Página 16974 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

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inciso I e II, § 3º do Código Penal, pois o crime foi cometido mediante grave ameaça a pessoa e o réu é reincidente.

Quanto ao benefício da suspensão condicional da pena – sursis (artigo 77 do CP), me reporto aos argumentos explicitados no parágrafo concernente à substituição por pena restritiva de direitos, para não contemplar a condenada com tal benefício.

Ainda, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal.

Tendo em vista que o réu encontra-se em liberdade nos presentes autos, bem como considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), vislumbro que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva do acusado, não se mostrando imperiosa a necessidade da constrição de sua liberdade. Desta feita, CONCEDO ao réu HÉLIO VIEIRA DE FREITAS o direito de recorrer em liberdade. Mas, registro que ele se encontra preso em razão de outro fato .

REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A VÍTIMA:

O artigo 387, IV, do CPP, com a redação outorgada pela Lei Federal 11.719/2008, determina que o juiz ao proferir sentença fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Todavia, deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência precisa de comprovação do quantum a ser ressarcido, vez que não houve pedido formal de ressarcimento, sem prejuízo de eventual execução desta sentença no Juízo cível, ocasião em que poderá ser objeto de liquidação o valor a ser reparado, nos termos do artigo 63, parágrafo único, do aludido códex.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Condeno o acusado ao pagamento das custas do processo criminal, nos termos do artigo 87, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado:

1) Proceda-se a anotação de suspensão dos direitos políticos do acusado, mediante a utilização do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – Infodip, do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;

2) Comunique-se ao órgão de identificação criminal, por meio de boletim individual, para fins de estatística judiciária criminal, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal.

3) Oficie-se o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Quirinópolis, nos autos de nº 200217-29.2017.8.09.0134, com cópia da presente sentença.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se, pessoalmente, Ministério Público, a vítima, o acusado e o defensor nomeado, conforme disposto no artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal.

Considerando que o acusado não tem procurador constituído, certifique o Oficial de Justiça se ele possui interesse na nomeação de defensor dativo e, em caso positivo, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, subseção local, para nomear um de seus profissionais atuantes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nomeado o procurador dativo, intime-o pessoalmente para apresentar recurso de apelação no prazo de 10 (dez) dias, caso queira.