Página 375 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Dezembro de 2020

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concessão da liminar pleiteada, deixando para me manifestar quando da prestação das Informações da Autoridade Indigitada Coatora. Por oportuno, considerando que consta dos autos documentos que comprovam a hipossificiência alegada, defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. No mais, frente a documentação colacionada pela empresa de cunho sigiloso, defiro o segredo de justiça requerido. Ao ensejo, proceda-se a notificação da autoridade indigitada coatora para que, no prazo legal, preste as informações que julgar cabíveis em torno dos fatos relacionados com o presente ajuizamento, a teor do preconizado na norma do art. , inciso I, da Lei nº 12.016/2009 (Novel Lei Mandamental), devendo, por oportuno, que a secretaria proceda a expedição do competente Mandado de Notificação. Dê-se ciência ao Município, na pessoa de seu Procurador, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, sob a égide do art. , incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se. Manaus, 14 de dezembro de 2020. Dra. Ana Maria de Oliveira Diógenes Juíza de Direito

ADV: ELÍSIA LIMA DE SÁ (OAB 9161/AM), ADV: AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM) - Processo 0675155-71.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REQUERENTE: Maria Jose Freitas Meira - Decisão R. Hoje. Intimem-se as partes para, no prazo legal, indicarem as provas que ainda pretendem produzir nestes autos. Na hipótese de não interesse na dilação probatória, o processo será julgado sob a égide do art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

ADV: TALVANI FRANCO LEITE BRITO (OAB 680/AM) - Processo 0800048-08.2018.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa -EXECUTADO: Transtol Transportes Ltda - Recebo hoje os presentes autos no estado em que se encontram. Diante da negativa do Ente Municipal acerca do bem ofertado, proceda-se a intimação do (a) Executado (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo bem em garantia, sob pena de prosseguimento com a constrição judicial por meio do sistema do SISBAJUD. Cumpra-se. Intime-se.

Auton Francisco Furtado Maia (OAB 5821/AM)

Beatriz Rufino Rocha (OAB 32254/PE)

CAMYLA VINCENTE DE SOUSA SILVA (OAB 1285A/AM)

Celso Ricardo Pereira dos Santos (OAB 173252/SP)

Elísia Lima de Sá (OAB 9161/AM)

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR (OAB 1176A/AM)

Philipe José Lima de Lima (OAB 9039/AM)

Talvani Franco Leite Brito (OAB 680/AM)

1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª V.E.C.U.T.E.

JUIZ (A) DE DIREITO LÍDIA DE ABREU CARVALHO FROTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO IGOR SÁ E SOUZA DE WANDERLEY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0241/2020

ADV: MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3835/AM), ADV: DANIELLE QUEIROZ RIBEIRO (OAB 9296/AM), ADV: FÁBIO RODRIGO DE OLIVEIRA MENEZES (OAB 13392/AM), ADV: KELLYTON UCHOA FARIAS (OAB 14298/AM) - Processo 0669424-31.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Jaeliton Divino Gouveia Almeida - Jose Ricardo da Trindade Sabino - Luciene da Silva Lima - Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO a reiteração do pedido formulado por Jose Ricardo da Trindade Sabino. Vista ao MP quanto ao pedido restante formulado em audiência.

ADV: EFIGÊNIA GENEROSO DE ARAÚJO (OAB 4508/AM), ADV: HELENA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 2753/AM) - Processo 0683484-72.2020.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Edinilson Teles da Silva e outro - Recebi hoje. Compulsando detidamente os autos, verifico que a mídia requerida encontra-se às fls. 254 dos autos. Outrossim, dê-se vista dos autos ao graduado órgão ministerial para que apresente as devidas alegações finais. Cautelas de praxe.

Danielle Queiroz Ribeiro (OAB 9296/AM)

Efigênia Generoso de Araújo (OAB 4508/AM)

Fábio Rodrigo de Oliveira Menezes (OAB 13392/AM)

Helena de Oliveira Galvão (OAB 2753/AM)

Kellyton Uchoa Farias (OAB 14298/AM)

Maria Goreth Terças de Oliveira (OAB 3835/AM)

2ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª V.E.C.U.T.E.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0178/2020

ADV: JOSAFÁ FERNANDES DE MELO (OAB 9525/AM), ADV: LUANA ANDRADE MELO (OAB 12282/AM) - Processo 0674333-82.2020.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Kássio Clay Neves Pimentel - Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de CONDENARKássio Clay Neves Pimentel ao cumprimento da pena de09anose11 meses de reclusão, em regime inicial fechado,e ao pagamento do valor correspondente a594diasmulta, fixados no mínimo legal, por infração aos artigos33,caput, da lei n. 11343/06 e 14 da Lei nº 10.826/03. O apenado, se insatisfeito com a decisão, não poderá recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu preso durante a instrução, de modo que ainda se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva. Tendo em vista que não existem dúvidas sobre a natureza e quantidade das substâncias apreendidas, tampouco acerca da regularidade do laudo toxicológico, determino a destruição por incineração das drogas apreendidas. Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral do apenado para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal (art. 18 da Res. CNJ 113/10); (2) oficie-se ao Instituto de Identificação; e (3) arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Expeça-se o necessário para o cumprimento do presente. Custas na forma da Lei. P.I.C.

Josafá Fernandes de Melo (OAB 9525/AM)

Luana Andrade Melo (OAB 12282/AM)