Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Dezembro de 2020

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Departamento de Tecnologia

da Informação e Comunicação

IDMATERIA1707232IDMATERIA

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

DESPACHO Nº 1811/2020 - DTIC/CJ

PROTOCOLO: 0014939-11.2020.8.16.6000

INTERESSADO: Divisão de Sistema de Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação de Comunicação - DTIC-AT.

DESPACHO: I. Trata-se de expediente instaurado pela Divisão de Sistemas de Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, em que solicita a contratação de empresa para prestação serviços de comunicação de dados, fim a fim, com locação de infraestrutura óptica, fibra escura, para estabelecimento de circuito ponto a ponto, transparente a protocolo, LAN-TO-LAN, para interligar o Poder Judiciário do Estado do Paraná ao PTTMetro Curitiba - PIX Celepar e PTTMetro SP.

De acordo com a unidade demandante, em suma, a contratação busca atender a necessidade de manter a continuidade dos serviços de internet prestados, bem como suprir o alto volume de acesso e tráfego requerido pelos jurisdicionados através de infraestrutura própria, de modo que o acesso por esses novos meios forneça maior capacidade e velocidade de transmissão ao Poder Judiciário do Paraná.

O Supervisor Geral de Informática e Comunicação tomou ciência e se manifestou favorável à contratação, bem como informou que há previsão no Plano de Contratações de Soluções de TIC para o exercício financeiro de 2020 (5522062). A Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio realizou a pesquisa de preços junto ao mercado, o que resultou na tabela nº 5862336 e na informação nº 5879626.

A Consultoria Jurídica do DTIC emitiu o parecer nº 5903738 e registrou a legalidade jurídica do procedimento, sugerindo a adoção da modalidade licitatória pregão eletrônico, menor preço, com adoção dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06, quanto ao empate ficto e a regularidade fiscal postergada. Além disso, registrou que as disposições da recente Lei Complementar nº 173/2020 não tem aplicabilidade ao presente caso.

II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, em consonância com Plano Plurianual (Lei nº 20.077 de 18 de dezembro de 2019), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 248/2020) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL 587/2020), conforme se pode aferir da Informação do Departamento Econômico e Financeiro nº 5896939.

III. Considerando a necessidade de contratação exposta pela Divisão de Sistemas de Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação e o teor do parecer jurídico nº 5903738, o qual adoto, com base no artigo 37, inciso V, § 5º, no artigo 18, inciso I, § 1º, no artigo 46 da Lei Estadual nº 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo , § 2º, da Lei Federal nº 10.520/2002, assim como no Decreto Estadual nº 4.880/2001, assim como os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06 no que se aplicar ao caso, INSTAURE-SE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO com julgamento pelo menor preço global, destinado à contratação de solução e serviços de comunicação de dados, fim a fim, com locação de infraestrutura óptica, fibra escura, para estabelecimento de circuito ponto a ponto, transparente a protocolo, LAN-TO-LAN, para interligar o Poder Judiciário do Estado do Paraná ao PTTMetro Curitiba - PIX Celepar e PTTMetro SP, conforme especificações expostas no termo de referência nº 5786584.

IV. Em atendimento ao disposto no artigo 27, inciso XXI, da Constituição do Estado do Parana, DETERMINO como preço máximo o valor total anual de R$ 136.616,16 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), consoante o quadro de preços da Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio nº 5862336.

V. Com fulcro no artigo 118, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, DESIGNO como gestor da contratação o servidor lotado na Assessoria Técnica - DTIC e como fiscal o servidor lotado na Divisão de Sistemas da Comunicação - DTIC indicados no item 4.1.1 do termo de referência nº 5786584.

VI. À Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio para o prosseguimento do feito, de acordo com o que dispõem os decretos e leis acima citados.

VII. Publique-se.

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Em 15/12/2020.

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Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

DESPACHO Nº 1823/2020 - DTIC-CJ

PROTOCOLO: 0115791-43.2020.8.16.6000

INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná

DESPACHO:

I - Trata o presente expediente da análise do Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - PCSTIC e do respectivo Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para o exercício financeiro de 2021, que apresentam as diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Consoante relatado no despacho nº 5837281 do Supervisor Geral de Informática e Comunicação e Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, a proposta do PCSTIC de 2021 e o respectivo alinhamento ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC de 2021 foram revisados e aprovados pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOVTIC) em 23/11/2020 (Ata nº 5837239).

O feito passou pelo crivo do Núcleo de Controle Interno e do Departamento de Planejamento, bem como do Departamento Econômico e Financeiro, que efetivaram a avaliação do impacto financeiro em relação aos Planos apresentados (docs. 5851628 e 5894843).

A Consultoria Jurídica do DTIC emitiu o parecer nº?5899400?e registrou que estão atendidas as exigências?legais?referentes à aprovação dos Planos, tal como previsto na Resolução nº 182/2013 do CNJ.?

II - Tendo em vista o contido no presente expediente, notadamente no doc. nº 5832673 - Plano de Contratações STIC 2021 versão 1.2, no doc. nº 5832682 -Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2021 versão 1.2, no despacho do Supervisor Geral de Informática e Comunicação nº 5837281 e no parecer jurídico nº?5899400,?com fundamento no artigo 7º da Resolução nº 182/2013-CNJ APROVO o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação e o respectivo Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para o exercício financeiro de 2021, no valor global previsto de R$ 72.933.771,45 (setenta e dois milhões, novecentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos).

III - Ao DTIC para as providências que se fizerem necessárias.

IV - Ciência ao Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, Departamento Econômico e Financeiro, Departamento de Planejamento e Núcleo de Controle Interno.

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Em, 15 de dezembro de 2020.

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Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROTOCOLO Nº 0127662-70.2020.8.16.6000

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

CONTRATADA: EMERSON LOPPNOW DE CARVALHO COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI- ME

Contrato nº 277/2020

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de 300 (trezentos) aparelhos telefônicos sem fio analógicos, com garantia técnica pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro meses).

REGIME DE EXECUÇÃO : A execução do objeto do presente Contrato será com entrega de forma integral, em conformidade com o disposto na Lei estadual nº 15.608/07.

VIGÊNCIA: O presente Contrato terá início a partir da data de sua assinatura, com termo final quando do efetivo cumprimento do objeto da contratação, em específico o período de garantia técnica de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data do recebimento definitivo, respeitadas as demais cláusulas e condições contidas neste instrumento contratual.

VALOR : Pela aquisição dos bens e respectiva garantia o Contratante pagará o valor total de R$ 43.791,00 (Quarenta e três mil setecentos e noventa e um reais), conforme os valores unitários e quantidades descritos no Anexo I deste instrumento e de acordo com a proposta da Contratada (doc.5842411) constante do expediente protocolado sob nº 0002683-36.2020.8.16.6000, a qual passa a integrar o presente Contrato.

ACEITE E RECEBIMENTO: O objeto do presente Contrato será recebido de acordo com o item 3.1.6. do Capítulo 01 do Termo de Referência, após verificação e comprovação de que está em conformidade com o estabelecido neste Contrato, no Edital, no Termo de Referência e na proposta de preços.

ACOMPANHAMENTO: Caberá a gestão do Contrato ao servidor ao servidor Paulo Alfredo Ribas Toledo (matrícula nº 13.228), a quem compete todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato. A fiscalização do Contrato será compartilhada entre o fiscal técnico - servidor José