Página 14315 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

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Pois bem. Passo à análise do cumprimento do requisito de tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos. A parte ré reconheceu administrativamente como tempo de contribuição em favor do autor a quantidade de 33 anos e 10 meses, de sorte que se trata de fato incontroverso (ev. 08/arq. 03). A fim de atingir 35 anos de tempo de contribuição, a parte autora requer o reconhecimento do exercício de atividade rural nos seguintes períodos: 1971 a 1975; 01/03/1989 a 14/05/1989; 25/08/1993 a 06/05/1996; e 27/11/2012 a 22/07/2014.

A respeito do exercício de atividade campesina, a súmula n.º 272 do Superior Tribunal de Justiça prevê que o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. O art. 55, § 2º, da Lei 8.213/9, a seu turno, disciplina que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência. Do cotejo entre as lições acima reproduzidas, extra-seque, no período anterior a 24/07/1991, o reconhecimento da condição de trabalhador rural independe de efetiva contribuição, ao passo que, posteriormente a 24/07/1991, somente poderá ser computado para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço o trabalho rural acompanhado do recolhimento das contribuições facultativas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1 - AC: 00567233220144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2018; TRF-1 - AC: 00034702120174013802, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/12/2019; TRF-1 - AC: 00316009220184019199, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 16/09/2020). Corroborando esse entendimento, a aposentadoria por tempo de contribuição não consta dentre os benefícios mencionados no inc. I do art. 39 da Lei 8.212/91.

A fim de amparar a condição de trabalhador rural em início de prova material, o autor juntou os seguintes documentos: a) CTPS, que revela que manteve vínculos empregatícios com Usina Pumaty S/A, Marcionilo Pedrosa Costa, CIA Açucareia Norte de Alagoas, Severino Alves da Silva, Marcos de Arruda Falcão Filho e Usina União e Indústria S/A, nos lapsos temporais compreendidos entre 15/05/1989 a 12/04/1990; 04/02/1991 a 27/05/1991; 04/11/1991 a 14/09/1992; 01/01/1993 a 24/08/1993; 07/05/1996 a 05/02/2003; 11/02/2003 a 07/04/2003 e 20/05/2003 a momento não declarado (ev. 01/arq.02); b) cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amaraji, datado em 06/03/2007 (ev. 01/arq. 02). As testemunhas ouvidas em juízo, a seus turnos, afirmaram que o autor trabalhou nas fazendas Guarani e Boa Sorte no estado de Pernambuco, locais nos quais este plantava, colhia e criava de galinhas.

Da análise do conjunto probatório, tenho que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I). Deveras, o período no qual o autor afirma que exerceu atividade campesina - 1971 a 1975; 01/03/1989 a 14/05/1989; 25/08/1993 a 06/05/1996; e 27/11/2012 a 22/07/2014 – não está provado por meio de início de prova material. Em outras palavras, ainda que a prova oral evidencie que o autor trabalhou nas fazendas Guarani e Boa Sorte no estado de Pernambuco, não há no caderno processual documentos hábeis a comprovarem a atividade campesina supostamente desempenhada pelo promovente no lapso temporal acima pormenorizado.

Note-se que o reconhecimento da condição de segurado especial no período alegado exige a apresentação de início de prova material coadjuvado por prova testemunhal ou prova documental plena. Ademais, salta aos olhos que no período referente a 25/08/1993 a 06/05/1996;