Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

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PARECER Nº 487, DE 2020

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 684, DE 2020

De autoria do Senhor Governador do Estado de São Paulo, foi encaminhado a esta Casa através da Mensagem A-nº 046/2020, o projeto em epígrafe pretende alterar a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

A propositura veio acompanhada de solicitação para que sua apreciação se fizesse em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Em pauta, nos termos regimentais, o projeto recebeu 6 emendas.

A seguir, a propositura foi distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Posteriormente, com base na alínea d, inciso III, do artigo 18, combinado com o artigo 68 do Regimento Interno, o Senhor Presidente convocou Reunião Conjunta das Comissões supramencionadas, para deliberação acerca da propositura.

Assim, compete-nos, nessa oportunidade, como relator designado, exarar voto sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, financeiros, orçamentários e também quanto ao mérito da propositura em epígrafe, o que passamos a fazer.

DO PROJETO

A propositura versa sobre a alteração da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

A proposta pretende acrescer o item 28 ao § 1º do artigo 34 da lei supracitada, trazendo a alíquota de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) de ICMS incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante, que vigorará até 16 de janeiro de 2023, considerando que esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, respeitando a Anterioridade Nonagesimal conforme o artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal.

E, a partir de 17 de janeiro de 2023 a alíquota majorada do ICMS para essas operações passa a ser de 12% (doze por cento), entretanto, vale lembrar que a elevação da alíquota pretendida pelo projeto não alcança o disposto no inciso II do artigo 22 da Lei nº 17.293, que propõe reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e alterações posteriores.

Dessa forma, a matéria tratada na propositura é de natureza legislativa, sendo de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em obediência aos ditames do artigo 24, inciso I, e 155, inciso II da Constituição Federal.

Sendo assim, inexistem óbices à sua aprovação sob o ponto de vista constitucional, legal ou jurídico.

Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, não verificamos quaisquer óbices ou irregularidades que impeçam sua aprovação, e no tocante ao mérito, o projeto contribui com as medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, sendo fruto de entendimentos mantidos com a UNICA - União da Indústria de Cana-de-Açúcar que por meio de expediente solicitou o incremento da alíquota incidente sobre o etanol alternativamente à aplicação do disposto no inciso II do artigo 22 da Lei nº 17.293, de 2020.

Assim, somos pela aprovação da propositura.

DAS EMENDAS

No curso do processo legislativo, o projeto sob análise recebeu 6 emendas, que passamos a analisar.

A emenda de nº 1 pretende acrescentar um novo artigo determinando que o Executivo envie anualmente à Assembleia relatório circunstanciado sobre o comparativo entre a efetiva arrecadação e a correspondente projeção de arrecadação com relação ao tributo com a majoração do ICMS pretendida pelo projeto e, com o benefício fiscal e financeiro-fiscal sobre ele aplicado.

Embora reconhecida a nobreza da intenção contida na presente emenda, entendemos que já existe na legislação em vigor um amplo acesso à informação e garantia da transparência, além do fato de esta Casa possuir plenos poderes de fiscalização, sendo assim desnecessária a modificação proposta.

Somos, pois, contrários à emenda nº 1.

Na sequência, observamos que as emendas nº 2 e 3 modificam o artigo 2º da propositura original, a primeira emenda propõe que a alteração na legislação em tela seja até o ano de 2022, já a segunda a sua supressão.

Respeitando a nobre intenção contida nas propostas, entendemos que seu conteúdo desvirtua a essência original do projeto, desfigurando-o, razão pela qual não recomendamos o acolhimento das emendas nº 2 e 3.

A emenda de nº 4 insere artigo ao projeto original, impondo que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de leis um relatório contendo o valor da renúncia de receita e arrecadação e sonegação fiscal entre 2000 a 2023 e relatórios circunstanciados anuais contendo os valores arrecadados, a renúncia de receita e sonegação fiscal ambos do álcool etílico hidratado carburante.

Verificamos, novamente, que seu conteúdo já é contemplado de forma ampla pela legislação vigente, sendo desnecessária a inserção do dispositivo sob análise, razão pela qual somos contrários à emenda de nº 4.

Em seguida, a emenda de nº 5 modifica o artigo da propositura, dispondo que o disposto no artigo 22, inciso II da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 não se aplica às hipóteses do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Apesar de meritória a intenção contida nesta emenda, consideramos que a mesma aborda temática não inserida no escopo da presente propositura, sendo inviável o seu acolhimento, nos termos do artigo 174, caput, do Regimento Interno desta Casa. Somos, então, pela rejeição da emenda de nº 5.

Por fim, a emenda de nº 6 pretende incluir um novo artigo ao projeto, determinado que os valores arrecadados com o aumento da alíquota serão destinados na seguinte conformidade: 50% para a Saúde, especialmente para combate ao covid-19 e 50% para a Educação, especialmente para as universidades.

