Página 441 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2020

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resultar em danos à saúde humana, provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Com efeito, o Laudo Pericial nº 9102.18.01344 atestou que “a intervenção em questão, além de situar-se em área de manguezais, ocorreu imediatamente à margem de um curso hídrico. Nesse caso, a deposição do aterro diretamente na margem contribui para a redução do leito do curso e modifica a paisagem do local, podendo também impactar negativamente a fauna e a flora aquáticas. Além disso, a presença do acúmulo de solo com resíduos de construção civil próximo ao curso d?água favorece o seu assoreamento, em virtude do carreamento de partículas pelas águas pluviais. Ainda, o depósito de pneus a céu aberto constatado no local pode resultar em pontos de acúmulo de água de chuvas, criando condições favoráveis à reprodução de mosquitos vetores de patógenos, 5 oferecendo risco aos habitantes da região” . Por fim, ao realizar aterro e despejo de materiais impróprios para a área, nos moldes acima mencionados, os denunciados ARILDO FÁBIO SILVÉRIO, ARAQUEM CÉSAR FRANCISCO e JOITERRA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA. destruíram e danificaram vegetação protetora de mangues. Isso porque, o Laudo Pericial demonstra que “ao lado da região aterrada, constatouse a presença de fauna típica do ecossistema manguezal, observado na margem oposta do curso d?água” e que todas as intervenções realizadas pelos denunciados 6 ocorreram “em região com características típicas do ecossistema manguezal “. Agindo assim, incorreram os denunciados ARILDO FÁBIO SILVÉRIO, ARAQUEM CÉSAR FRANCISCO e JOITERRA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA. na prática dos crime previstos nos artigos 50, 54, § 2º, inciso V e 63, todos da Lei n. 9.605/98. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez (es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

2ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS PAULO DAL PONT LODETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATHEUS DE ALMEIDA QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1240/2020

ADV: LUIZ GUSTAVO AMORIM DE SELLOS ROCHA (OAB 14181/SC)

Processo 0000654-29.2020.8.24.0038 - Pedido de Providências -Destinação dos Valores - Requerente: Casa da Amizade das Famílias Rotarianas de Joinville - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, por não atender aos termos do art. 19, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017, indefiro o cadastramento do Casa da Amizade das Famílias Rotarianas de Joinville para angariar recursos deste Juizado Especial Criminal ao projeto apresentado. Publiquese, registre-se e intimem-se os interessados desta decisão, facultada a apresentação de pedido de reconsideração em 05 (cinco) dias (Res. Conj. GP/CGJ n. 10/2017, art. 29). Oportunamente, arquive-se com as devidas baixas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS PAULO DAL PONT LODETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATHEUS DE ALMEIDA QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1241/2020

ADV: LUIZ GUSTAVO AMORIM DE SELLOS ROCHA (OAB 14181/SC)

Processo 0000654-29.2020.8.24.0038 - Pedido de Providências -Destinação dos Valores - Requerente: Casa da Amizade das Famílias Rotarianas de Joinville - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, por não atender aos termos do art. 19, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017, indefiro o cadastramento do Casa da Amizade das Famílias Rotarianas de Joinville para angariar recursos deste Juizado Especial Criminal ao projeto apresentado. Publiquese, registre-se e intimem-se os interessados desta decisão, facultada a apresentação de pedido de reconsideração em 05 (cinco) dias (Res. Conj. GP/CGJ n. 10/2017, art. 29). Oportunamente, arquive-se com as devidas baixas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS PAULO DAL PONT LODETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATHEUS DE ALMEIDA QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1242/2020

ADV: JULIANO VIEIRA (OAB 14260/SC), CLAITON RODRIGUES MEIRA (OAB 29161/SC), CRISTIANE GABRIELA BONES SALDANHA (OAB 15194B/SC), RAFAEL FELÍCIO (OAB 32476/SC), CARLOS ALBERTO REINERT (OAB 7180/SC), LAERCIO DOALCEI HENNING (OAB 20992/SC), SINVALDO GONÇALVES SANTOS (OAB 19168/SC), KLEBER JEANY MANN (OAB 41755/SC)

Processo 0002568-65.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. -

Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu preso: C. T. dos S. F. - Réu preso: C. T. dos S. F. - Réu preso: C. T. dos S. F. - Réu preso: C. T. dos S. F. - Réu preso: C. T. dos S. F. - Réu preso: C. T. dos S. F. - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número: 00025686520198240038, passando sua tramitação a reger-se pelos ditames da Resolução Conjunta GP-CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018. Por fim, ficam intimados os procuradores que ainda não efetuaram a validação cadastral no sistema eproc para fazê-la, conforme inciso IV do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS PAULO DAL PONT LODETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATHEUS DE ALMEIDA QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1243/2020

ADV: KLEBER JEANY MANN (OAB 41755/SC)

Processo 0002568-65.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos - Réu preso: C. T. dos S. F. - Réu preso: C. T. dos S. F. - Réu preso: C. T. dos S. F. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu preso: C. T. dos S. F. - Réu preso: C. T. dos S. F. - Réu preso: C. T. dos S. F. - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo