Página 396 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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evento, a capacidade das partes, o dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Quantia arbitrada em excesso que se reduz.Recursos providos em parte. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

013. APELAÇÃO 0031723-09.2015.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0031723-09.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2020.00446228 - APELANTE: LAIRSON JORGE DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO GONÇALVES OAB/RJ-146618

ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ROSA OAB/RJ-182708 APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO OAB/RJ-099981 ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILHO DO AUTOR DESAPARECIDO. OSSADA ENCONTRADA DENTRO DA SIDERÚRGICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Ação de responsabilidade civil na qual o Autor requer a condenação em danos materiais e morais e pensionamento em razão de acidente ocorrido nas dependências da Ré, que vitimou seu filho. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. Manutenção da sentença que se impõe. Hipótese em que a parte ré não deixou de cumprir adequadamente seu dever legal de agir, restando demonstrado que o filho do Demandante invadiu a sede da Ré de madrugada, não observando as placas e avisos de periculosidade do local. Inquérito policial que concluiu pela ausência de crime, determinando o arquivamento do feito. Ausência de qualquer conduta ilegal atribuível à parte ré. Ao contrário. Extrai-se do cotejo dos autos que o filho da parte autora teria invadido de madrugada as dependências da Siderúrgica, não se atentando para os diversos avisos e placas acerca da periculosidade do local. Ambiente em que era proibido o acesso. Culpa exclusiva da vitima corretamente identificada. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO, A DES. 1ª VOGAL ACOMPANHOU A RELATORA. RESULTADO DO JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. DENISE NICOLL SIMÕES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

014. APELAÇÃO 0070498-26.2017.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0070498-26.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00033218 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 APELADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A. ADVOGADO: BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO OAB/RJ-131402

ADVOGADO: PABLO MELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-218902 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. CURTO CIRCUITO NA EMBARCAÇÃO EM 23.01.2017.REPAROS REALIZADOS POR EMPRESA ESPECIALIZADA, COM LIBERAÇÃO EM 28.01.2017. QUESTIONAMENTO ACERCA DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE ENTRE DE 28.01.2017 A 23.02.2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE QUALQUER ACOLHIDA. Preliminar de incompetência absoluta que se rejeita. Inteligência do art. 50, I, h, "5" da LOJ. Pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça quanto a competência das Varas Empresariais para conhecimento da matéria.Laudo pericial conclusivo acerca da ausência de motivos que impedissem o retorno da embarcação às suas atividades. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. DENISE NICOLL SIMÕES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. OBS: SUSTENTAÇÃO ORAL PELOS DOUTORES DANIEL MARINHO DE OLIEIRA E CLARISSA DAMIANI.

015. APELAÇÃO 0119906-83.2017.8.19.0001 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação: 0119906-83.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00119299 - APELANTE: ROXANE SILVA CATTA PRETA NETTO ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA OAB/RJ-093011 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA

Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão no Julgado ad quem. Cobrança decooperativade serviços médicos em face de cooperativado. Sentença de procedência. Dívidas tributárias decorrentes do rateio de prejuízos da cooperativa entre seuscooperativados. Subsunção da hipótese às disposições da Lei 5.764/71 e IN 20/2008 ANS. Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 2008, que dispôs sobre o rateio pelos cooperados de despesas não contabilizadas pelacooperativa. Possibilidadederateiodasdespesasquedecorredaprevisãolegal dos arts. 36 par. ún.e 80 da Lei 5.764/71. Legitimidade da cobrança. Inexistência de vícios. Inteligência do art. 1022 CPC/15. Acórdão embargado, que examinou a matéria, fundamentando sua conclusão com base na legislação, nas assembleias da cooperativa e na jurisprudência, sendo claro e coerente, não havendo razão para sua rediscussão. Via inadequada para a revisão da matéria julgada. Rejeição dos declaratórios. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES.

016. APELAÇÃO 0153182-47.2013.8.19.0001 Assunto: Revisão de Benefício / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0153182-47.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00578773 -

APELANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 APELANTE: IRENE TORRES RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA OAB/RJ-148292 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AVANÇO DE NÍVEL. ISONOMIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança a fim de a Ré reajustar a suplementação de aposentadoria da Autora na forma do acordo coletivo de 2007, decorrente da implantação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos e da Remuneração Mínima por Nível e Regime. Com base em certidão equivocada de trânsito em julgado na fase cognitiva, iniciou o cumprimento de sentença, rejeitada a impugnação, contra esta decisão apelaram as partes.Observada apenas no segundo grau a existência de apelação interposta na fase de conhecimento, julga-se este recurso, prejudicadas as apelações da fase de cumprimento de sentença.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois não configuradas a má-fé processual ou a intenção da Ré em se valer futuramente da nulidade processual. Houve evidente falha no processamento da lide que de forma alguma inibe o regular exercício do direito de recorrer.Inaplicável a regra da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, pois as partes foram levadas a equívoco pelo defeito na prestação jurisdicional, consistente na errônea certidão cartorária.Rejeita-se a ilegitimidade passiva porque a obrigação de pagar o benefício é da entidade de previdência privada como orienta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido porque no ordenamento jurídico não há vedação legal para o pleito da Autora.Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual, pois a Autora afirma na causa de pedir ter sofrido lesão a seu direito, o que justifica a propositura da lide no