Página 497 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

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Asseveram que considerando que o apelo interposto pelos agravantes/impugnantes/executados não foi conhecido por intempestividade, o que não impediu o trânsito em julgado da sentença em relação a eles, ou seja, não impediu a formação da coisa julgada, tem-se que a sentença transitou em julgado aos 08/08/2013 (15 dias após a publicação da decisão dos embargos declaratórios opostos por uma das partes – f. 1.255 dos autos de origem).

Logo, concluem que a pretensão executiva em questão está prescrita, haja vista que o requerimento de cumprimento de sentença do autor/agravado, Ministério Público, foi formulado aos 15/10/2018, portanto, após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos da imutabilidade da sentença exequenda em relação aos ora recorrentes.

Dizem que é irrelevante a certificação do trânsito em julgado do último decisum proferido pelo STJ, pois a intempestividade do recurso de apelação não obstou a formação da coisa julgada.

Aduzem que ainda que não tenha sido objeto da decisão agravada, insta destacar que era desnecessária a intimação do autor da ação acerca do retorno dos autos à origem.

Pugnam pela reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a ocorrência prescrição da pretensão ao cumprimento de sentença em relação aos agravantes e, de consequência, extinguir o feito, com resolução do mérito, com base nos artigos 487, inciso II, 624, III, do Código de Processo Civil.

Noutra quadra, defendem que, consoante art. da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, até o limite do valor da herança, quando houver violação aos arts. e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11 LIA, como no caso do Sr. Antônio José de Castro Ribeiro (sucessores).

Sustentam que os sucessores de Antônio José não participaram da relação processual, e logo, não podem ser executados, pelo que requerem, de forma alternativa, a extinção do feito a extinção do feito executivo em relação aos sucessores do falecido Antônio José de Castro Ribeiro, por absoluta impossibilidade de execução de multa pessoal e intransferível.

Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar os efeitos da decisão agravada, determinando a suspensão do curso do cumprimento de