Página 1305 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

- Primeiramente, importante ressaltar que, diferentemente do que pretende afirmar a defesa, a decisão proferida pelo juízo a quoemsede de embargos de declaração não têmo condão de estabelecer novo marco interruptivo da prescrição. Aesse respeito, o art. 117, IV, do Código Penalé expresso ao consignar que o curso da prescrição se interrompe pela sentença condenatória recorrível, prevendo roltaxativo dos marcos interruptivos da prescrição, no qualnão se insere a decisão aclaratória.

In casu, quanto ao termo iniciale marcos interruptivos da prescrição, tem-se que:os fatos ocorreramaté a data de 24.09.2009; o recebimento da denúncia deu-se em10 de maio de 2013 (fl. 213); e a sentença condenatória em desfavor do acusado 20.03.2017 (fl. 499). Assim, nota-se que, tanto entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, quanto entre o recebimento da denúncia e a presente data, não houve o transcurso de lapso temporalde mais de 04 (quatro) anos, não havendo que se falar, assim, emreconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu, quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei. 9.605/1998.

- Da independência das esferas administrativa e penal. É uníssono o entendimento jurisprudencialno sentido de que a assinatura de termo de ajustamento de conduta, coma reparação do dano ambiental, apesar de possuírem relevo para a seara penal, a seremconsideradas na dosimetria da pena na hipótese de eventualcondenação, não se presta para elidir a tipicidade penal, emrazão do princípio da independência das esfera penale administrativa. Precedentes.

-Da legalidade da prova pericial. De uma mera leitura do Laudo Pericialacostado às fls. 300/321 é nítido que este descreveuminuciosamente o objeto de exame, respondendo a todos os quesitos formulados de maneira clara, objetiva e especializada. Quanto à sua confecção, foiformulado e assinado por dois Peritos Criminais Federais, cujas matrículas, inclusive, constama fl. 321, permitindo, assim, a ampla defesa a qualquer eventualimpugnação de suspeição que a r. defesa doApelante entendesse cabível.

- Assim, como bemapontouo Ministério Público Federal, emsuas contrarrazões, no caso dos autos, não há qualquer elemento que embase a injustificada afirmação de imparcialidade oumesmo falta de capacitação dos responsáveis pela elaboração do exame e respectivo laudo, o qualveio regularmente assinado e comidentificação funcionalperfeitamente visível, de forma que a pretensa nulidade é mera conjectura desprovida de fundamento, não devendo prosperar. Assim, embora a defesa pretenda afastar a idoneidade da perícia, esta foiincapazde apontar vícios que possammacular sua legitimidade e, ainda que alegue tenha sido a prova produzida semo contraditório e eminobservância a requisitos técnicos, é inconteste que o laudo pericialfoielaborado segundo as determinações dos artigos 158, 159 e 160, todos do Código de Processo Penal, sendo desarrazoada a tentativa de retirar-lhe a legalidade.

- Já no que se refere à alegada necessidade de que os peritos prestemcompromisso perante o juízo, de acordo coma previsão do art. 159, § 2º, do Código de Processo Penal, o "compromisso de beme fielmente desempenhar o encargo"é previsto aos peritos não oficiais, o que não é o caso emconcreto, já que, como já mencionado, o Laudo foiassinado por dois Peritos Criminais Federais. Precedentes.

- Da inocorrência do conflito aparente de normas. Os fatos narrados na denúncia, emprincípio, subsumem-se tanto ao art. 55 da Lein.º 9.605/1998, que visa proteger o meio ambiente contra degradação (especialmente solo e subsolo), quanto ao art. 2º da Lein.º 8.176/1991, que, por sua vez, visa proteger o patrimônio da União (patrimônio público). Emse tratando de dispositivos que tutelambens jurídicos distintos, conclui-se que ambos os tipos penais devem, a priori, incidir, ouseja, a hipótese é de concurso formalde crimes (e não de conflito aparente de normas). Precedentes.

