Página 27 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

caso, e, em seguida, remetidas à secretaria da vara com competência para a Infância e Juventude já com a certidão dos antecedentes, sendo, após, encaminhadas ao Ministério Público, independentemente de despacho.

Parágrafo único. Oferecida a representação, os autos serão remetidos ao Cartório Distribuidor para as anotações de praxe e, se necessário, conforme o caso, as exclusões pertinentes, não dependendo a distribuição de qualquer recolhimento.

Art. 304. Todo aditamento à representação deve ser observado pelo gestor judiciário e submetido à imediata apreciação judicial.

Parágrafo único. Recebido o aditamento, será imediatamente anotado no sistema eletrônico e, em seguida, retificada a distribuição.

Art. 305. Oferecida representação para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, deverá esta ser distribuída, registrada e imediatamente encaminhada ao magistrado para a designação da audiência de apresentação do adolescente e decisão acerca de eventual necessidade de internação provisória, cabendo ao gestor judiciário cuidar para que o representado e seus pais ou responsáveis sejam cientificados do teor da representação e notificados a comparecerem à audiência, acompanhados de advogado.

§ 1º Caso não seja localizado o adolescente, o gestor judiciário, imediatamente, certificará nos autos, que serão remetidos à conclusão do magistrado para eventual determinação da providência contida no § 3º do art. 184 da Lei n. 8.069/1990.

§ 2º Havendo a informação de estar o adolescente internado, o gestor judiciário expedirá ofício requisitando sua apresentação, nos termos do § 4º do art. 184 da Lei n. 8.069/1990.

§ 3º No caso de representação em face de adolescente que já responda a outro procedimento para apuração de ato infracional, todos os feitos serão encaminhados ao magistrado para exame na audiência de apresentação, com o objetivo de realização de todos os atos de instrução, se possível, no mesmo dia e horário.

§ 4º O gestor judiciário cuidará das intimações e requisições necessárias às audiências e comunicará à equipe técnica do juízo a data e a hora dos atos, a fim de que sejam programadas as sessões de entrevistas a se realizarem no fórum e as visitas domiciliares.

§ 5º O gestor judiciário diligenciará para que todos os atos processuais sejam rigorosamente cumpridos dentro do prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias quando o adolescente estiver internado provisoriamente e, extrapolados os prazos legais ou fixados judicialmente, comunicará imediatamente ao magistrado.

§ 6º Havendo mais de um procedimento para apuração de ato infracional em relação a um mesmo adolescente e estando pelo menos um dos feitos já sentenciado, tal fato será certificado nos autos que ainda se encontram em tramitação, prosseguindo-se ou iniciando-se o cumprimento da medida socioeducativa aplicada a partir da audiência admonitória, arquivando-se os que já foram julgados, com as baixas e anotações pertinentes.

Seção IX

Do cumprimento das medidas socioeducativas

Art. 306. As sindicâncias que forem encaminhadas pelo Ministério Público, com proposta de concessão de remissão condicionada à aplicação de medida socioeducativa, nos termos do § 1º do art. 186 da Lei n. 8.069/1990, assim que homologadas pelo magistrado, deverão ser imediatamente transformadas em executivos de medida socioeducativa, com anotação no sistema informatizado de acompanhamento processual.

§ 1º Em cada processo sentenciado com aplicação de medida socioeducativa será extraída a correspondente guia de execução e, em caso de adolescente que estiver em mais de um processo, as medidas socioeducativas aplicadas devem ser reunidas em um único feito.

§ 2º Os relatórios e estudos apresentados pela equipe interprofissional para progressão de medida socioeducativa serão juntados aos respectivos autos, para posterior conclusão ao magistrado.

Seção X

Da aplicação das medidas socioeducativas e do arquivamento dos autos

Art. 307. Quando da execução das medidas socioeducativas, salvo as de advertência e reparação do dano aplicadas de forma isolada, será providenciada a expedição da carta de guia.

Parágrafo único. As medidas de advertência e de reparação de dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.

Art. 308. Nos procedimentos instaurados para apuração de ato infracional, se, depois de oferecida a representação, não for localizado o adolescente após a decretação da busca e apreensão prevista no § 3º do art. 184 da Lei n. 8.069/1990, proceder-se-á ao arquivamento dos feitos que estejam paralisados ou suspensos.

Seção XI

Do adolescente em conflito com a lei – do ingresso do adolescente em programa ou unidade de execução de medida socioeducativa ou em unidade de internação provisória

Art. 309. É competência do Poder Executivo Estadual criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação e a gestão de vagas nas unidades socioeducativas do Estado de Mato Grosso, em observância ao inciso III do art. da Lei n. 12.594/2012.

