Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Dezembro de 2020

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PROJETO DE LEI Nº 3473/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA CATEGORIA MÉDICO.

Autor: Deputado PEDRO RICARDO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Servidores Públicos.

Em 16.12.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos privativos de médico de qualquer órgão da Administração Pública Estadual direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais, passa a ser de 20 (vinte) horas semanais, facultada a compensação de horários, e mantida a remuneração originária do cargo.

§ 1º Os ocupantes dos cargos efetivos de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º A remuneração dos ocupantes de cargos efetivos que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais corresponderá ao dobro da remuneração do cargo efetivo do servidor, assegurada aposentadoria integral aos seus exercentes nos termos na legislação previdenciária em vigor à época de suas aposentadorias.

Art. 2º Não poderão realizar a opção pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais os médicos:

I - que tenha contabilizado falta injustificada ao serviço nos últimos 02 (dois) anos anteriores à opção;

II - que trabalhem com a utilização habitual de radiação ionizante;

III - que acumulem cargo na administração pública com carga horária superior a 30 (trinta) horas semanais.

Art. 3º A administração pública poderá, a qualquer momento, através de decisão fundamentada, na qual deixe clara a justificativa pela qual não tem mais interesse na extensão da jornada de trabalho do servidor, rever o ato que a concedeu, retornando o servidor a exercer sua carga horária anterior, com redução proporcional da remuneração, e mantidas todas as demais vantagens inerentes ao cargo.

Parágrafo Único - A reversão à carga horária anterior de que trata o caput ocorrerá seis meses após a publicação do ato administrativo que revisou a concessão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2020. Deputado PEDRO RICARDO

JUSTIFICATIVA

À luz do constitucional princípio da eficiência (art. 37 da CF), tema ainda mais caro em função da profunda crise fiscal que o ERJ atravessa, os recursos públicos devem ser empregados seguindo o norte da maximização do proveito aliada à redução de gastos.

Nessa linha, o presente projeto de lei almeja uniformizar a carga horária base dos exercentes de cargo ou função privativos de médico no âmbito de toda a administração pública estadual (direta ou indireta), inclusive Policiais e Bombeiros Militares, e, na medida do interesse público, possibilitar o aumento da jornada de trabalho da categoria.

A deficiência crônica no atendimento ao público em hospitais da rede estadual tem como uma de suas notórias causas a carência de médicos, falta que pode ser suprida com possibilidade de aumento da carga horária dos profissionais integrantes do próprio quadro de servidores no ERJ, caso eles assim optem e sempre na medida da disponibilidade orçamentária e financeira da administração.

Por outro lado, é preciso conferir segurança jurídica aos médicos, tal como já se sucedeu em relação a categorias outras da saúde, sendo necessária a uniformização da carga horária. Para ilustrar o quanto aqui se afirma eis o que estabelece a Lei Estadual nº 6.505/2013:

PROJETO DE LEI Nº 3474/2020

ALTERA O ART. DA LEI Nº 4.751, DE 28 DE ABRIL DE 2006.

Autor: Deputado PEDRO RICARDO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 16.12.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º O art. da Lei nº 4.751, de 28 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Os incisos XXII e XXIII do art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 - ........................................................................

XXII - de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.

XXIII - de aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência física ou intelectual ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos. “

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2020. Deputado PEDRO RICARDO

JUSTIFICATIVA

A atual redação do dispositivo que se propõe alteração isenta de ICMS apenas os “portadores de deficiência motora” nas operações de aquisição de veículo novo. Desta feita, o ajustamento legislativo mira os seguintes pontos:

1) Atualizar a expressão “portadores de deficiência” para “pessoas com deficiência”.

Quanto a este ponto, o comando legal deve revestir-se de linguagem cuidadosa, de modo a primar pela dignidade da pessoa humana, deixando as suas características em plano secundário.

A propósito do tema, calha a seguinte explicação em https://www.selursocial.org.br/porque.html:

“(...) Até a década de 1980, a sociedade utilizava termos como "aleijado", "defeituoso", "incapacitado", "inválido"... Passou-se a utilizar o termo "deficientes", por influência do Ano Internacional e da Década das Pessoas Deficientes, estabelecido pela ONU, apenas a partir de 1981. Em meados dos anos 1980, entraram em uso as expressões "pessoa portadora de deficiência" e "portadores de deficiência". Por volta da metade da década de 1990, a terminologia utilizada passou a ser "pessoas com deficiência", que permanece até hoje.

A diferença entre esta e as anteriores é simples: ressalta-se a pessoa à frente de sua deficiência. Ressalta-se e valoriza-se a pessoa acima de tudo, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais. Também em um determinado período acreditava-se como correto o termo "especiais" e sua derivação "pessoas com necessidades especiais". "Necessidades especiais" quem não as tem, tendo ou não deficiência? Essa terminologia veio na esteira das necessidades educacionais especiais de algumas crianças com deficiência, passando a ser utilizada em todas as circunstâncias, fora do ambiente escolar.

Não se rotula a pessoa pela sua característica física, visual, auditiva ou intelectual, mas reforça-se o indivíduo acima de suas restrições. A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa também pelo cuidado com a linguagem. Na linguagem se expressa, voluntária ou involuntariamente, o respeito ou a discriminação em relação às pessoas com deficiência. Por isso, vamos sempre nos lembrar que a pessoa com deficiência antes de ter deficiência é, acima de tudo e simplesmente: pessoa”.

Por tais razões, privilegiando redação que abrigue um sentido mais inclusivo, impõe-se a alteração da expressão “portador de deficiência” para “pessoa com deficiência”.

2) Necessidade de extensão da isenção fiscal às pessoas com deficiência intelectual.

