Página 139 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Março de 2016

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VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME EXECUÇÕES PENAIS E DE MENORES DA COMARCA DE NAZARÉ-BA

JUÍZA DE DIREITO:MÁRCIA CRISTIE LEITE VIEIRA MELGAÇO

PROMOTORA DE JUSTIÇA: Thelma Leal de Oliveira

Escrivã: Eliana Silva Rodrigues

Ficam os Senhores Advogados intimados dos despachos abaixo prolatados nos seguintes processos:

Expediente do dia 01 de março de 2016

0000656-74.2015.805.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Apensos: 5675935-3/2015, 5678407-6/2015

Autor (s): Ministério Público Estadual

Reu (s): Adelvandro Santana De Jesus

Advogado (s): Anisio Araujo Neto

Vítima (s): Livia Dos Santos Macedo

Decisão: AUTOS Nº 0000656-74.2015.805.0176

DENUNCIADO: ADELVANDRO SANTANA DE JESUS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO DOMICILIAR

"...Posto isto, com fulcro no artigo 318, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR do acusado ADELVANDRO SANTANA DE JESUS, já qualificado, expedindo-se a Contra Ordem, com a especificação de que se trata de PRISÃO DOMICILIAR.

Oficie-se as Polícias Militar e Civil informando a medida imposta ao acusado, para que auxiliem na fiscalização informando a este Juízo eventual descumprimento. Advirta-se ao acusado que o descumprimento da medida imposta acarretará revogação do benefício ora concedido.

Tendo em vista que o acusado, em interrogatório judicial, informa que já trabalhou com crianças quando missionário na cidade de Jequié, oficie-se à delegacia de polícia de Jequié para que informe a este Juízo se existe algum procedimento ou investigação em desfavor do acusado.Coma resposta, voltem os autos conclusos...Cumpra-se".

Nazaré, 01 de março de 2016

Márcia Cristie Leite Vieira Melgaço

Juíza de Direito

Expediente do dia 03 de março de 2016

0002039-29.2011.805.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público Estadual

Reu (s): Florisvaldo Conceição Pereira

Advogado (s): Arylton Maia Dias

Vítima (s): A Sociedade

Sentença: AUTOS Nº 0002039-29.2011.805.0176

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: FLORISVALDO CONCEIÇÃO PEREIRA

TIPO PENAL: ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06

SENTENÇA

"...Posto isto, JULGO PROCEENTE A DENUNCUA, para condenar o réu FLORISVALDO CONCEIÇAÕ PEREIRA, já qualificado, a 06 (seis) anos de prisão a ser cumprido em regime inicialmente semiaberto e a 50 (cinquenta) dias multa pelo crime insculpido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

1) Em cumprimento ao disposto no inciso VI, do art. 387 do código de Processo Penal, a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73, § 1º, do Código Penal).

2) O réu encontra-se em liberdade desde o encerramento da instrução não obstaculizado o andamento processual, ao que concedo ao mesmo o direito de recorrer em liberdade.

3) Não houve requerimento pelo Ministério Público de valor mínimo a ser fixado por este juízo.

4) Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais.

5) Suspendo os direitos políticos do condenado, pelo prazo da condenação, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser feita comunicação à Justiça Eleitoral.

6 Uma vez transitada em julgado, labvrem-se os expedientes necessários no sentido de viabilizar a operacionalização da medida ora apalicada ao condenado, expedindo-se a Guia. P.R.I.

Nazaré, 03 de março de 2016

Marcia C. L. Vieira Melgaço

Juíza Titular