Página 323 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

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Após, opostos embargos de declaração contra a r. decisão que, ao apreciar o agravo, não conheceu do recurso extraordinário deduzido, os aclaratórios foramrejeitados (Id: 92079631) e, irresignada, tendo a parte interposto agravo interno à Turma, foinegado provimento ao recurso e, sendo considerado manifestamente procrastinatório, foiimposta, à parte agravante, multa de 1% (umpor cento) sobre o valor corrigido da causa (Id 92082588).

Portanto, não permitida a cumulação pretendida, reconhecida a absoluta incompetência deste TRF para o pleito de rescisão da decisão, que inadmitiu o recurso extraordinário do autor, o caso é de extinção em parte do feito, semresolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se cogitando de eventualcisão comremessa de cópia para o Eg. Supremo Tribunal Federal, eis que é objeto do pedido desconstitutivo a decisão da vice presidência deste Regionale não o v. aresto da Corte Superior.

De outra parte, sendo desnecessária a produção probatória, procedo ao julgamento antecipado de mérito do pedido remanescente, na forma do art. 355, inc. I, do CPC.

Na forma da exegese pretoriana já consolidada sob a égide do CPC/1973 e da Súmula 568/STJ, observado o princípio constitucionalprevisto no art. , inc. LXXVIII, da Constituição Federal, o art. 932, do NCPC, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos, quando baseado emjurisprudência consolidada a respeito do tema, facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado. Desta feita, nada obsta a extensão desse entendimento para permitir o julgamento monocrático nas ações rescisórias, comvistas a imprimir celeridade ao trabalho jurisdicional, emtemas emque é possível antever a conclusão se submetida ao colegiado.

Objetiva o autor, comfundamento no inc. V, do art. 966, do CPC, rescindir v. acórdão, proferido pela 6ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença denegatória da segurança impetrada para afastar os efeitos da majoração de alíquota da CSLLàs instituições financeiras, de 15%para 20%, promovida no art. , I, da Leinº 7.689/88, pela MP 675/2015, convertida na Leinº 13.169/2015.

O inc. V, do art. 966, do CPC, dispõe que"a decisão de mérito, transitada emjulgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica".

Acompanhando o entendimento da jurisprudência dos tribunais, referindo-se o inciso Va "norma jurídica", é autorizada a desconstituição da coisa julgada manifestamente contrária não só à lei, mas a princípio, à súmula e a precedente obrigatório.

Entretanto, deve haver violação frontal e direta à norma, ignorando-a ou empregando-a de modo totalmente equivocado. A interpretação razoável dada pela decisão rescindenda à norma não autoriza o ajuizamento da ação rescisória, pois deve a interpretação ser de talmodo aberrante que viole o dispositivo legalemsua literalidade, o que não ocorre quando adotada uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, sob pena da ação tornar-se ummero 'recurso' comprazo de 'interposição' de dois anos"(REsp 9.086/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em29.04.1996, DJ de 05.08.1996). Tanto assim, o enunciado da súmula 343 do STF:"não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado emtexto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Pois bem. No julgamento, datado de 14 de setembro de 2017, a Sexta Turma, narrando que a discussão emtorno da inconstitucionalidade da imposição de alíquotas mais elevadas da Contribuição Socialsobre o Lucro às instituições financeiras, por violação ao princípio da isonomia, não é nova, pois sempre houve maior taxação desse segmento, desde a instituição da exação pela Lei nº 7.689/88, considerou que o tratamento diferenciado dispensado às instituições financeiras deve ser analisado não apenas sob o aspecto da isonomia, mas emconjunto como princípio da capacidade contributiva, e concluiupela legitimidade da majoração da alíquota da CSSL, tendo emvista a maior capacidade contributiva das instituições financeiras, inexistindo, consequentemente, violação aos arts. , caput; 150, II; e 60, § 4º, da Constituição Federal.

O entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assente no sentido da constitucionalidade da adoção, por medida provisória, de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL para as instituições financeiras, não havendo na diferenciação da alíquota afronta ao princípio da isonomia, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador (ARE 1.075.037-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello;ARE 893.755-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e RE 552.118-AgR, Rel. Min. CarmémLúcia).

E, mais recentemente, na data de 16.06.2020, o Supremo finalizou o julgamento da ADI nº 4101, de Relatoria do Min. Luiz Fux, que questionava a imposição de alíquotas diferenciadas para instituições financeiras e entidades assemelhadas, tendo sido julgado improcedente o pedido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPV 413/2008, E O ARTIGO DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ATIVIDADE ECONÔMICA. PECULIARIDADES SEGMENTO FINANCEIRO.ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMA EFICIÊNCIAALOCATIVA DA TRIBUTAÇÃO. 1. As alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – para instituições financeiras e entidades assemelhadas estabelecidas pela Lei federal 11.727/2008, fruto de conversão da Medida Provisória 413/2007, modificada pela Medida Provisória 675/2015, convertida na Lei federal 13.169/2015 não ofendem o Texto Constitucional.