- Da materialidade e autoria dos delitos. Constituicrime ambientala extração de recursos minerais sem (ouemdesacordo com) a competente autorização, permissão, concessão oulicença, sendo o bemjurídico tutelado a preservação do patrimônio natural, especialmente solo, subsolo e vegetação existente sobre a área, bemcomo a preservação do meio ambiente como umtodo, ouseja, como direito difuso, inerente a todos os brasileiros. - Constituicrime contra o patrimônio público, na modalidade usurpação, explorar, semautorização legal, matérias-primas pertencentes à União, as quais devemser entendidas como substâncias emestado bruto, principale essencial, comas quais algo pode ser fabricado ou, emoutras palavras, substâncias destinadas à obtenção de produto técnico por meio de processo químico, físico oubiológico. Inserem-se, pois, no conceito de matérias-primas pertencentes à União, os recursos minerais emgeral, inclusive os do subsolo (inteligência do art. 20, IX da CF), dentre os quais se incluemterra e/ouareia, recursos que podemser utilizados, p. ex., como matéria-prima para a fabricação de vidro oupara a construção civil. Emse constatando a exploração, sema necessária autorização legal, de areia restará caracterizado, emprincípio, o delito previsto no art. 2º da Lein.º 8.176/1991. - NO CASO CONCRETO, houve a caracterização de ambos os delitos, demonstrando-se, de maneira inequívoca, a extração e exploração irregular de recursos minerais, in casu, areia, por parte do réu.

- De fato, a valoração negativa da culpabilidade, baseada no maior graude reprovabilidade da conduta, do acusado que, por ser empresário experiente no ramo de extração desde 1996, mostra-se condizente coma jurisprudência das Cortes Superiores, razão pela qualhá de ser mantida.

- Igualmente, as circunstâncias do crime, como bemfundamentado pelo r. juízo sentenciante, tambémjustificama elevação da pena-base, uma vezque o laudo pericial (fl. 315) concluiuque o montante estimado de areia extraída fora da poligonalfoide cerca de 122.000m³ (cento e vinte e dois milmetros cúbicos) e que, ainda, grande parte da área vistoriada foicoberta por aterro, comprometendo uma avaliação mais precisa e, provavelmente, de ainda maiores dimensões. Tais circunstâncias merecem, realmente, maior repúdio penal.

- As consequências do referido crime contra o patrimônio mostrou-se exacerbada no caso emconcreto. Veja-se que, de acordo como cálculo efetuado pelo Laudo PericialCriminal, o valor do materialexplorado sem autorização seria de aproximadamente R$ 6.125.000,00 (seis milhões, cento e vinte e cinco milreais)", emumnítido relevante prejuízo a bens da União.

- Segunda fase. No que se refere ao art. 55 da Leinº 9.605/1998, o r. juízo sentenciante consideroua presença da agravante do art. 15, inciso II, alínea a, d,e l, da Leinº 9.605/1998 (respectivamente ter o agente cometido a infração para obter vantagempecuniária, concorrendo para danos à propriedade alheia e no interior do espaço territorialespecialmente protegido), consideração que há de ser mantida já que corretamente aplicado e ausente impugnação defensiva.

- Terceira fase. Quanto ao delito do art. 55 da Leide CrimesAmbientais, por sua vez, correta a aplicação procedida pelo r. juízo sentenciante da causa de aumento do art. 58, I, da Leide CrimesAmbientais, ao considerar-se os importantes danos ambientais causados como consequências da atividade perpetrada pelo réu, atestados pelo Laudo PericialCriminal, que consignoude maneira expressa,"ação mineradora, autorizada ounão autorizada, apresenta danos ambientais inerentes, previsíveis e passíveis de recuperação e/oumitigação. Na área examinada foramconstatados, no momento das análises emcampo e por meio das imagens de satélite e ortofotos, danos ambientais que extrapolamos danos significativos e já esperados de uma ação de extração mineral. É possívelafirmar que a atividade minerária emquestão, autorizada ounão autorizada, impediuo processo de sucessão ecológica natural (regeneração natural), agravante a situação e contribuindo negativamente para a qualidade ambientalda região. Aremoção do solo e consequente modificação da superfície naturalda localidade resultamem:retirada da vegetação nativa remanescente e da vegetação emrecuperação; - danos diretos e indiretos à fauna associada; - alteração do perfiledáfico e do equilíbrio hídrico resultando emaumento dos processos erosivos e dificultando processos ecológicos de sucessão (regeneração natural); - modificação do escoamento hídrico, provocando alterações da paisagempor inundação ouressecamento de áreas associadas; - impedimento da regeneração natural."E, ainda, consigna que"as intervenções observadas alémdos perímetros autorizados, somadas comas demais intervenções autorizadas, apresentamdimensões significativas que extrapolamo simples perímetro das cavas e, embora não sejamregionais, devemser precedidos de licenciamento competente, fiscalizados e seguidos de Plano de Recuperação de Área Degradada ouequivalente"(fls. 300/321). Aplicada talcausa de aumento no patamar de 1/6 (umsexto), verifico a existência de outro erro materialno cálculo procedido pelo r. juízo sentenciante e, embenefício ao acusado, corrijo-o, resultando na pena definitiva de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção para o delito do art. 55 da Lei9.605/1998.

