Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

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Advogado : Márcio Antonio Cortez Barros Dias (OAB/MA 8.029).

2º Apelado : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA.

Advogados : Márvio Aguiar Reis (OAB/MA 5.915) e outros.

Proc. de Justiça : Dr. Teodoro Peres Neto.

Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _____________________

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EMPLACAMENTO E LICENCIAMENTO. REGRA DOS ARTIGOS 115, 120 E 130 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. HASTA PÚBLICA. PREVISÃO DO ARTIGO 328 DO CTB. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APURADOS EM HASTA. RETENÇÃO DOS VALORES DE MULTAS E ENCARGOS. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO.

I. In casu, não é aplicável a alegada ilegitimidade passiva ao caso, isso porque, muito embora tenha agido no exercício regular do direito isso não afasta a sua legitimidade para responder os atos cometidos, em especial, de restituir ao autor, os valores devidos e apurados com a realização da hasta pública.

II. Daprópria inicial extrai-se que confessadamente que a motocicleta não fora emplacada no prazo legalmente estabelecido, bem como, que ciente do descumprimento, optou o autor por trafegar com o veículo em situação irregular, tendo por consequência o Órgão de Trânsito agido do exercício regular de um direito e até, no estrito cumprimento do dever legal, não sendo desse modo, plausível falar em danos morais e tampouco em lucros cessantes como alegado pelo recorrido.

III. Os valores a serem restituídos pelo Órgão devem ter como parâmetro aquele apurado na hasta, fls. 115 e não o apontado pelo autor na inicial, sob pena de transferir ao primeiro recorrente o ônus pela conduta daquele que, deliberadamente, deixou de cumprir o previsto nos artigos 115, 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro.

IV. Primeiro Apelo parcialmente provido. Segundo Apelo Desprovido. Sem interesse Ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Primeiro Recurso e negar provimento ao Segundo Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior - Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 15 de dezembro de 2020.

Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator

ACÓRDÃO Nº 298458/2020

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 15 de dezembro de 2020.

AGRAVO INTERNO Nº 43.613/2019 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 08.979/2019 - (Numeração Única 0000498-62.2017.8.10.0094) - LORETO-MA.

Agravante : Município de Loreto.

Procurador : Wilton Barros de Oliveira (OAB/MA 13975).

Agravado : Francisco Ferreira da Silva.

Advogado : Antonio Nestor Cunha de Sá (OAB/MA 16.235).

Proc. de Justiça : Dr. Teodoro Peres Neto.

Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº______________

E M E N T A

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICOADMINISTRATIVO. DIREITO ÀS VERBAS SOCIAIS DO ART. DA CF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. "É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso". (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).

II. O servidor ao exercer cargo comissionado, enquadra-se nas prescrições do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, o qual assegura aos ocupantes de cargos públicos vários direitos sociais previstos no seu artigo , dentre os quais o recebimento de férias proporcionais ao tempo trabalhado, abono de férias e décimos terceiros salários, de acordo com o salário contratado - artigos , inciso XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal. (TJMA, Ap 0262852018, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 13/09/2018, DJe 19/09/2018)

III. No presente caso, provado o vínculo através de Cargo em Comissão - assessor cc7 - (Ficha Financeira fl.13), devem ser quitadas unicamente as verbas referentes aos 13º salários, bem como férias mais o terço no período reclamado, observada a prescrição quinquenal.

IV. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)

V. Agravo Interno desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior - Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 15 de dezembro de 2020.

Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator

ACÓRDÃO Nº 298459/2020

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL