Página 378 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020

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Itabela, data no sistema.

HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE

Juiz de Direito

[Documento Assinado Digitalmente]

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA

DESPACHO

0000048-68.2001.8.05.0111 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Itabela

Autor: Municipio De Itabela

Réu: Ivo Manzoli

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE ITABELA

________________________________________

DESPACHO

Intime-se o autor/requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos em prosseguimento, sob pena de extinção (art. 485, III do CPC), devendo indicar a providência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente para este fim o mero pedido de prosseguimento do feito.

Itabela, data no sistema.

[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]R

HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA

INTIMAÇÃO

8000610-13.2016.8.05.0111 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Itabela

Autor: E. R.

Advogado: Leonardo Oliveira Varges (OAB:0029178/BA)

Réu: G. B. I. L.

Advogado: Fabio Rivelli (OAB:0034908/BA)

Intimação:

SENTENÇA

Vistos, etc.

Cuida-se de ação autônoma de produção antecipada de provas ajuizada por E R em face de Google Brasil Internet Ltda aduzindo, em resumo, que no dia 20/09/2016 foi postado no blog [http://alopradosdabahia.blogspot.com.br/], de forma anônima, fato ofensivo à reputação do autor e também ofensas a sua dignidade e decoro.

Sustenta que o autor somente veio a tomar conhecimento do conteúdo ofensivo a sua honra no dia 27/09/2016 no blog “alopradosdabahia” e que no dia 28/09/2016 foi removido do blog e transferido para o blog “foradoarjustica”, com igual aparência gráfica, disponível no endereço eletrônico http://foradoarjustica.blogspot.com.br até 17/10/2016.

Requereu que fossem deferidos os registros de acesso, publicação e identificação dos responsáveis pela criação dos blogs:

a) [http://alopradosdabahia.blogspot.com.br];

b) [http://alopradosdabahia.blogspot.com/2016/09/conheca-os-putasvelhas-de-palco.html];

c) [http://foradoarjustica.blogspot.com.br/];

d) [http://foradoarjustica.blogspot.com.br/2016_09_01_archive.html]; e

e) [http://foradoarjustica.blogspot.com.br/2016/09/conheca-osputas-velhas-de-palco.html].

Com o pedido vieram documentos.

A medida liminar foi deferida para determinar que o requerido preserve os dados questionados pelo prazo de seis meses, tendo o requerido informado acerca de seu cumprimento.

O requerido apresentou resposta onde concorda com seu dever de armazenamento de dados pelo prazo de seis meses (art. 15 da Lei 12.965/14) e solicita que sejam identificadas quais postagens se requer a identificação de IP através da individualização pela URL do post específico, e se pretende o fornecimento dos dados do criador dos blogs.

O requerido, por sua vez, alega que se limita a possuir e a fornecer os dados do IP (art. 15, caput c/c art. , VIII da Lei 12.965/14), o que é suficiente para identificar um usuário, e que o provedor de internet é quem sabe exatamente onde se encontra este usuário e detém seus dados particulares.

No entanto, o requerido afirma mais a frente que não tem como exibir em juízo informações pessoais dos usuários, pois o usuário do blogger efetua seu cadastro virtualmente e e forma unilateral, e a ré não possui meios de apurar a veracidade das informações.

É o relato. DECIDO.