2. A sindicabilidade quanto ao preenchimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos pelo artigo 62, caput, da CRFB é excepcional e pressupõe a flagrante abusividade do poder normativo conferido ao Executivo. Precedentes: ADI 5.018, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. em 13/6/2018, DJe de 11/9/2018; RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, Plenário, j. em 4/2/2015, DJe de 20/3/2015.

3. O controle jurisdicional da interpretação conferida pelo Poder Executivo aos conceitos jurídicos indeterminados de urgência e relevância deve ser restrito às hipóteses de zona de certeza negativa da sua incidência. Ausentes evidências sólidas de abuso do Poder Executivo na edição da medida provisória, é corolário da separação de Poderes a adoção de postura autocontida do Poder Judiciário, de maneira a prestigiar as escolhas discricionárias executivas e legislativas.

4. A alteração da alíquota da CSLL por Medida Provisória não equivale à regulamentação do § 9º, do artigo 195 da CRFB, incluído pela EC 20/1998, razão pela qual não há violação ao artigo 246 da Constituição. Precedentes desta Suprema Corte: RE 659.534-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 4/10/2017; ARE 1.175.895-AgR-Segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/8/2019; ARE 1.103.059-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 6/6/2018.

5. A Lei 11.727/2008, que elevou de 9% para 15% a alíquota da CSLL das instituições financeiras, e, posteriormente, pela Lei 13.169/15 de 15% para 17 e 20%, consideraram a atividade econômica dos contribuintes e não a sua lucratividade.

6. O art. 195, § 9º, da Constituição prevê que as contribuições sociais de seguridade social poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mãode-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

7. A legitimidade da incidência estabelecida pelo legislador com base no Texto Constitucional alcança exame mais denso do que a mera esgrima de definições entre o significado das locuções atividade econômica e lucratividade.

8. “(...) a economia é a ciência da escolha racional em um mundo – nosso mundo - no qual os recursos são limitados em relação às necessidades humanas” (Richard Posner). O objetivo da aplicação das normas jurídicas deve ser a maximização do aproveitamento dos recursos.

9. A eficiência alocativa da tributação deve ser maximizada sem colidir com os objetivos distributivos da política tributária.

10. As instituições financeiras não exercem atividade produtiva posto inconteste que a intermediação financeira do acesso ao capital franqueia a atividade econômica do país e permite a produção de bens e serviços pelos segmentos responsáveis.

11. O Sistema Tributário Nacional considera natural que as instituições financeiras não se submetam às exigências tributárias do setor produtivo. O “produto”, por excelência, gerado pelas empresas do segmento financeiro é o spread, assim entendido, como a diferença entre o custo de captação e o preço cobrado para a oferta de crédito.

12. O lucro dessas empresas, refletido nessa diferença, é o objeto natural de exigência tributária.

13. O preceito “atividade econômica” referido pela Constituição mostra-se corretamente interpretado na escolha realizada pelo legislador quando editou as normas impugnadas na presente demanda.

14. Tributar de maneira diferenciada o lucro do segmento financeiro nada mais é do que escolher o signo representativo daquele segmento econômico para ser objeto de incidência da tributação.

15. A tributação como elemento indutor de comportamento é corolário natural das análises jurídicas baseadas em preceitos econômicos.

16. A eficiência alocativa da tributação do lucro de uma instituição financeira deve ser calibrada de maneira a que não seja irrisória a ponto de manter estimulada a atividade de crédito (ou seja, atingir o objetivo em certa medida), mas, em consequência, ocasionar reduzida arrecadação para o potencial do mercado.

17. O sistema bancário concentrado como o brasileiro assegura que a demanda por crédito para consumo é razoável e inelástica, no que resta imune à calibragem mais pesada na tributação que modifique o custo desse crédito.

18. Consectariamente, os aumentos na tributação promovidos pelas normas impugnadas (datadas de 2008 e 2015) não afetam de maneira determinante a contratação de operações de crédito no país.

19. As reduções na contratação de crédito no Brasil que interromperam um forte ciclo de alta decorreram muito mais da recessão do que propriamente de um desincentivo ocasionado pelo incremento na tributação.

20. A tributação mais onerosa também não representou mudança de comportamento nas atividades das instituições financeiras. Em um ranking de 6 (seis) empresas nacionais que obtiveram maior lucro líquido, em números absolutos, no segundo trimestre de 2019, 4 (quatro) são instituições financeiras. (Fonte:https://exame.abril.com.br/negocios/as-20- empresas-que-mais-lucraram-no-2-trimestre-do-ano/)

21. As normas impugnadas não promoveram a tributação da lucratividade das instituições financeiras, mas fizeram incidir a exigência sobre a grandeza econômica que representa a atividade daquele segmento.