Página 710 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020

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requeridas se encontram na condição de fornecedores de produtos e serviços de forma empresarial e a parte autora na condição de destinatário final, travando entre si relação de natureza consumerista sujeita à incidência de regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. É cediço que, tratando-se de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais ou sua hipossuficiência, o ônus da prova incumbe ao fornecedor dos serviços quanto à inverdade da afirmação da consumidora (artigo , VIII, da Lei 8.078/90), bem como em relação à alegação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II do CPC/2015). II.3.2 DO ITIV O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITIV) tem como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis (art. 35 do Código Tributário Nacional). Cumpre destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia ao analisar a Ação de Declaração de ação de Inconstitucionalidade n.º 0022556-93.2014.8.05.0000, determinou a suspensão de cobrança antecipada doITIV, que é o caso dos autos. Destarte, o entendimento firmado daquela Corte é de que não pode o ente público realizar a cobrança antecipada deste tributo no momento da assinatura da promessa de compra e venda doimóvel. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O art. 156, inc. II, da CF estabelece que compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Este também denominado de ITIV ou ITBI. 2- O fato gerador do ITBI é o registro do título translativo. Nesse sentido, mostra-se cogente a impossibilidade cobrança de encargos moratórios antes da concretização do registro definitivo de transmissão de propriedade do imóvel, sob pena de antecipação do fato gerador do ITBI. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada. (TJ-BA - APL: 08016576720168050001, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2020)(grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DOFATOGERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança impetrado pelo apelado volta-se tão somente contra a impropriedade da cobrança antes de se operar a transmissão da propriedade, discutindo-se consequentemente, a multa de mora e atualização monetária decorrentes do atraso. 2. A CF/1988 definiu comofatogeradordo ITBI a transmissão da propriedade, desta forma não pode o ente público realizar a cobrança antecipada deste tributo no momento da assinatura da promessa de compra e venda doimóvel. 3. Discussão que, nesta Corte, se encontra concentrada na ADI n.º 0022556- 93.2014.8.05.0000, em que se determinou, em sede de medida cautelar, a interpretação conforme do art. 122, § 1.º, I do Código Tributário do Município de Salvador, para excluir a cobrança precipitada do tributo na forma pretendida. 4. Precedentes desta Corte anteriores e posteriores à concessão da cautelar. Sentença confirmada em sede de remessa necessária. Apelação não provida. (TJ/BA, Apelação n.º º 0506228-91.2015.8.05.0001, Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, DJe de 06/08/2019). Isto posto, corroborando com o referido entendimento, não há que se falar em cobrança de ITIV anteriormente à efetiva transcrição da venda doimóvelem registro público. Destarte, analisando detidamente os autos, verifica-se que as rés realizaram inúmeras cobranças antecipadas do ITIV aos autores, mas, no entanto, por conta do entendimento jurisprudencial supracitado, não caberiam as mesmas. Ademais, face a impossibilidade de cobrança de ITIV antecipado, os autores, até a data efetiva da transferência, não devem efetuar o valor do referido imposto, bem como não necessitam, por hora, efetuar o depósito do valor em juízo. II.3.3- DO DANO MORAL No que se refere ao dano moral está ele também amplamente assegurado pelo Ordenamento Jurídico Nacional, precipuamente no art. , X, da Constituição Federal que proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano moral decorrentes da respectiva violação. É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifei) O direito à honra, como é sabido, se traduz juridicamente, como já assinalado, em larga série de expressões compreendidas e decorrentes da dignidade humana o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, a consideração e o respeito. É um direito contido na nossa lei civil e penal. Na presente, no entanto, não vislumbro a presença de atos praticados pelas requeridas capaz de atingir a honra do autor ou causar-lhe qualquer sentimento de dor e angústia característicos da lesão aos direitos morais e passiveis, portanto, de ressarcimento. III- DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que as rés deixem de efetuar cobranças relativas ao ITIV, anteriormente à efetiva transcrição da venda doimóvelem registro público. Em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Ré - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Declaro, ao final, extinto o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PRI. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador (BA), 07 de dezembro de 2020. Rita de Cassia Ramos de Carvalho Juíza de Direito Titular

ADV: REBECA BARRETO CALDAS GARCIA (OAB 61169/BA), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP) - Processo 0528675-39.2016.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - EXEQTE.: Banco Bradesco S/A - EXECDO.: FREDERICO CARLOS CARIBE CINCURA DE ANDRADE - Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação contra Frederico Carlos Caribe Cincura de Andrade, já qualificados na inicial. Às fls. 134/136, as partes apresentaram petição informando do acordo extrajudicial realizado, requerendo desta forma, sua devida homologação. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Deste modo, diante do acordo celebrado, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza seus legais efeitos jurídicos, tudo conforme requerimento de fls. 134/136 e com base no art. 487, III, b do CPC. Despesas