Como corolário dos princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, a isenção de ICMS às pessoas com deficiência motora deve se estender aquelas com deficiência intelectual, tais como o autismo, p. ex.

Não obstante, a desoneração fiscal em testilha abrem a esses cidadãos maior espaço financeiro para aquisição de veículo novo, pois, como de curial sabença, os custos com tratamentos e medicamentos para a melhor qualidade de vida possível dessas pessoas já é bem elevado, vindo a bem calhar este benefício.

Daí porque o subscritor da presente roga aos seus nobres pares que aprovem o presente projeto de lei.

PROJETO DE LEI Nº 3475/2020

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 16.12.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1 - Fica criado, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a Indústria moageira de trigo localizada no Estado do Rio de Janeiro que promova a industrialização e as operações de saída de:

I - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;

II - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que a farinha de trigo utilizada seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;

III - macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH;

Art. 2º O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 1% (um por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;

II - diferimento do ICMS nas operações de aquisição interna ou de importação de trigo em grão classificado na posição 1001 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH.

Parágrafo único. O ICMS diferido na forma do inciso II deste artigo:

I - será pago englobado com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

II - no caso de importação, só se aplica às mercadorias desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.

Art. 3º A opção pelo regime de tributação de que trata esta Lei englobará todos os estabelecimentos industriais do contribuinte localizados no Rio de Janeiro que desenvolvam as atividades abrangidas pelo regime tributário de que trata esta Lei.

§ 1º A regra prevista no caput será aplicada, inclusive, no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.

Art. 4º As empresas que aderirem ao regime tributário de que trata esta Lei não poderão realizar vendas a consumidor final contribuinte ou não do ICMS.

Art. 5º Não poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

V - tenha passivo ambiental transitado em julgado;

VI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;

VII - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

VIII - Empresas que não sejam industriais fabricantes ;

Art. 6º A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Os requerimentos de adesão ao regime tributário de que trata esta Lei deverão ser apreciados pelo órgão competente, obedecendo-se a ordem cronológica de protocolização.

Art. 7º A adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal ou financeiro fiscal utilizado pelo aderente.

Parágrafo Único. Os contribuintes beneficiários de qualquer outro regime ou tratamento diferenciado de tributação poderão aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à adesão.

Art. 8º Enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, a fruição do regime tributário de que trata esta Lei fica condicionada a um recolhimento adicional de ICMS de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado mensalmente, não se aplicando o disposto na Lei nº 8.645 de 09 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O recolhimento adicional previsto no caput deverá ser declarado e recolhido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.

Art. 9º Perderá o direito a fruição do regime tributário de que trata esta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o estabelecimento beneficiário que deixar de cumprir os requisitos e/ou condições previstos nos artigos 4º, 5º e 8º.

§ 1º O desenquadramento do regime tributário de que trata esta Lei retroagirá à data em que for identificado o descumprimento dos requisitos e/ou condições previstos nos artigos 4º, 5º e 8º.

§ 2º O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2020. Deputado MARCELO CABELEIREIRO

PROJETO DE LEI Nº 3476/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autores: Deputados CARLOS MINC, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.

Em 16.12.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Determina a criação de delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradis, ou de núcleo especializados, nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, especialmente no que se refere às despesas com pessoal, em conformidade com a Lei Estadual nº 5931/2011 e o Decreto nº 18, de 21 de agosto de 2018.

Art. 2º - As Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância poderão, enquanto não dotadas da infraestrutura administrativa necessária ao desempenho de suas atividades, solicitar apoio a outras as unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil.

Art. 3º - Compete às Decradis registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra as pessoas, objetivando a efetiva aplicação da legislação em vigor e assegurar os direitos de todos os cidadãos, independente de cor, raça ou credo religioso.

Art. 4º- As Decradis deverão disponibilizar uma linha telefônica 0800 com o objetivo de receber denúncias e informações sobre discriminação ou desrespeito à cidadania ou qualquer outro tipo de agressão.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2020. Deputados CARLOS MINC, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco

JUSTIFICATIVA

Desde a sua criação, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi vem cumprindo importante papel no combate à impunidade dos casos que envolvem violência ou discriminação contra pessoas em decorrência da sua cor, raça, credo religioso, orientação sexual ou identidade de gênero.

A exemplo da implantação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - Deams, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate à intolerância, preconceitos e discriminações supracitadas.

Esta ação, no entanto, não desobriga as demais as unidades de polícia de fazerem o registro e demais procedimentos cabíveis para zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, que tem como um de seus objetivos a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

PROJETO DE LEI Nº 3477/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO LGBTQIFOBIA E A PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: Deputados CARLOS MINC, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.

Em 16.12.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º As ocorrências policiais relacionadas a atos de LGBTQIfobia serão capitulados pela autoridade policial com base na legislação penal vigente.

Art. 2º Para efeitos do cumprimento da presente Lei, a autoridade policial deverá se apoiar nos instrumentos constantes do ordenamento jurídico vigente e no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao invocar a aplicação da Lei n. 7.716/89 para condutas que impliquem discriminação por sua orientação sexual e outros comportamentos que violem seus direitos, enquanto não houver norma penal em sentido estrito acerca do tema.

Art. 3º. A recusa de atendimento ou ingresso em órgão público ou instituição privada de qualquer natureza, em razão da orientação sexual da vítima, ensejarão, quando hipótese, a capitulação pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância, neste caso, do Art. desta Lei.

Art. 4º O Instituto de Segurança Pública (ISP) providenciará a divulgação das informações das incidências de LGBTQIfobia, com a respectiva análise temática e comparativa, até o 11º dia útil do mês subsequente.

Art. 5 º A escusa de registro da ocorrência policial sem a devida justificativa sujeitará o servidor às sanções disciplinares cabíveis.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020.

Deputados CARLOS MINC, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco