Página 16981 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

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À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.

2ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO

Não incidem causam atenuantes ou agravantes a serem analisadas. Deste modo, mantenho a pena na fase intermediária em 6 (seis) meses.

3ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO

Passando à 3ª fase do cálculo da reprimenda, inexistem causas de aumento e diminuição de pena.

Portanto, inexistindo quaisquer causa de aumento e diminuição da pena, torno DEFINITIVA a pena de em 6 (seis) meses de detenção.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA

Verifica-se que o quantitativo da reprimenda fixada ao réu (6 meses de detenção), autoriza a imposição do regime inicial aberto, de acordo com o artigo 33, § 2º, ''c'', do Código Penal.

Assim, atenta às circunstâncias do fato, entendo que o regime aberto aplicado é o necessário e proporcional à gravidade da conduta ilícita e o recomendado para a reprovação e prevenção do crime.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos , uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

Assim sendo, observando o disposto pelo art. 44, § 2º, parte e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, qual seja, Prestação Pecuniária , nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, consubstanciada no pagamento do valor de 5 (cinco) salários-mínimos , em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juiz da Execução Penal.

Esclareço que, no presente caso, não se aplica a pena restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade na forma do artigo 312-A do CTB, uma vez que a pena aplica ao acusado não é superior a 6 (seis) meses - artigo 46 do CP.

Prejudicado a análise do Sursis, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal.

Tendo em vista que o autor do fato encontra-se em liberdade nos presentes autos, bem como considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), vislumbro que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, não se mostrando imperiosa a necessidade da constrição de sua liberdade. Desta feita, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Ressalto que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Condeno o sentenciado ao pagamento das custas do processo criminal, nos termos do artigo 87, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado: