Página 299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Dezembro de 2020

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Pleiteia o autor o recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período do vínculo de emprego.

Acolhe-se o pedido.

Não se trata no caso em apreço de executar de ofício a contribuição previdenciária devida no curso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo, mas sim, de reconhecer o direito em questão, postulado como obrigação de fazer pelo empregado em face do empregador. Ocorre que, após a promulgação da EC 20/98, qualquer trabalhador brasileiro somente poderá ter acesso à aposentadoria se houver a conjugação dos requisitos de tempo de serviço e tempo de contribuição, conforme alteração instituída no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal.

Atente-se que o fato gerador que dá ensejo ao direito do recolhimento da contribuição previdenciária é o trabalho prestado, a teor do artigo 195, alínea a, da Constituição Federal, chamando a atenção para o fato de que existem benefícios previdenciários que independem de carência, conforme é o caso da pensão por morte, o que se constata pelo artigo 26 da Lei 8.213/91.

É do trabalhador o direito à aposentadoria, conforme rol instituído no artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal, portanto, possui ele interesse direto em ver recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas no curso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo.

Há que se destacar que o presente entendimento não exclui a legitimidade da Autarquia Previdenciária para a cobrança da referida parcela junto ao devedor, que no caso é o ora empregador, existindo uma competência concorrente para a cobrança da contribuição previdenciária, alterando-se a competência em razão da pessoa que está no polo ativo da demanda, ou seja, adota-se para definição da competência o critério subjetivo.

Também registre-se que a ação ora em análise refere-se a obrigação de fazer, enquadrada no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, consistente em o empregador efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas no curso do vínculo de emprego e comprovar nos autos sob pena de execução, não se confundindo com a execução de ofício da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas reconhecidas em Juízo, estas sim, abrangidas pelo artigo 114, VIII, da Constituição Federal.

Diante do exposto, acolhe-se o pedido do autor e, determina-se à primeira ré que proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o salário reconhecido em Juízo, no período em que vigorou o vínculo de emprego entre as partes, devendo comprovar nos autos o recolhimento em guia própria, observando-se o mês de competência, o teto de isenção e o NIT do trabalhador, nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99.

Não cumprida a obrigação de fazer, execute-se diretamente a parcela.

GRUPO ECONÔMICO

Postula o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as rés pelo cumprimento das obrigações reconhecidas em Juízo, alegando que compõem o mesmo grupo econômico.

A quarta ré nega a formação de grupo econômico. Afirma que não pertence mais ao quadro de sócios da Oceanair Linhas Aéreas S.A, eis que conferiu sua participação societária a uma subsidiária integral denominada AVB Holding. Alega que a mera identidade de sócio não é suficiente para caracterizar o grupo econômico. Por fim, sustenta que a ausência de ações integradas e comunhão de interesses afasta a pretensão de configuração de grupo econômico. A vinculação existente entre duas ou mais empresas que possuam personalidade jurídica própria e estejam sob a mesma direção, controle ou administração, com a finalidade de melhorar o desempenho produtivo, autoriza o reconhecimento do grupo econômico (art. , § 2º, da CLT e art. , § 2º, da Lei 5889/73) e a consequente imposição da responsabilidade solidária pelas verbas oriundas da prestação de trabalho.

De tal constatação resulta que qualquer das empresas pode exigir do empregado sua prestação de serviços, originando a responsabilidade dual (súmula 129 do TST) e o empregado pode exigir o adimplemento de suas verbas trabalhistas de qualquer empresa do grupo (art. 904 do CC/16 art. 275 do CC/02).

Em face da revelia e confissão da primeira, segunda, terceira e quinta ré, presume-se a veracidade do alegado pelo autor, pelo que, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as mencionadas rés, condenando-as de forma solidária pelas verbas postuladas em Juízo.

Com relação à quarta ré, não há prova suficiente acerca da formação de grupo econômico, considerando a alteração contratual no quadro societário, pelo que, rejeita-se o pedido neste pormenor. Acolhe-se em parte o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

Comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos do artigo 790, § 3º e , da CLT e súmula 463 do TST, concede-se o benefício da gratuidade judiciária.