- Pena de multa. Ainda que me filie ao entendimento de que a pena de multa deve ser aplicada de forma proporcionalao intervalo mínimo e máximo da pena privativa de liberdade, não houve recurso ministeriale, por talrazão e considerando-se não ter havido pleito defensivo quanto a este ponto emespecífico, a pena de multa deve ser mantida nos termos fixados pelo r. juízo sentenciante, qualseja, 20 (vinte) dias-multa para o delito ambiental, e 30 (trinta) dias-multa para o delito patrimonial, cada qualno valor de 01 (um) salário mínimo.

- Concurso formalde crimes. Diferentemente do quanto procedido pelo r. juízo sentenciante, entendo que, apesar de tutelarembens jurídicos distintos, não há que se falar emdesígnios autônomos na conduta do réu. Como bem apontouas razões deApelação defensiva, o intuito do acusado seria explorar mineralemlocalnão licenciado. Se porventura talconduta se traduzemdois delitos, isso não quer dizer que o dolo esteve voltado à prática dos dois crimes. Não havendo que se falar emconcurso formalimpróprio. Assim, no caso de condutas que se amoldemaos delitos do art. 55 da Lei9.605/1998 e art. 2º da Leinº 8.176/91 deve ser reconhecido o concurso formalde crimes (art. 70 do Código Penal), sendo a pena do crime mais grave acrescida de 1/6 (umsexto) a ½ (metade). Precedentes.

- O regime inicialde cumprimento de pena para o réuserá o regime inicialABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

- Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade do acusado deve ser substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena substituída e emfavor de entidade assistencialdesignada pelo Juízo das Execuções Penais, facultado o cumprimento emtempo menor, na forma da lei.

- No que concerne ao valor da pena de prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penale do art. 12 da Leide CrimesAmbientais, a pena substitutiva de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, oua entidade pública ouprivada comdestinação sociale temseus limites estipulados em, no mínimo, 01 (um) salário mínimo e, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) salários.

-No que tange à destinação da prestação pecuniária, saliente-se que a União é sempre vítima estanque de todo e qualquer delito e o encaminhamento sistemático a ela faria comque as demais hipóteses do artigo mencionado jamais tivessemaplicação. Sob este espeque, a destinação da prestação pecuniária ora determinada alcança fins sociais precípuos que o direito penalvisa alcançar, de maneira eficaze objetiva.

- No caso emconcreto, como já mencionado alhures, o acusado é sócio proprietário da empresa mineradora" ExtratoraAquareia "e os fatos emquestão de exploração de areia irregularmente ocasionou, de acordo como Laudo PericialCriminalFederal, relevantes danos ambientais, alémde valor do materialexplorado semautorização de aproximadamente R$ 6.125.000,00 (seis milhões, cento e vinte e cinco milreais)". Assim, a fixação do pagamento de prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos parece adequado e proporcionalao caso emconcreto.

- Apelação defensiva parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, DE OFÍCIO, corrigir erro materialexistente no cálculo na terceira fase da dosimetria da pena do delito do art. 55 da Lei9.605/1998, alémde DAR PARCIALPROVIMENTO àApelação defensiva interposta por EIJI KAJI,tão somente para aplicar o concurso formalpróprio de concurso de crimes, nos termos do art. 70 do Código Penale, por consequência, fixar regime inicialABERTOpara cumprimento de pena e substituira pena privativa de liberdade porpenas restritivas de direito. Assim, mantida a condenação do réu EIJI KAJI quanto aos delitos do art. 55 da Lei9.605/1998 e art. 2º da Lei8.176/1991, emconcurso formal, a pena definitiva do acusado resta fixada em03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, emregime ABERTO, alémde 50 (cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valorde 50 (cinquenta) salários mínimos, mantida, no mais, a sentença a quo, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de novembro de 2020.

FAUSTO DE SANCTIS

Desembargador Federal

00010APELAÇÃO CRIMINALNº 0004322-71.2013.4.03.6181/MS

2013.61.81.004322-8/MS


RELATOR 


Desembargador FederalJOSÉ LUNARDELLI 

APELANTE 


Ministério Público Federal 

APELANTE 


ISMAELMEDEIROS 

ADVOGADO 


MS006267 ISMAELMEDEIROS 
  

MS004696 JOSEAMILTON DE SOUZA 

APELANTE 


PAULO THEOTONIO COSTA 

ADVOGADO 


RJ076173 ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA 
  

RJ090303 MARCO MOURA 
  

DF002030 FERNANDO NEVES DASILVA 
  

RJ026280 FELIPEAMODEO 
  

DF024751 TATIANAZENNI DE CARVALHO 

APELADO(A) 


MinisterioPublicoFederal