Página 376 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ocorrerá após a aprovação das contas pelo Conselho de Usuários da CONTRATANTE e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 6º - DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

A Nota Fiscal ou Fatura (para PF) será emitida em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ Nº 75.963.850/0001-94, localizado à Rua XV de Novembro, nº 135, Centro, Teixeira Soares, PARANÁ, CEP: 84.530-000 , inserindo-se no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o seguinte referencial: Contrato n.º 78/2020, Processo de Inexigibilidade n.º 21/2020 e o mês de referência com respectivo período da prestação do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da prestação dos serviços será exercida durante a vigência do contrato pelo Médico Auditor e pela Comissão de Avaliação Técnica, a qual competirá acompanhar, controlar e avaliar os recursos humanos colocados a disposição do beneficiário da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares.

§ 1º - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Cabe à contratada atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do Contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para a contratante, não implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade da contratante ou de seus agentes e prepostos.

§ 2º - DA GESTÃO DO CONTRATO

O gestor do contrato será o Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, o qual deverá obedecer ao contido no art. 117 e 118 da Lei Estadual nº 15.608/07, bem como demais disposições legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

As partes reconhecem a inexistência de vinculo empregatício, conforme o descrito no art. 221 da Lei Complementar 46/94 c/c art. inciso III, § 3º e art. 84 § 1º da Lei 8.666/93.

§ 1º - DAS CUSTAS JUDICIAIS

Em caso de haver qualquer chamamento à lide da CONTRATANTE ou qualquer outro motivo de ordem jurídica, em especial litisconsórcio passivo, por obrigações, empregados ou fatos relacionados com a CONTRATADA, esta arcará com todos os custos que direta ou indiretamente der causa, inclusive, honorários advocatícios de 20% do valor da ação ou aplicação pela tabela da OAB-PR, além dos gastos com transportes, produção de provas e outros.

§ 2º - DO PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO

Para processamento do ressarcimento de condenação subsidiária ou solidária, ou gastos com a defesa da CONTRATANTE, fica autorizado previamente a glosa do valor integral na fatura subseqüente da CONTRATADA, caso o valor do ressarcimento seja superior a fatura ou o contrato não esteja mais em vigência, a CONTRATADA autoriza desde já a CONTRATANTE proceder a cobrança através de procedimento administrativo e posterior ato de inscrição em dívida ativa para o processamento de execução.

§ 3º – DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

A CONTRATADA reconhece, de forma irretratável e irrevogável, que é de sua exclusiva responsabilidade os débitos oriundos de eventuais ações trabalhistas, destacando a vedação da inclusão da CONTRATANTE no polo passivo de qualquer demanda.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS IMPOSTOS E TAXAS

Cada uma das partes arcará com os impostos e taxas, advindos do presente Contrato, que a legislação pertinente imputar como de sua responsabilidade, sendo que a CONTRATANTE efetuará todas as retenções legais incidentes na fonte sobre os valores pagos ou creditados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente Contrato poderá ser alterado para melhor atender ao interesse público, passando então as alterações a fazer parte integrante do Contrato.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – SANÇÕES

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas no instrumento contratual ou documento congênere ou a sua inexecução parcial ou total, permite à Administração, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, segundo a extensão da falta, as sanções previstas em lei, o que pode ensejar na aplicação de penalidade financeira e rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme dispõe os artigos 128 a 131 da Lei Estadual nº 15.608/07, bem como ao que dispõe a Lei nº 8.666/93 e o contido no edital.

I - O credenciado contratado ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa (s) moratória e/ou indenizatória, de acordo com os valores ou percentuais incidentes sobre o valor total estimado para o lote contratado correspondente a prestação do serviço, que deverá(ão) ser recolhida (s) em favor da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, por meio de depósito bancário, no Banco, conta e agência indicados pelo órgão citado, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei 6.830/80, com os encargos correspondentes, conforme se segue:

b.1) De 0,1 % (um décimo por cento) do valor total estimado para o lote contratado correspondente a prestação do serviço, por dia de atraso, por descumprimento dos prazos previstos no contrato;

b.2) De 2% (dois por cento) do valor total estimado para o lote contratado correspondente a prestação do serviço por infração a qualquer condição estipulada no Contrato, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro em caso de reincidência.

b.3) De 20% (vinte por cento) do valor total estimado para o lote contratado correspondente a prestação do serviço no caso de recusa em executar os serviços, dentro das condições contidas no presente edital, bem como cobrança de qualquer valor ou solicitação direta ao beneficiário da CONTRATANTE, inclusive caução para prestação de serviço objeto do contrato.

c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Estado do Paraná, através de seus órgãos e entes, pelo prazo de até dois anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

§ 1º – DO CÁLCULO DAS MULTAS

O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado do pagamento eventualmente devido pela Prefeitura Municipal de Teixeira Soares ao credenciado/prestador do serviço ou, ainda, cobrado judicialmente através de executivo fiscal.

I - As sanções previstas nas alíneas a, c e d do caput deste artigo podem ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

II - As penalidades previstas nas alíneas c e d do caput deste artigo também poderão ser aplicadas ao credenciado/prestador do serviço, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com o Estado do Paraná, através de seus órgãos ou entes.

§ 2º – DO PAGAMENTO DAS MULTAS

O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido ao Tesouro do Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração descontar o seu valor da Nota Fiscal ou Documento de Cobrança, por ocasião do seu pagamento, ou cobrá-las judicialmente, segundo a Lei n.º 6.830/80, com os encargos correspondentes.

§ 3º – DOS RECURSOS

Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso á autoridade competente, aplicando-se, no que couber, o previsto no Art. 109 da Lei n.º 8.666/93, bem como nos termos da legislação Estadual, Lei Estadual 15.608/2007.

§ 4º - DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO