Página 903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Dezembro de 2020

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ADMISSIBILIDADE

O recurso ora interposto cumpre todos os requisitos de admissibilidade. É adequado e cabível, pois se trata de decisão no processo de execução. A matéria está delimitada, sendo claro que o pedido versa apenas sobre os tributos devidos pela executada, e não sobre a parcela trabalhista. Tempestivo, pois interposto no dia seguinte ao início do prazo, em 11/05/2020, considerando-se a data da última intimação, expedida para o órgão correto. Dispensado o preparo, pois as custas são recolhidas apenas ao final.

Conheço, portanto, do agravo.

MÉRITO DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A agravante requer a reforma da decisão de fl. 105 (autos eletrônicos) a fim de que se permita o prosseguimento da execução dos créditos fiscais perante a Justiça do Trabalho, fundando-se em dois argumentos: a) que o crédito tributário dispensaria a habilitação perante o juízo falimentar; b) que o juízo falimentar, por ser estadual, seria incompetente para julgar os créditos da União. Em primeiro lugar, já fica rejeitado o segundo argumento, pois existe norma expressa em sentido contrário, qual seja, o art. 45, I do CPC, que excepciona da regra geral de competência da Justiça Federal o caso de falência.

Em relação à dispensa de habilitação, muito embora não se negue a hipótese do art. 187 do CTN para os créditos tributários em geral, que podem ser executados pela via ordinária independentemente de habilitação, nota-se que, no caso das contribuições previdenciárias devidas por ocasião de condenação proferida pela Justiça do Trabalho, tais créditos possuem natureza acessória aos créditos trabalhistas que, como todos os demais, estão sujeitos à habilitação perante o juízo falimentar através da expedição de certidão de crédito.

Não é diverso o entendimento deste Tribunal quanto ao tema:

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114, VIII, da CR/88 e do art. 876, § único, da CLT, o crédito previdenciário decorrente de decisão proferida na Justiça do Trabalho tem caráter acessório ao crédito de natureza trabalhista. Assim sendo, ambos devem receber o mesmo tratamento quanto à habilitação no Juízo da recuperação judicial requerida pelas executadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011141-

76.2015.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 11/11/2020; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao)

Nego provimento.

Conclusão

Isto posto, conheço do agravo de petição e, no mérito nego-lhe provimento. Custas ao final, no importe de R$ 44,26, pelo executado, conforme o art. 789-A, IV da CLT.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidênciada Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente o Exmo. Procurador Eduardo Maia Botelho, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence e da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas ao final, no importe de R$ 44,26, pelo executado, conforme o art. 789-A, IV da CLT.

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2020.

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Relator