3697, 3698, 3699, 3700, 3701, 3702, 3703, 3704, 3705, 3706, 3707, 3708, 3709, 3710, 3711, 3712, 3713, 3714, 3715, 3716, 3717, 3718, 3719, 3720, 3721, 3722, 3723, 3724, 3725, 3726, 3727, 3728, 3729, 3730, 3731, 3732, 3733, 3734, 3736, 3738, 3742, 3745, 3749, 3751, 3755, 3758, 3760, 3761, 3769, 3770, 3772, 3773, 3774, 3775, 3776, 3777, 3780, 3781, 3786, 3790, 3792,3794, 3802, 3803, 3806, 3807, 3809, 3810, 3813, 3814, 3817, 3818, 3820, 3821, 3822, 3823, 3824, 3826, 3832, 3833, 3836, 3837, 3839, 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14554, 14556, 14557, 14558, 14559, 14560, 14561, 14563, 14564, 14565, 14566, 14567, 14568, 14570, 14571, 14572, 14573, 14574, 14575, 14576, 14577, 14578, 14579, 14580, 14581, 14582, 14583, 14584, 14585, 14586, 14587, 14588, 14589, 14590, 14591, 14592, 14593, 14594, 14595, 14596, 14597, 14598, 14599, 14600, 14601, 14602, 14603, 14604, 14605, 14606, 14607, 14608, 14609, 14610, 14611, 14612, 14613, 14614, 14615, 14616, 14617, 14619, 14620, 14639, 14640, 14669, 14670, 14671, 14672, 14675, 14676, 14677, 14678, 14679, 14680, 14681, 14682, 14683, 14684, 14685, 14686, 14687, 14688, 14689, 14690, 14691, 14692, 14693, 14694, 14695, 14696, 14697, 14698, 14699, 14700, 14701, 14702, 14703, 14704, 14705, 14706, 14707, 14708, 14709, 14710, 14711, 14712, 14713, 14714, 14715, 14716, 14717, 14718, 14719, 14720, 14721, 14722, 14723, 14724, 14725, 14726, 14727, 14728, 14729, 14730, 14731, 14732, 14733, 14734, 14735, 14736, 14737, 14738, 14739, 14740, 14741, 14742, 14743, 14744, 14745, 14746, 14747, 14748, 14749, 14750, 14751, 14752, 14753, 14754, 14755, 14756, 14757, 14758, 14759, 14760, 14761, 14762, 14763, 14764, 14765, 14766, 14767, 14768, 14769, 14770, 14771, 14772, 14773, 14775, 14776, 14777, 14803, 14804, 14805, 14809, 14810, 14811, 14812, 14813, 14814, 14815, 14816, 14817, 14818, 14820, 14934, 14935, 14936, 14937, 15015, 15016, 15018, 15019, 15021, 15022, 15023, 15024, 15025, 15026, 15028, 15029, 15031, 15033, 15035, 15037, 15038, 15041, 15042, 15045, 15048, 15052, 15054, 15056, 15058, 15061, 15063, 15064, 15066, 15069, 15070, 15072, 15076, 15077, 15121, 15124 e 15125 na forma das subemendas nºs 1 a 17 apresentadas, e contrário às demais emendas. Com item 1 do requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

2 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 19, de 2020, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a Modernização Administrativa da Alesp e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 33 emendas. Parecer nº 493, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas A e B apresentadas, à emenda nº 11, às emendas nºs 27 e 31 na forma da subemenda nº 1 apresentada, à emenda nº 29 na forma da subemenda nº 2 apresentada, e contrário ao substitutivo e às demais emendas. Parecer nº 499, de 2020, da Mesa, favorável à emenda nº 11, às subemendas nºs 1 e 2, às emendas A e B, e contrário ao substitutivo e às demais emendas.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2020, de autoria dos deputados Professora Bebel e Alex de Madureira. Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas. Parecer nº 488, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável com substitutivo.

4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 299, de 2020, de autoria dos deputados Gil Diniz e Gilmaci Santos. Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Parecer nº 491, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável.

5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 688, de 2020, de autoria dos deputados Maurici e Alex de Madureira. Institui o "Mês Dezembro Verde". Parecer nº 483, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável com substitutivo.

6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 718, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.262, de 29 de junho de 2016, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica. Parecer nº 485, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Transportes e Comunicações, favorável.

7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 724, de 2020, de autoria da Mesa. Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016. Parecer nº 494, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.

8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 725, de 2020, de autoria da Mesa. Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019. Com substitutivo. Parecer nº 495, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Parecer nº 500, de 2020, da Mesa, contrário ao substitutivo.

17 DE DEZEMBRO DE 2020

65ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 369, de 2019, de autoria dos deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary. Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado. Parecer nº 299, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável com substitutivo e contrário aos Projetos de lei nºs 420 e 624, de 2019, e 18, de 2020. (Em anexo os Projetos de lei nºs 420 e 624, de 2019, e 18, de 2020).

2 - Votação - Projeto de resolução nº 19, de 2020, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a Modernização Administrativa da Alesp e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 33 emendas. Parecer nº 493, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas A e B apresentadas, à emenda nº 11, às emendas nºs 27 e 31 na forma da subemenda nº 1 apresentada, à emenda nº 29 na forma da subemenda nº 2 apresentada, e contrário ao substitutivo e às demais emendas. Parecer nº 499, de 2020, da Mesa, favorável à emenda nº 11, às subemendas nºs 1 e 2, às emendas A e B, e contrário ao substitutivo e às demais emendas. Com requerimento de método de votação aprovado.

3 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 673, de 2017, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Proíbe o licenciamento, a instalação e a construção de empreendimentos que produzam gases ou elementos químicos formadores de chuva ácida em áreas localizadas até 20 km de unidades de conservação no Bioma Mata Atlântica. Pareceres nºs 886 e 1958, de 2017, e 649, de 2018, respectivamente, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 496, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.

4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2019, de autoria dos deputados Adriana Borgo e Marcio Nakashima. Altera a redação do artigo , § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. Parecer nº 769, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário. Aprovado o projeto quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico em votação prévia aprovada na 61ª Sessão Extraordinária, de 9/12/2020. Parecer nº 492, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.

5 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 45, de 2019, de autoria do deputado Daniel José. Altera a redação da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Parecer nº 1180, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 490, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao substitutivo.

6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 701, de 2019, de autoria do deputado Major Mecca. Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Parecer nº 489, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.

7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1179, de 2019, de autoria do deputado Emidio de Souza. Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais e membros das Forças Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Parecer nº 484, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.

8 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 22, de 2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas. Parecer nº 498, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável.

9 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 42, de 2020, de autoria do deputado Douglas Garcia. Susta o Decreto nº 65.319, de 30 de novembro de 2020, que promoveu a reclassificação para a fase amarela em todo o Estado, em razão dos fatores oriundos da COVID-19. Com substitutivo. Parecer nº 497, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao substitutivo.

10 - Discussão e votação da redação final - Projeto de lei nº 627, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021. Parecer nº 501, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final.