Acerca da presente proposta, reconhecemos ser de suma importância a intenção do nobre parlamentar, entretanto, não podemos olvidar o fato de que o produto da arrecadação dos impostos não possui destinação vinculada, razão pela qual somos contrários à emenda de nº 6.

Consideramos assim, sob os aspectos que ora nos cabe examinar, que o conteúdo das emendas apresentadas poderá ir de encontro com a essência estrutural do projeto, desfigurando--o e impedindo a produção dos efeitos pretendidos, razão pela qual somos contrários às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

DO VOTO

Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 684, de 2020 e contrários as emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

a) Gilmaci Santos – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Sala das Comissões, em 16/12/2020.

a) Mauro Bragato – Presidente

Janaina Paschoal – Barros Munhoz – Carlão Pignatari – Mauro Bragato – Gilmaci Santos – Heni Ozi Cukier – Marta Costa – José Américo (contrário) – Adalberto Freitas – Paulo Fiorilo (contrário) – Dra. Damaris Moura – Estevam Galvão – Dirceu Dalben – Ricardo Mellão (contrário) – Delegado Olim – Alex de Madureira – Gilmaci Santos

PARECER Nº 488, DE 2020

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,

DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2020

De autoria dos deputados Professora Bebel e Alex de Madureira, o projeto em epígrafe tem por objetivo instituir alterar a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas. O projeto permaneceu em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

Após aprovação do regime de urgência e com base na alínea d do inciso III do artigo 18 do Regimento Interno, o Senhor Presidente convocou Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento.

Na qualidade de relator designado, compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações dos §§ 1º, 2º e 11º do artigo 31 do citado diploma legal, analisar a proposta quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, de mérito e financeiro-orçamentário.

Assim, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, “caput”, e 24, “caput”, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, esses últimos do Regimento Interno.

A proposta é uma importante alteração na legislação referente às escolas de tempo integral, naquilo que pertine à definição de quais unidades escolares podem aderir ao programa, o PLC apresenta mecanismo que disciplina a forma de gestão através de resolução da Secretaria de Educação e trata de outros assuntos que precisam de uma adequação na legislação.

Quanto ao aspecto financeiro-orçamentário, verificamos que as medidas propostas não criam despesas para os cofres públicos estaduais.

No entanto, a fim de que a proposta possa atender com plenitude as demandas do setor, apresentamos o seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO

Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, e a Lei 1.191 de 28 de Dezembro de 2012 que “institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - A ementa da Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, passa a ter a seguinte redação:

“Institui o Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de Ensino Fundamental e Médio de Período Integral, e dá providências correlatas.” (NR).

Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados, da Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012, passam vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, exercendo, além da docência, as atividades de tutoria com alunos e demais componentes do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral.

§ 1º Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o turno de atuação do docente na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio de Período Integral.

§ 2º A jornada de trabalho do integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI deverá ser prestada de forma contínua, sem a existência de intervalos temporais além dos legalmente estabelecidos, como os horários de descanso e para refeições.

§ 3º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se tutoria como o processo didático pedagógico destinado a acompanhar e orientar o Projeto de Vida e a apoiar a trajetória acadêmica do aluno de forma individual ao longo de sua jornada escolar.”

Artigo 3º - Acrescenta Artigo 1º-A à Lei Complementar da Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:

“Artigo 1º-A - A gestão pedagógica e administrativa das escolas do Programa Ensino Integral será disciplinada em regulamento próprio pela Secretaria da Educação.

Artigo 4º - Acrescenta Artigo 1º-B à Lei Complementar da Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:

“Artigo 1º-B - A composição da estrutura das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral poderá contar com docentes e demais integrantes do Quadro do Magistério.

§ 1º - A composição do módulo de pessoal e as atribuições específicas de cada função serão disciplinadas em regulamento próprio pela Secretaria da Educação.

§ 2º - A permanência dos integrantes do quadro de pessoal das escolas estaduais do Programa Ensino Integral será disciplinada em regulamento próprio, que preverá, no caso de haver mútuo entendimento entre docente e equipe gestora sobre a não permanência do primeiro no programa, que serão atribuídas salas ou aulas para o docente em outra unidade escolar no âmbito da mesma diretoria de ensino, até o final do ano letivo. (NR)

§ 3º - A cessação da permanência dos integrantes do quadro de pessoal das escolas estaduais do Programa Ensino Integral poderá ocorrer a qualquer momento, observado parágrafo anterior. (NR)

§ 4º - Os integrantes do quadro de magistério titulares de cargos e/ou ocupantes de funções-atividades que não aderirem ou não permanecerem no Programa Ensino Integral terão seus cargos/funções removidos e/ou transferidos, preferencialmente, para a unidade escolar geograficamente mais próxima.

§ 5º - Será permitida contratação de professor por tempo determinado, prevista no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observados os termos da legislação vigente.”

