Página 88 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Diante do exposto, o embargante já pagou o valor de R$38.967,67 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e sete centavos), quando a PLANILHA DE CÁLCULOS DO CREDOR, em 01.01.2019, apresenta o valor de R$27.619,80 (vinte e sete mil, seiscentos e dezenove e oitenta cento centavos).

Pelo exposto, REQUER: Que esse respeitável juízo digne-se de determinar a suspensão da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO , tendo em vista que o devedor já pagou o que não devia.” (ID. ad4a829 - Pág. 1)

Contudo, embora o valor a bloquear na ordem de ID. ef34334 tenha sido de R$23.432,13, a resposta foi parcialmente positiva, tendo sido bloqueado apenas o montante de R$3.063,22 (vide ID. ef34334 - Pág. 2).

Logo, o Juízo não se encontra, ainda, inteiramente garantido, a ponto de permitir-se a oposição de embargos à execução.

DISPOSITIVO

Por tudo quanto exposto, JULGO EXTINTOS os embargos à execução, sem resolução do mérito, diante da falta de garantia da execução.

Acresçam-se às custas R$44,26 (CLT 789-A, V).

Prossiga-se a execução.

Publique-se.

MACEIO/AL, 17 de dezembro de 2020.

RINALDO GUEDES RAPASSI

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000524-37.2020.5.19.0003

AUTOR LUCAS SANTOS SIQUEIRA

ADVOGADO FILIPE SOUZA RINO (OAB: 329068/SP)

ADVOGADO THIAGO DE SOUZA RINO (OAB: 230129/SP)

RÉU CLUBE DE REGATAS BRASIL

ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO (OAB: 3303/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCAS SANTOS SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fd1c56

proferida nos autos.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ-AL

Processo nº. 0000524-37.2020.5.19.0003

Reclamante: LUCAS SANTOS SIQUEIRA

Reclamada: CLUBE DE REGATAS BRASIL - CRB

SENTENÇA I – RELATÓRIO

LUCAS SANTOS SIQUEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de CLUBE DE REGATAS BRASIL - CRB ,qualificados nos autos. Postula em síntese: 1-) Seja reconhecida a natureza salarial das verbas pagas por fora e como Direito de Imagem, sendo reconhecido o salário no valor de R$26.000,00, garantindo todos seus reflexos em 13º salário, férias, FGTS, multas celetistas, Seguros, etc, nos termos dos artigos, artigos e 457 da CLT e artigo 87-A da Lei 9.615/98; 2-) Seja reconhecida a obrigação à complementação salarial em virtude da irredutibilidade salarial e dos lucros cessantes, e seja a Reclamada condenada ao pagamento da complementação salarial, no valor de R$102.443,36, nos termos do artigo , VI da Constituição Federal, artigo 468 da CLT, artigos 402, 949 e 950 do Código Civil, artigo 15, § 5º da Lei 8.036/90, artigo 63, parágrafo único da Lei 8.213/91 e artigo 28, § 7º da Lei 9.615/98; 3-) Seja a Reclamada condenada ao pagamento do salário de Novembro de 2019, no valor de R$26.000,00 e do auxílio moradia de Novembro de 2019, no valor de R$2.000,00; 4-) Seja a Reclamada condenada ao pagamento do 13º salário proporcional de 2018, no valor de R$15.166,66 e 13º salário proporcional de 2019, no valor de R$6.500,00; 5-) Seja a Reclamada e ao pagamento das férias proporcionais de 2019, acrescidas do terço constitucional, no valor de R$8.666,66; 6-) Seja a Reclamada condenada ao pagamento do FGTS não depositados e diferenças (reflexos), no valor de R$43.053,33. Tendo em vista o término do Contrato de Trabalho pelo prazo, requer-se a expedição de alvará de levantamento; 7-) Seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT (a ser calculada nos termos do artigo 324, § 1º, III do CPC) e ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT no valor de R$26.000,00; 8-) Seja reconhecido como acidente de trabalho a lesão sofrida, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91. Caso seja o entendimento deste juízo, seja reconhecido o nexo concausal, nos termos do artigo 21, I, da Lei 8.213/91; 9-) Seja reconhecida a responsabilidade civil da Reclamada (risco do empreendimento), nos termos dos artigos , e 157 da CLT, artigo 927 do Código Civil, artigos , III e IV e , XXVIII da