Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

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ADV: GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP)

Processo 1121806-78.2020.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Xenia de Souza Girão - - Dirce de Toledo Saltoratto - - Fernando Carlos Fachini - - Maria Goretti Figueiredo Duarte Heiber - - Moayr Fernandes Junior - - Isabela Ricetto Pegorari Merenda - Condomínio Long Stay Bela Cintra - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para a inclusão de item no edital de convocação da assembleía geral ordinária do condomínio requerido, diante da ausência de previsão legal que confira aos autores tal direito, já que obrigado o síndico apenas a tratar dos assuntos previstos no artigo 1350, do Código Civil. Caso pretendam a instauração de assembleia para tratar de assunto específico, deverão observar o quanto dispõe o artigo 1355, do Código Civil. Quanto à forma de organização da assembleia, a lei n.º 14.010/20, assim dispôs a respeito: Art. 4ºAs pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, durante a vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais Art. 5ºA assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial. Em que pese já ter sido superado o período previsto em tal lei, as condições de fato que ensejaram sua promulgação não desapareceram, pelo contrário, houve retrocesso de todas as cidades do estado para a fase amarela do chamado Plano SP para o enfrentamento da pandemia causada pelo vírus COVID-19. Assim, não vislumbro irregularidade da convocação de assembleia de forma virtual, por meio de aplicativo amplamente utilizado para tal fim, durante esse período (ZOOM). As normas estipuladas para organização da assembleia (fls. 57/58), a princípio, não fere o direito de qualquer condômino, restando garantido o direito a palavra, daqueles que assim manifestarem sua intenção, pelo chat. Vale dizer, no prazo de três minutos, mais que suficiente, o condômino pode pedira a palavra e dela fazer uso oralmente. Por isso, no item 9 se encontra previsto que a palavra será concedida seguindo a ordem cronológica de solicitação via chat. Não vislumbro, assim, qualquer cerceamento de direitos pela sistemática prevista, por isso, indefiro o pedido de tutela também nesse ponto. Quanto à realização de assembleia de forma mista, não vislumbro ser adequado, na atual conjuntura, impor a quem quer que seja, de forma desnecessária, a reunião com outras pessoas que não são de seu convívio, já que ninguém é capaz de garantir a ausência de risco à saúde dos participantes, mormente dos próprios demandantes que alegam dificuldades em função da idade, já que se encontram no grupo de risco. Assim, sendo possível que essas pessoas recebam auxílio de um familiar ou cuidador, para acessar o aplicativo, ou, ainda, existindo tempo mais que suficiente para que outorguem procuração a terceiro que tenha capacidade técnica para representa-lo, não vislumbro a existência de motivo justo para impor a realização de assembleia presencial, ainda que apenas com relação a parte dos condôminos. Há que se destacar que a realização de assembleia de forma mista exige a existência de equipamento que congregue presentes e aqueles que se encontram a distância, o que dificultaria ou, mesmo, impediria a realização da assembleia. Indefiro, assim, por tal razão, também tal pedido de tutela provisória de urgência. Por fim, consigno que a assembleia será gravada, de modo que, caso algum direito seja tolhido ou regra desrespeitada, é passível de anulação posterior, a afastar o perigo de dano irreparável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ROSELI APARECIDA SALTORATTO (OAB 102347/SP)

Processo 1121846-60.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Massa Falida de A Siciliana Fomento Mercantil LTDA. - Olimpios Restaurante e Padaria LTDA. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

Processo 1121959-14.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cativa Têxtil Industria e Comércio LTDA. - Mallky Confecções LTDA Epp - Vistos. Providencie a parte exequente o correto endereçamento da petição de início de cumprimento de sentença, o qual deverá se dar de forma incidental ao processo principal, em observância às normas do processo eletrônico, sendo descabida a distribuição de inicial para tal fim. Cumprida a determinação, dê-se baixa na distribuição destes autos. Intime-se. - ADV: CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)

Processo 1122390-19.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geo 45 Comercio, Importação, Exportação de Motos LTDA. - Kawasaki Motores do Brasil LTDA - Vistos. Alega a parte autora que a rescisão do contrato de concessão se deu por culpa da requerida, o que a torna responsável pelas perdas e danos dela decorrentes. Fixo como pontos controvertidos, portanto, a existência de infração contratual pela parte requerida, entre aquelas apontadas na inicial (a) descumprimentos contratuais e das cláusulas abusivas impostas pela Ré Kawasaki; b) abertura de novos concessionários na mesma região metropolitana de atuação da empresa autora; c) beneficiamento de concessionárias sem a equiparação de benesses com as demais; d) prática abusiva de preços e imposição abusiva de compra de estoque e de novos modelos da marca;), a ensejar a aplicação do artigo 24, da chamada Lei Ferrari. Os artigos 24 a 26 da referida lei já determinam os parâmetros de cálculo dos prejuízos do concessionário quando rescindido o contrato por culpa da concedente, o que afasta a necessidade de prova do efetivo prejuízo. Os demais pedidos condenatórios, caso acolhidos, devem ser quantificados em fase de liquidação de sentença. Destarte, tendo em vista que, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte requerida se manifestou, requerendo a produção de prova pericial para apuração de perdas e danos, esclareça esta o objeto desta prova, uma vez que, na fase de conhecimento, os únicos pontos que devem ser objeto de prova são aqueles apontados pela parte autora como descumprimentos contratuais, em dez dias, sob pena de indeferimento da produção de tal prova e julgamento antecipado do feito. Int. - ADV: KIYOSHI TAMOTO SEKINE (OAB 33505/SP), FLAVIO TAKASHI KANAOKA (OAB 281813/SP), PABLO PUGLIESE CASTELLARIN (OAB 52382/RS)

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO VITOR FREDERICO KÜMPEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS