Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

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poderá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, deverá ser recolhido preparo, composto de duas verbas: a) 1% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 05 UFESPs (correspondente as custas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição), mais b) 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa ou, nas hipóteses de pedido condenatório, 4% sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim, observado também o mínimo de 05 UFESPs guia DARESP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Código de Receita 230-6), montante a ser recolhido no prazo de 48 horas, a contar da interposição do recurso, independentemente de nova intimação. P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), EDUARDO ANTONIO FERRARI LOPEZ (OAB 85950/SP)

Processo 1002281-63.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Maria Dolores Fernandes Ruiz - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Instituto de Desenvolvimento de Tecnologia Em Gestão de Pessoas - Em vista do recursos interpostos pelas requeridas às fls.229/237 e 244/262, fica a parte recorrida intimada para o oferecimento das contrarrazões, através de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), NELSON VELO FILHO (OAB 120430/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)

Processo 1002384-70.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriel Ayres Moreto Pinheiro - - Ana Paula Rojas - Gol Linhas Aereas S.A - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. Os autores adquiriram passagens aéreas de São Paulo para Porto Alegre, com previsão de embarque em 05.12.2019, às 22h45min. Alegam que o voo atrasou; tiveram que realizar a viagem separadamente; e que a coautora chegou ao destino final oito horas depois do horário originalmente contratado, enquanto o coautor chegou doze horas depois. A ré aduz, em suma, que o voo atrasou em razão das condições climáticas adversas no aeroporto de origem e que não há dano moral nem material a ser indenizado Sem razão, entretanto. A simples alegação condições climáticas adversas não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, “ipso facto”, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: “uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Ressalta-se que, para a fixação do “quantum” indenizatório, deve-se considerar a conduta da ré que deixou de oferecer aos autores assistência material integral (art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00 para cada autor, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. O pedido de indenização pelo dano material comporta acolhimento. Em razão da alteração do horário do voo, os autores foram obrigados a retornar à residência enquanto aguardavam o próximo voo. Portanto, por se tratar de dano direto da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 62,77 referente ao traslado dos autores. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 62,77, por dano material, corrigido pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; 2) R$ 5.000,00, para cada autor por dano moral, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% ao mês desde a citação (relação contratual). Sem custas ou honorários neste grau. Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e nº 15.855/2015, poderá ser encontrado por meio de meros cálculos aritméticos, devendo ser calculado da seguinte forma: 1) na hipótese de condenação será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) na hipótese de condenação ilíquida ou sendo inestimável o proveito econômico, ou ainda em caso de improcedência, será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DIEGO GOMES FERREIRA (OAB 89283RS)

Processo 1002481-70.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Henrique Salerno - Pedro Henrique Sproesser Menezes Senna - 1. Em vista do disposto no art. 22, § 2º da Lei 9.099/95 (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020), ficam as partes intimadas para que informem se têm interesse em participar de audiência de conciliação não presencial (virtual), caso em que deverão comunicar ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) para o envio de link e indicação da data e hora de acesso à audiência. 2. Instruções e requisitos tecnológicos para participar de uma audiência virtual podem ser obtidas em: “http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589751265285”. 3. Considerando o limitado número de conciliadores e equipamentos disponíveis, a audiência virtual somente será designada em caso de interesse manifestado por todas as partes. 4. No mesmo prazo, manifestem-se as partes informando se pretendem a produção de provas em audiência, especificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. - ADV: CARLOS EDUARDO CLÁUDIO (OAB 292995/SP), ALEXANDRE QUINTANILHA COELHO DE PAULA (OAB 194915/SP), MARIA RITA MONROE DANIELLE (OAB 291419/SP)

Processo 1002546-65.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Graça Maran - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Manifeste-se a parte contrária quanto ao recurso inominado interposto, devendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, os autos serão remetidos para o Colégio Recursal. - ADV: JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP)

Processo 1002625-44.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Patrick Olaf Koener - Fica a parte credora intimada, no caso de desejar o início da execução de sentença, a cumprir o Comunicado CG nº 1789/2017 publicado no DJE de 02/08/2017 no tocante ao cadastramento do Cumprimento de Sentença. - ADV: GILBERTO DA SILVA FILHO (OAB 60126/SP)

Processo 1002847-12.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Lilian Rachel Bettini de Barros Joaquim - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. 1 - Houve manifestação da autora na exordial demonstrando interesse em eventual composição amigável (fls. 08), assim, cumpra-se o item 2 de fls. 26/27, com urgência, designando-se audiência de conciliação virtual. 2 Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para fornecer e-mail para encaminhamento de convites para a audiência de conciliação virtual. 3 - fls. 155 a autora deve apresentar o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, no prazo de 15 dias. 4 Sem prejuízo, informe a ré se pretende produção de provas em audiência de instrução (prazo 15 dias).