Página 2668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADVOGADO MARCELO ALESSANDRO DA SILVA (OAB: 25851/DF)

ADVOGADO JOSE PEREIRA FILHO (OAB: 31636-A/DF)

RECLAMADO JOSE ALVES DA SILVA

ADVOGADO JOSE EDILBERTO MOURAO (OAB: 13795/DF)

TERCEIRO POLICIA CIVIL DO DF

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA BERNADETE MOURA

PODER JUDICIÁRIO -

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0878b5c

proferida nos autos.

TERMODECONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) ISADORA VIANNA RODRIGUES, em 16 de dezembro de 2020.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Vistos, etc.

Trata-se de petição aviada pelo executado, JOSÉ ALVES DA SILVA (id 18a294c), ondeimpugna a penhora deferida no percentual de 15% sobre os proventos de sua aposentadoria, que ora recebo como Exceção de Pré-executividade, uma vez que a execução não se encontra garantida.

Intimada, a exequente apresentou contrarrazões.

Analisa-se

O Código de Processo Civil de 1973, Lei nº 5869/1973, estabelecia, em seu art. 649, IV, que eram “ absolutamente impenhoráveis” os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Tratava-se de regra de Direito Processual Civil que estabelecia a absoluta impossibilidade de penhora sobre tais bens. Era, pois, esse o sentido da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST.

Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova regra a respeito, estipulando serem apenas “impenhoráveis” os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Dessa forma, a nova regra processual retirou do texto legal a expressão “absolutamente”, vindo também a instituir, por meio do § 2º do referido artigo, exceção à regra da impenhorabilidade no tocante a créditos de natureza alimentar, deixando esta de ser absoluta, pelo simples fato de passar a admitir exceções.

Dessa forma, a partir do advento da legislação superveniente trazida no § 2º do artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015, o C. TST alterou a redação da OJ 153 da SBDI-2, por meio da Resolução nº 220/2017, de modo a adequá-la ao novo mandamento legal, e limitou sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973.

Diante da mudança legal instituída pelo legislador do CPC de 2015, no qual fez constar ressalva expressa à regra de impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, veio a se formar no TST jurisprudência firme no sentido de que tal hipótese comporta os créditos trabalhistas, não sendo tachado de ilegal ato de autoridade que, para sua quitação, determina a penhora de salários a partir da vigência do CPC do 2015.

Neste sentido, os recentes precedentes do C. TST, in verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do