Artigo 5º - Os artigos 8º e 10 e o inciso II do artigo 12 da Lei Complementar da Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação no Programa Ensino Integral serão realizados, conforme regulamentação específica, ficando impedidos de participar do Programa os interessados que tiverem sofrido penalidades, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos” (NR)

“Artigo 10 - A permanência dos integrantes do Quadro do Magistério e/ou ocupantes de funções-atividades nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral está condicionada ao cumprimento do seguinte requisito: (NR)

I - Atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar e/ou nos regulamentos instituídos pela Secretaria de Educação que regem o Programa, aplicando-se em caso de inobservância e após à apuração em processo administrativo às sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na escola.’’ (NR)

“Artigo 12 .

(...)

II - No caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI;’’ (NR)

Artigo 6º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012:

I – Artigo 2º;

II – Artigo 3º;

III - artigo 4º;

IV - Artigo 5º;

V - Artigo 6º; e

VI - Artigo 7º.

Artigo 7º- As despesas para a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias;

Artigo 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ante o exposto, somos favoráveis a aprovação do PLC 33/2020, na forma do substitutivo ora apresentado.

a) Marta Costa – Relatora

Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável ao PLC 33/2020, na forma do substitutivo ora apresentado.

Sala das Comissões, em 16/12/2020.

a) Mauro Bragato – Presidente

Janaina Paschoal – Barros Munhoz – Carlão Pignatari – Mauro Bragato – Gilmaci Santos – Heni Ozi Cukier – Marta Costa – José Américo – Adalberto Freitas – Professora Bebel – Teonilio Barba – Gilmaci Santos – Delegado Olim – Bruno Ganem – Roberto Morais – Adalberto Freitas – Paulo Fiorilo – Dra. Damaris Moura – Estevam Galvão – Wellington Moura – Ricardo Mellão (contrário) – Delegado Olim – Alex de Madureira – Bruno Ganem

PARECER Nº 489, DE 2020

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 701, DE 2019

De autoria do deputado Major Mecca, o projeto em epígrafe almeja alterar a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica.

O projeto permaneceu em pauta por cinco sessões e não recebeu emendas ou substitutivos.

Após aprovação do regime de urgência e com base na alínea d do inciso III do artigo 18 do Regimento Interno, o Senhor Presidente convocou reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Na condição de relator designado, compete-nos, nesta oportunidade, em atendimento às determinações dos §§ 1º, 10º e 2º do artigo 31 do citado diploma legal, analisar a proposta quanto a seus aspectos constitucional, legal, de mérito e financeiro-orçamentário.

Assim, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, “caput”, e 24, “caput”, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, esses últimos do Regimento Interno.

Quanto ao mérito, entendemos que o projeto merece ser aprovado, uma vez que permite aos familiares de militares, incluídos os temporários, e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária, a disponibilidade imediata de recursos para fazer face aos elevados custos funerários, que podem ocorrer em momentos inesperados, nos quais a fragilidade financeira junta--se à psicológica.

Sobre o aspecto financeiro-orçamentário, verificamos que a propositura não pretende implementar atividades ainda não previstas, não concorrendo, portanto, para o aumento da despesa ou redução da receita do Estado, estando o projeto em conformidade com o que preceitua o artigo 25 da Constituição do Estado. De fato, tão somente antecipa pequenos percentuais de valores cujos desembolsos já estão previstos na Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013.

Ante o exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 701, de 2019.

a) Janaina Paschoal – Relatora

Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável.

Sala das Comissões, em 16/12/2020.

a) Mauro Bragato – Presidente

Janaina Paschoal – Barros Munhoz – Mauro Bragato – Heni Ozi Cukier (contrário) – Marta Costa – José Américo – Valeria Bolsonaro – Professora Bebel – Teonilio Barba – Coronel Telhada – Janaina Paschoal – Valeria Bolsonaro – Bruno Ganem – Paulo Fiorilo – Estevam Galvão – Wellington Moura – Ricardo Mellão – Delegado Olim – Alex de Madureira – Janaina Paschoal – Barros Munhoz – Bruno Ganem

PARECER Nº 490, DE 2020

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 2019

De autoria dos Nobre Deputado Daniel José (NOVO), o Projeto altera a redação da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

O Projeto esteve em Pauta, não tendo sido objeto de emendas. Após, foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que exarou parecer favorável na forma do substitutivo que eliminou o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo bem como incluiu a atividade de “pesquisa” no rol de atividades.

Após a aprovação de regime de urgência e com base na alínea d do inciso III do artigo 18 do regimento interno, o Senhor Presidente convocou reunião conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Na qualidade de relator (a) designado (a), compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais emitir parecer quanto a seus aspectos de mérito e financeiro-orçamentários.

