Página 1606 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

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percentual expressivo que lhe assegura o direito real de fruir as utilidades do imóvel em questão, mediante o direito de posse, uso, administração e percepção dos frutos, enquanto viver (arts. 713, 718 e 1.611, do CC/16). Portanto, viável o desfazimento do condomínio estabelecido entre os litigantes, e se admite o recebimento de aluguel, se o condômino autor não usufrui do imóvel. A medida objetiva coibir o enriquecimento ilícito dos demais condôminos. Se o autor tem direito a 3,5714% do valor do imóvel deixado pelo de cujus, configura locupletamento ilícito da viúva meeira e do réu Willami residirem na casa sem nada indenizá-lo, por não usufruir do bem. Disse o autor que o valor de locação do imóvel gira em torno de R$ 1.200,00, sem, contudo, fazer prova de tal assertiva. Por sua vez, os requeridos anexaram documentos a fim de demonstrar que o aluguel de imóvel similar varia entre R$ 600,00 e R$ 850,00, de modo que se mostra razoável fixar o valor do aluguel na média dos valores apresentados. Assim, fixo o valor do aluguel em R$ 725,00. Tem o autor direito a percepção de aluguel, correspondente ao percentual de sua cota parte no imóvel, no valor de R$ 26,78 (vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Quanto ao termo inicial, ausente manifestação do autor anterior ao ajuizamento da ação, no sentido de não mais concordar com o uso exclusivo do imóvel por outros condôminos, o termo inicial dos alugueis deve coincidir com a data da citação. Assim já decidiu o e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BEM COMUM. USO EXCLUSIVO. ALUGUÉIS DEVIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. 1. No condomínio, deve o coproprietário que usufrui exclusivamente do bem indenizar o outro, mediante o pagamento de aluguéis proporcionais à sua cota-parte. 2. O termo inicial dos aluguéis deve ser fixado na citação, momento no qual o autor se manifestou no sentido de não mais anuir com o usufruto exclusivo do coproprietário ocupante. 3. Quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem. Art. 368 do Código Civil. 4. A compensação, enquanto forma de extinção das obrigações, pode ser alegada como exceção substancial no bojo e no prazo da contestação. 5. Apelação provida. (Acórdão 1187928, 07014962820178070011, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 15/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observo, contudo, que a requerida Valdenora faleceu antes de ser citada, motivo pelo qual somente o réu Willami fica obrigado ao pagamento do aluguel, a partir de 30/04/2019, ID 33872409. II. DISPOSITIVO 1. Julgamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para: a) determinar a dissolução do condomínio havido entre as partes no imóvel situado na QNM 21, Conjunto E, Lote 07, Ceilândia Sul, Brasília/ DF, registrado no Cartório do Sexto Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula nº 62.043, primeiramente pela modalidade de iniciativa particular (artigo 879, inciso I, do CPC) ou, na impossibilidade, por leilão eletrônico ou presencial (artigo 879, inciso II, do CPC), cujo preço mínimo inicial será o da avaliação a ser efetuada, resguardando-se o direito de preferência dos condôminos, na forma do art. 1.322 do Código Civil, observadas as frações ideais de cada condômino e as disposições contidas no art. 730 do CPC. Após a venda do imóvel, o valor apurado deverá ser partilhado entre as partes na proporção contida na matrícula, sendo que valor equivalente aos 50% cabíveis à Valdenora deverá ficar depositado em conta à disposição deste Juízo, até que o juízo do inventário requisite sua transferência. b) condenar apenas o réu WILLAMI ALMEIDA DE OLIVEIRA ao pagamento de aluguéis, no valor de R$ 26,78 (vinte e seis reais e setenta e oito centavos), a partir de 30/04/2019, corrigido monetariamente e acrescidos de juros demora. Em consequência, resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do CPC. 2. Distribuição dos ônus da sucumbência. Nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC, condeno o autor e os réus ao pagamento de metade das custas processuais. Quantos aos honorários de sucumbência, condeno: a) o autor ao pagamento em favor dos réus MARINALVA ALMEIDA DE OLIVEIRA, FRANCISCA ALMEIDA FERNANDES, LEONILDES ALMEIDA DE OLIVEIRA, ROSANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA, SHIRLEY DIAS DA SILVA, PEDRO HENRIQUE ERNANDES DA SILVA, MARCELO HERNANDES DE OLIVEIRA, WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA e HAERMITON SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA, da quantia equivalente a 10% (dez por cento) do pedido de condenação ao pagamento de aluguéis (R$ 6.942,85), nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiários da gratuidade da justiça; b) o réu Willami Almeida de Oliveira, ao pagamento da quantia equivalente a 10% do somatório do valor dos aluguéis com o valor da cota parte do autor, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça; c) os réus Marinalva Almeida de Oliveira, Francisca Almeida Fernandes, Leonildes Almeida de Oliveira, Rosangela Almeida de Oliveira, Shirley Dias da Silva, Pedro Henrique Ernandes da Silva, Marcelo Hernandes de Oliveira, Wilson Eduardo Silva Almeida de Oliveira e Haermiton Silva Almeida de Oliveira, ao pagamento da quantia equivalente a 10% do valor da cota parte do autor. Suspensa a exigibilidade em relação à Marinalva Almeida de Oliveira, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