Art. 310. Prolatada a sentença e mantida a medida socioeducativa privativa de liberdade, deverá o juízo do processo de conhecimento comunicá-lo, em 24 (vinte e quatro) horas, solicitando vaga de internação definitiva ao órgão gestor do sistema socioeducativo, observado o § 3º do art. 6º da Resolução n. 165, de 16 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Devem ser enviadas, ao órgão gestor do atendimento socioeducativo e ao Juízo da Execução, cópias dos seguintes documentos:

I - sentença ou acórdão que decretou a medida;

II - estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento;

III - histórico escolar, caso existente.

§ 2º O processo de conhecimento em que for concedida a remissão ao adolescente, cumulada com execução de medida socioeducativa, será arquivado provisoriamente até o efetivo cumprimento da medida socioeducativa ou da revogação da remissão.

Art. 311. Nas sindicâncias que forem encaminhadas pelo Ministério Público com proposta de concessão de remissão condicionada à aplicação de medida socioeducativa, conforme previsto no § 1º do art. 186 da Lei n. 8.069/1990, assim que homologada pelo magistrado, deverão ser expedidas as guias de execução para prestação de serviços e convertidas em executivos de medida socioeducativa, com anotação no sistema informatizado de acompanhamento processual.

§ 1º Em cada processo sentenciado com aplicação de medida socioeducativa deverá ser extraída a correspondente guia de execução; e se o adolescente tiver mais de um processo, as medidas socioeducativas aplicadas devem ser unificadas em um único feito.

§ 2º Os relatórios e estudos apresentados pela equipe interprofissional para fins de progressão de medida socioeducativa deverão ser juntados aos respectivos autos, para posterior conclusão ao magistrado.

Seção XII

Da internação provisória

Art. 312. Decretada a internação provisória pela autoridade judicial e atestada a existência de vaga em unidade socioeducativa, caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, por intermédio do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, promover a remoção ou o traslado do adolescente à unidade socioeducativa de destino.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o encaminhamento do adolescente será efetuado juntamente com a guia de execução própria, expedida pelo juízo do processo de conhecimento, em duas vias, sendo uma cópia destinada ao Juízo da Infância e da Juventude da comarca para onde o adolescente será transferido e outra para a unidade socioeducativa.

Art. 313. Os Juízos da Infância e da Juventude não poderão promover a remoção de adolescente, para cumprimento de internação provisória em outras comarcas, sem a expedição da respectiva guia de execução provisória.

§ 1º A remoção de adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de internação provisória ou de medida socioeducativa de internação de uma unidade socioeducativa para outra, só poderá ocorrer em casos excepcionais, demonstrada a urgência e quando houver necessidade de medida de proteção integral à preservação da vida e segurança do adolescente, precedida de apresentação de relatório pormenorizado dos fatos pela unidade gestora do Sistema Socioeducativo ao magistrado da execução, que dará ciência ao Ministério Público Estadual e à defesa do adolescente, imediatamente.

§ 2º A remoção só pode ocorrer quando não houver unidade socioeducativa na comarca do juízo do processo de conhecimento, em casos especialíssimos e desde que exista vaga na unidade socioeducativa de destino, atestada pelo órgão gestor do Sistema Socioeducativo ao magistrado solicitante.

§ 3º Fica vedado o pedido de condução do adolescente, internado provisoriamente em outra comarca, ao juízo de origem para realização de audiência de apresentação ou continuação, exceto nos casos em que for necessária a realização de reconhecimento ou por motivo diverso em que a presença do adolescente seja imprescindível.

Art. 314. No caso de adolescente custodiado por força de decreto judicial de internação provisória previsto no art. 108 da Lei n. 8.069/1990, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o magistrado responsável pela fiscalização da unidade onde o adolescente se encontra internado comunicará o excesso de prazo ao juízo que preside o processo de conhecimento no qual foi determinada a internação provisória, para as providências que entender cabíveis.

§ 1º Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação mencionada no caput sem qualquer resposta pelo juízo que preside o processo de conhecimento, o magistrado responsável pela fiscalização da unidade dará conhecimento do fato à Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 2º É de responsabilidade do juízo que decretou a internação provisória eventual excesso de prazo, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 45 da Lei n. 12.594/2012.

§ 3º O prazo referido no caput deste artigo deve ser contado a partir da data em que for efetivada a apreensão do adolescente e não admite prorrogação. § 4º Liberado o adolescente, por qualquer motivo, antes de expirado o prazo referido no caput, a renovação da internação provisória não poderá ultrapassar o período que faltar ao alcance do prazo máximo legal.

Seção XIII

Da execução das medidas socioeducativas

Art. 315. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas e de seus incidentes caberá ao juízo do local onde está sediada a unidade ou o serviço de cumprimento.

§ 1º Em caso de transferência, após o transcurso de 48 (quarenta e oito)