No tocante ao mérito, o Projeto está em consonância com a Lei Federal 9.637/1998 que autoriza a qualificação de Organizações Sociais para desempenhar atividades de educação e pesquisa. Ademais, observa-se que vários estados da federação já editaram leis que autorizam a qualificação de Organizações Sociais para atuar na área de educação. Tome-se como exemplos a Lei nº 12.901/2008 do Estado do Rio Grande do Sul, Lei 23.081/18 do Estado de Minas Gerais e a Lei 12.781/97 do Estado do Ceará.

No tocante ao aspecto financeiro e orçamentário, concluímos que a medida não causará qualquer impacto orçamentário ao erário, uma vez que apenas autoriza o Poder Executivo a qualificar Organizações Sociais para atuarem nas atividades de ensino e pesquisa.

Ante o exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2019 na forma do Substitutivo aprovado pela CCJR.

a) Bruno Ganem – Relator

Aprovado como parecer o voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.

Sala das Comissões, em 16/12/2020.

a) Professora Bebel – Presidente

Valeria Bolsonaro – Professora Bebel (contrário) – Mauro Bragato – Daniel José – Bruno Ganem – Carlos Giannazi (contrário) – Leci Brandão (contrário) – Delegado Olim – Barros Munhoz – Wellington Moura – Paulo Fiorilo (contrário) – Dra. Damaris Moura – Estevam Galvão – Wellington Moura – Ricardo Mellão – Delegado Olim – Alex de Madureira – Valeria Bolsonaro – Barros Munhoz – Bruno Ganem

PARECER Nº 491, DE 2020

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA

HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, SOBRE O

PROJETO DE LEI Nº 299, DE 2020

De autoria dos deputados Gil Diniz e Gilmaci Santos, o projeto em epígrafe reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

O projeto permaneceu em pauta por cinco sessões, não tendo recebido emendas nem substitutivo.

Após aprovação do regime de urgência e com base na alínea d do inciso III do artigo 18 do Regimento Interno, o Senhor Presidente convocou reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.

Na qualidade de relator designado, compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações dos §§ 1º, e 13º do artigo 31 do citado diploma legal, analisar a proposta quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e de mérito.

Assim, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, “caput”, e 24, “caput”, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, esses últimos do Regimento Interno.

Quanto ao mérito, o tema tratado no projeto passa pela religiosidade no Estado e encontra guarida em nossa Carta Magna, conforme dispõem os incisos VI e VII do Artigo :

Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Inegável que a Constituição Federal reconheceu a importância da religião ao garantir a inviolabilidade de crença e, principalmente, a proteção aos locais de culto, além de assegurar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis.

Desta forma, não há qualquer impedimento em estabelecer uma política pública que incentive, com os cuidados recomendados frente à situação pandêmica, a prática religiosa, bem como seus serviços sociais correlatos. Como frisa o autor em sua justificativa, “temos visto nos últimos tempos em todas as catástrofes naturais, os templos religiosos participarem colaborativamente na arrecadação e distribuição de alimentos, água, roupas e itens de higiene pessoal” e prossegue: “neste período de Pandemia, diversos templos religiosos estão distribuindo máscaras e cestas básicas, contribuindo na assistência social à população”. Portanto, não vemos óbices para a aprovação da propositura.

Ante o exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 299, de 2020.

a) Marta Costa – Relatora

Aprovado como parecer o voto favorável.

Sala das Comissões, em 16/12/2020.

a) Mauro Bragato – Presidente

Janaina Paschoal – Barros Munhoz – Mauro Bragato – Heni Ozi Cukier – Marta Costa – José Américo – Valeria Bolsonaro – Maurici – Wellington Moura – Adriana Borgo – Valeria Bolsonaro – Carlos Giannazi – Barros Munhoz – Major Mecca

PARECER Nº 492, DE 2020

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2019

De autoria da deputada Adriana Borgo e do deputado Marcio Nakashima, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo alterar a redação do artigo , § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

O projeto permaneceu em pauta e não recebeu emendas ou substitutivos.

Em seguida, foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que exarou parecer contrário ao projeto, por vício de iniciativa.

Submetida a votação prévia pelo Plenário, na 61ª Sessão Extraordinária, foi aprovado o projeto quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Após aprovação do regime de urgência e com base na alínea d do inciso III do artigo 18 do Regimento Interno, o Senhor Presidente convocou Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Na qualidade de Relator designado, entendemos que o projeto merece ser aprovado, visa garantir aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP maior segurança no horário de folga e em seus deslocamentos entre as Unidades e suas residências.

Quanto ao aspecto financeiro-orçamentário, após exame do projeto, consideramos não haver óbices à aprovação da referida proposição, tendo em vista que a Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020, que orça a receita e fixa a despesa para o atual exercício neste Estado, prevê recursos para a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária. Com isso, verifica-se a existência de recursos destinados ao atendimento da propositura.