N. 0727468-59.2019.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - A: IMOBILIARIA POVOTEK LTDA. Adv (s).: DF27350 - DILAN AGUIAR PONTES. R: JOSE IVAN VIEIRA. Adv (s).: DF53320 - DOMINGOS DANYLO SILVA PASSOS. Número do processo: 0727468-59.2019.8.07.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: IMOBILIARIA POVOTEK LTDA REU: JOSE IVAN VIEIRA SENTENÇA IMOBILIÁRIA POVOTEK LTDA, representando Ronaldo Estevão Maneiro, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de alugueres em desfavor de JOSÉ IVAN VIEIRA, partes qualificadas nos autos. Disse que administra o imóvel situado QNP 13, CONJUNTO ? A?, LOTE 01, LOJAS 01, 02 E 03, SETOR P NORTE DE CEILÂNDIA ? DF / CEP: 72.241-301, objeto do contrato de locação celebrado com o réu. Informou que o réu está inadimplente no que tange ao pagamento dos aluguéis, bem como demais encargos da locação, que discriminou na petição inicial. Esclareceu que pretende apenas a rescisão do contrato de locação e o despejo. Anexou documentos para corroborar suas afirmações. Citado pessoalmente, o réu ofereceu contestação na qual suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e a ausência de procuração outorgada ao advogado da autora. Disse que não deve ser obrigado ao pagamento da despesa relativa ao fornecimento de água e coleta de esgoto, pois o hidrômetro não era individualizado. Esclareceu que havia débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica anteriores à locação, que não são de sua responsabilidade. Argumentou acerca da ausência de requisitos para a concessão da liminar e que realizou benfeitorias no imóvel. Requereu a improcedência do pedido. O réu efetuou depósito no valor de R$ 6.092,13, ID 47035210, referente aos aluguéis não recebidos. A autora anexou procuração outorgada ao seu representante processual. Réplica, ID 48693769. Indeferido o requerimento do réu para produção de provas e determinada a expedição de ofício à CAESB, nos termos do despacho ID 55124574. A autora informou que o réu desocupou o imóvel, ID 57354540, bem como imitiu-se na posse do imóvel, ID 79003728. É o relatório. Decido. I. MÉRITO. Conforme já decidido, a questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Não é demasiado registrar que o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370, caput), bem como o julgamento antecipado não se apresenta como uma faculdade do juízo, mas um dever de agir, conforme precedentes do Eg. STJ. No contrato de locação celebrado entre as partes a autora figura como locadora do bem, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa. Ademais, verifica-se nas faturas emitidas pela CAESB e pela CEB que o responsável pelo imóvel é Ronaldo Estevão Maneiro, representante legal da autora. 1. Do inadimplemento contratual. Versam os autos sobre situação vulgarmente encontrada, onde se vê o inadimplemento das obrigações assumidas em contrato de locação de imóvel. Forçoso reconhecer a locação pactuada. Nesse aspecto, não há controvérsia acerca do negócio jurídico entabulado entre as partes. Sabe-se que constitui dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, segundo o que dispõe o art. 23, I da Lei nº 8.245/91. No caso vertente, não há nos autos qualquer fundamento capaz de inferir acerca da existência, ou não, de relevantes razões de direito para tal inadimplemento. Ao réu compete a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora (art. 373, II, do CPC). E de acordo com o artigo 320 do Código Civil, a quitação faz prova do pagamento. Como não há qualquer documento produzido para dar quitação dos aluguéis e encargos que os réus disseram ter pagado, está caracterizado o inadimplemento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. ONUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. ART. 319 CC. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de despejo. 2. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora (art. 333, II, do CPC). 3. Doutrina. Sylvio Capanema de Souza. "(...) o devedor que paga tem direito a quitação, a ser fornecida pelo credor. A obrigação de fornecer recibo emerge do art. 939 do Código Civil [art. 319 do Código Civil de 2002], e seria inútil sua inclusão na Lei do Inquilinato, já que constituiu regra