Página 6970 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

O aludido item V foi editado para ajustar a Súmula nº 331 à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (DJE de 06-12-2010). No caso dos autos, ainda que o segundo reclamado alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a primeira reclamada, não faz prova cabal nesse sentido. E tanto agiu com culpa "in vigilando" que são devidas verbas trabalhistas nesta reclamatória.

Importante registrar que não se trata de responsabilizar a tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador, mas demonstrar que efetivamente o ente público não adotou as medidas necessárias para fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora, incorrendo em culpa "in vigilando", pois, caso tivesse cumprido sua obrigação, não restariam direitos trabalhistas inadimplidos.

O fato de haver verbas trabalhistas insatisfeitas não enseja, por si só, a condenação subsidiária do ente público. O inadimplemento das obrigações trabalhistas é a prova de que não houve fiscalização devida da empresa contratada relativamente aos seus deveres contratuais e legais, o que evidencia a culpa "in vigilando" e afasta a adoção do recente julgamento do STF acerca da limitação da responsabilidade subsidiária do ente público.

Adoto, ainda, a Súmula nº 11 deste Regional:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, 3 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. Registro, ainda, que não há falar em inconstitucionalidade da Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

A Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

A sentença é proferida monocraticamente, não sofrendo, portanto, os efeitos da referida Súmula. Não há, ademais, decisão que tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei nº 8.666/93, tendo sido somente adotada orientação sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho que, evidentemente, foi aprovada pelo seu plenário.

Afasto, assim, todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelo recorrente e mantenho a decisão de origem que o condenou subsidiariamente responsável pelo pagamento dos débitos existentes no presente feito"(págs. 1.496 e 1.497, destacou-se). Por ocasião da interposição dos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional sobre a matéria:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Estado do Rio Grande do Sul opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão, quanto à suposta premissa fática equivocada. Sustenta que, diferentemente do que consta no acórdão, a relação entre a FASE e o CEDEDICA não ocorre mediante prestação de serviços, mas pela existência de convênio. Afirma que o Estado do Rio Grande do Sul não é parte do convênio, firmado pela FASE, que tem personalidade jurídica própria. Postula "o provimento destes embargos para que seja sanada omissão apontada quanto à premissa fática objeto do recurso, a fim de que seja efetivamente analisada a tese recursal acerca da responsabilidade trabalhista subsidiária decorrente de convênio, bem como a tese de que o Estado do Rio Grande do Sul não firmou o indigitado convênio.".

Analiso.

A decisão embargada não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, casos em que, a teor do disposto na norma do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ensejam o acolhimento de embargos de declaração.

Ao contrário do alegado pelo embargante, não constato o vício apontado acerca dos fundamentos que ensejaram a manutenção da sua condenação subsidiária. Cumpre transcrever os seguintes excertos do voto embargado:

O reclamante foi contratado pelo primeiro réu (CEDEDICA) para prestar serviços à Administração Pública.

Conforme destacou o juízo sentenciante, foi realizado o Convênio nº 39.027/2014 (ID.f95f7e0), que teve como objeto a "prestação de serviços do réu CEDEDICA em prol da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas ao atendimento de sócio-educandos em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade na regional de Santo Ângelo - RS" (ID f0e46ca, p.2, grifei).

A existência de contrato entre a primeira ré e o Estado do RS, bem como a prestação de serviços em favor deste são incontroversas nos autos.

(...)

Tanto na exordial (ID d8Ic2ff, p.1) como em seu aditamento (ID 9dfedIf, p.2), o autor deixa claro que laborava com adolescentes em regime de semiliberdade, o que é de responsabilidade dos Estados (art. , III, da Lei 12.594/2012) sendo exclusividade dos municípios (art. em meio aberto", III, da Lei 12.594 /2012). (sublinhei)

Como se observa, o acórdão embargado reconheceu a existência de convênio (Convênio nº 39.027/2014, ID. f95f7e0), cujo objeto era a prestação de serviços pela reclamada CEDEDICA em prol da FASE (Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul).

A FASE é uma fundação instituída pelo Poder Público Estadual, de forma que o tomador dos serviços, objeto do convênio, é a Administração Pública, representada nos autos pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Constato que, na realidade, o embargante busca a reforma do julgado, não sendo este instrumento processual o meio adequado de obtê-la.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamado Estado do Rio Grande do Sul" (págs. 1.513-1.515).

Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária a entes públicos por dívidas trabalhistas surgidas em contratos de terceirização de serviços.

Prevalecia nesta Corte o entendimento de que, apesar da previsão contida no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública subsistiria em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que o ente público participasse da relação processual e estivesse incluído no título executivo judicial (item IV da Súmula nº 331 do TST).

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em sessão de 24/11/2010, houve, por bem, por maioria (vencido em parte o Ministro Carlos Ayres Britto), considerar constitucional o citado