Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Dezembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Acre
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sob o argumento de que tais valores são oriundos de salário. Com efeito, a cotejar os documentos de fls. 239, verifica-se que a importância bloqueada efetivamente corresponde aos salários da parte executada que são depositados em conta-corrente. Nesse sentido, ante a absoluta impenhorabilidade de tais valores, defiro o pedido supra e determino o desbloqueio da importância referida, em observância ao disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis. Não havendo indicação, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 211/213, procedendo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP) - Processo 0710675-76.2020.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda -

REQUERIDO: Um Construcoes Eireli - Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído por prevenção, suspeita de repetição de ação, em virtude do processo nº. 0710426-28.2020.8.01.0001, distribuído anteriormente a este juízo. Entretanto, não obstante versarem os feitos sobre as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos, não se justificando, assim, a descrita distribuição por prevenção. Ante o exposto, declaro a inexistência de competência por prevenção deste Juízo, ao passo que determino o retorno dos autos ao distribuidor para sorteio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC) - Processo 0710683-53.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Isaias da Silva Rocha - REQUERIDO: Hospedar Participações e Administração Ltda ¿ Me - Nas ações que tiverem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, é de ser atribuído ovalordocontratocomo o dacausa (art. 292, I do CPC), no caso em epígrafe, compreendido no valor dos 02 (dois) contratos, acrescido de eventuais indenizações que anseia. Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda a inicial, procedendo a retificação ao valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da exordial. No mesmo prazo, deverá proceder o recolhimento das custas processuais remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se.

ADV: RAFAEL LUIZ PIMENTEL (OAB 32496/PE), ADV: FRANCISCO FRANCELINO DA CRUZ (OAB 3156/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: SARA ADRIANA RIBEIRO DA CRUZ (OAB 3253/AC), ADV: SERGIANALAS EMILIA COUCEIRO COSTA (OAB 3365/AC) - Processo 0710714-78.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - AUTOR: Espólio Deusdete Rodrigues da Silva, Rep. Ramilde Araújo da Silva - RÉU: Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia do Acre ¿ Lac - Forte no exposto, julgo procedente em parte os pedidos autorais para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais relativo ao pagamento de exames realizados no laboratório réu, no valor total de R$ 240,00, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação. a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), acrescido de juros legais moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula STJ n.º 362). Ante à sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela ré na demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do

CPC. Assim entendida a diferença entre o valor dado a causa e a condenação, deduzida a diferença relativa a fixação do dano moral. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Julgo procedente a lide secundária de denunciação à lide movida pelo Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia do Acre LAC em face da Mapfre Seguradora, condenando a denunciada a reembolsar ao denunciante em caso de pagamento voluntário pelo réu, ou a pagar diretamente a parte autora, a quantia a qual este foi condenado, limitado ao valor constante da sua apólice. Ante à sucumbência, condeno a seguradora denunciada ao pagamento da custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL (OAB 4234/RO) - Processo 0711333-37.2019.8.01.0001 - Monitória - Cheque - REQUERENTE: Auto Posto Irmãos Batista Ltda - REQUERIDO: Cleicione Santiago Batista - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos Embargos à ação Monitória.

ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC), ADV: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: VANDRÉ DA COSTA PRADO (OAB 3880/AC), ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 1562/RO), ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: LUIZA MARIANA GIORDANI (OAB 4209/AC) - Processo 0712759-60.2014.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: SICOOB/CREDISUL - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - DEVEDORA: M.J.L. - Reitere-se o ofício de fls. 286, fazendo constar as informações bancárias do credor, indicadas às fls. 325, para inicio dos descontos em folha de pagamento. Publique-se. Intime-se.

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA, ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: FRANKCINATO DA SILVA BATISTA (OAB 4532/AC) - Processo 0713288-40.2018.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: Ana Maria Moreira da Silva - João Batista da Silva - USUCAPIADO: Caixa Beneficente dos Func. e Ex-funcionários do Banco do Estado do Acre S/A - Caben - CONFINANTE: Benedita dos Anjos da Silva - Maria Inácio Brasil - Railda Rodrigues dos Santos - [...] Pelo o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido para declarar o domínio dos usucapientes Ana Maria Moreira da Silva Dias e João Batista da Silva Dias do imóvel localizado no Lote 50, quadra 906, da Rua Aquarela, Bairro Conquista, que tem como área 215,92 m², situado neste Município de Rio Branco, que acompanharão a sentença para fins de abertura de matricula. A presente sentença servirá de título para o registro no competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, acrescida de croqui (fl. 18) e memorial (fl. 17), e boletim do cadastro imobiliário (fl. 31). Sem condenação em custas processuais, finais, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se ofício com indicação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, visando a abertura da matrícula, que deverá sem encaminhado pessoalmente pela parte autora. Além disso a parte autora deverá fazer acompanhar o ofício, a matricula, croqui, memorial descritivo e boletim de Cadastro imobiliário. Intime-se a parte autora para retirada dos documentos e ofício, para proceder a averbação correspondente, ressaltando-se que a sentença, é mero título e que efetiva prova da propriedade, dá-se com a averbação no registro de imóveis. Após, arquive-se com as cautelas e baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se.

ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC), ADV: FERDINANDO FARIAS ARAÚJO NETO (OAB 2517/AC), ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 1562/RO) - Processo 0714666-02.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - DEVEDOR: Anderson Moraes da Cunha - A. M. Cunha- ME (Ótica Popular) - Ante o teor da petição de fls. 197/198, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens existentes no local de funcionamento da empresa demandada, consistente em armações e lentes de óculos de grau e óculos de sol, tendo em vista que se trata de empresa denominada Ótica Popular. Faça-se constar no mandado a existência de duas lojas, possivelmente a matriz e uma filial, conforme endereços indicados às fls. 198. Publique-se. Intime-se.

ADV: GILSENY MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 3104/AC) - Processo 0714719-12.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata

- CREDOR: Barreiros e Almeida Ltda - “ok! Tangara” - DEVEDORA: Lucilene Assis e Silva - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.

ADV: HARTHURO YACINTHO ALVES CARNEIRO (OAB 45458/GO), ADV: DANIEL FRANÇA SILVA (OAB 24214/DF), ADV: EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 6941/RO), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0716396-43.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Carlos Alberto dos Santos Oliveira - REQUERIDO: Telefônica Brasil S/A - Ante a inércia das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC), ADV: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 3988/AC), ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 4550/AC) - Processo 0717195-86.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - AUTOR: Eliel da Silva Abreu - RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - [...] Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvarás distintos, em favor da parte credora e de seu patrono. Sem custas na fase de cumprimento de sentença. Arquivem-se independente de trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0349/2020

ADV: EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 6941/RO),ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0701758-68.2020.8.01.0001 -Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Francilene Nascimento Farias - REQUERIDO: Telefônica Brasil S/A - Ausente manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se.