Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

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Processo 0010145-31.2018.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar - Rodrigo de Pedri Marques - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ante o noticiado pagamento do requisitório nos autos principais, arquive-se o presente expediente, sem solução de continuidade, considerando a limitação de cognição. Sem prejuízo, expeçase ofício de comunicação interna à DEPRE (Diretoria de Precatórios). Int. - ADV: FELIPE ARRIGATTO GONÇALVES (OAB 214801/SP)

Processo 0010450-15.2018.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Serviços Hospitalares - Jocélia Santos Pereira Maciel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Observo que o anexo II do ofício requisitório encontra-se incompleto o que inviabiliza o pagamento do crédito. Ressalte-se que as informações do anexo II são oriundas do preenchimento realizado no peticionamento via sistema e-SAJ. Tendo em conta que o sistema passou por atualizaçãos nos campos, deverá a parte credora providenciar via peticionamento eletrônico novo incidente de requisição de pequeno valor. Tal providência se faz necessária porque há inviabilidade técnica para expedição de novo ofício requisitório no mesmo incidente. Após o ingresso de novo incidneet de RPV tornem estes autos conclusos. Int. - ADV: JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP)

Processo 0010581-19.2020.8.26.0602 (processo principal 1031171-68.2018.8.26.0602) - Incidente de Impedimento Cível -Enriquecimento ilícito - M.M.M.J. - M.P.E.S.P. - Vistos. Cuida-se de exceção de suspeição oposta por MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR em face do REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO que oficia nos autos principais, ambos devidamente qualificados. Aduz que o mencionado representante do Ministério Público de São Paulo levou notícia de caráter pessoal ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado/GAECO/MPSP. Sustenta que o referido Promotor de Justiça invocou suposta conspiração na qual participaria o réu para prática de crime de homicídio, com suposto fundamento em carta que teria recebido de pessoa que o teria abordado. Pondera que a narrativa de entrega de suposta carta não condiz com a realidade e consubstancia, na realidade, medida do representante do Ministério Público para empreender perseguição injusta em face do réu da ação principal. Argumenta que as informações relativas à suposta trama ilícita são originárias de conversas com a ex-assessora que especifica nos autos, a qual atuara como informante do representante do Ministério Público em foco. Afirma que o fato ilícito tratado na ação principal foi apresentado após o pedido de investigação do réu pela suposta conspiração, e que tal situação permite reconhecer hipótese de impedimento ou suspeição do Promotor de Justiça, com fundamento nas disposições do artigo 144, inciso IX, e artigo 148, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a existência de fatos relevantes que envolvem as testemunhas arroladas pelo Ministério Público nos autos principais. Nesse contexto, requer seja reconhecida a impossibilidade de referido Promotor de Justiça a atuar nos autos principais. É O RELATÓRIO DECIDO A questão comporta imediato julgamento, por ser eminentemente de direito, sendo suficiente a prova documental para o seguro desate da lide. Como estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Nos termos do parágrafo único da regra em foco, “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. É justamente o que se aplica ao caso dos autos, que independe de prova testemunhal para desate, como será demonstrado. Não há questões preliminares pendentes de exame judicial. A presente exceção de suspeição não comporta acolhimento. O excipiente fundamenta a exceção em ressalvas com relação à atuação do excepto/representante do Ministério Público de São Paulo, alegando sofrer perseguição decorrente de inimizade existente entre as partes. Contudo, não há sequer início de prova documental de que se está diante de ilícita parcialidade ou de perseguição política. Sem qualquer elemento mínimo que possa confortar a tese de parcialidade, não há lugar para acolher-se a suspeição. No caso, o excipiente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de interesses pessoais na atuação funcional do excepto. Sendo assim, é necessária, por medida de prudência, a rejeição da exceção de suspeição. Por certo, a Autoridade da Jurisdição estatal encontra-se a ser prestada, como sempre, com a necessária imparcialidade e plena adequação no caso dos autos, com a plena observância de todas as exigências decorrentes do Princípio do devido processo legal, sempre a todos assegurado, em especial sob as vertentes dos Princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há qualquer comprometimento ao pleno exercício dos direitos a todas as partes. Estabelecem os artigos 145 e 148, I, do Código de Processo Civil: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º. Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º. Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público; (...). Como se vê, as hipóteses de suspeição pressupõem o reconhecimento de parcialidade do Órgão do Ministério Público. Trata-se de situação de índole pessoal e subjetiva, construída a hipótese de fato com base em conceitos jurídicos indeterminados a serem preenchidos pela autoridade judiciária no caso concreto. Não é possível antever com precisão todas as situações a ensejar suspeição. Reclama o início de prova documental de que está a comprometer a parcialidade, o que foi peremptoriamente negado pelo excepto em sua resposta. No caso dos autos, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar tal inimizade entre as partes. Nada revela que, além dos lindes da marcha processual, o excepto tenha o excipiente como seu inimigo pessoal. As críticas e a reflexão íntima a respeito da conduta de todos os que se encontram em relação jurídico-processual, por si só, enquanto não concretamente cristalizadas, não podem servir como fundamento à substituição dos que se encontram legitimamente a litigar, na defesa de suas perspectivas. Por certo, a instauração de Inquéritos Civis e a propositura de Ações Civis Públicas encontram-se no âmbito da autonomia funcional dos órgãos do Ministério Público. Antes de um direito potestativo, está-se diante do cumprimento de um dever institucional. Disso não se pode presumir a parcialidade ou se esteja disposto a dolosamente subverter a realidade para ilicitamente beneficiar-se. A prova dos autos nada revela a esse respeito. Ao instaurar o inquérito civil ou ao propor uma ação civil pública, não há, por si só, prova de que, com isso, há perseguição política motivada por interesses escusos subjetivos. Nada faz revelar que se está diante de inimigos, repito, de modo que não se justifica o consequente acolhimento da exceção de suspeição. O debate das teses e dos fatos no ambiente judicial, sob as garantias próprias do Estado Democrático de Direito, e sob a condução de uma autoridade judicial imparcial, como se observa com perfeição no caso em foco, é uma conquista da Civilização e do Estado Contemporâneo, que merece ser respeitado e permanentemente enaltecido por todos os que litigam em Juízo. A inimizade decorre de uma relação pessoal. A instauração de inquéritos civis e a propositura de ações civis públicas são providências que se encontram dentro do âmbito de atuação própria do Ministério Público, no fiel cumprimento de sua missão institucional. Nesse sentido é a orientação da Corte de Justiça: Exceção de Suspeição de Promotores de Justiça. Rejeição. Intempestividade, porque oferecida após o prazo para oferecer manifestação sobre a petição inicial, a primeira oportunidade para o requerido se manifestar nos autos, nos termos dos arts. 138, § 1º, do CPC, c.c. art. 17, § 7º, da LF 8.429/92. Atos praticados por membros do Ministério Público com observância das funções a eles atribuídas pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional não caracterizam