Página 2669 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

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Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz

PROCESSO Nº 0000135-91.2018.8.10.0045 (9152019)

AÇÃO: RECURSOS | APELAÇÃO CRIMINAL

APELANTE: CAMILA CORRÊA LIMA

ADVOGADO: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS ( OAB 16087-MA )

APELADO: MARIANA FARIA RABELO e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 135-91.2018.8.10.0045 (9152019) APELANTE: CAMILA CORREA LIMAADVOGADO (A): JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS (OAB/MA 16.087) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOVÍTIMA: MARIANA FARIA RABELODECISÃOVistos e etc.Relatório dispensado na forma da Lei 9.099/95.A teor do art. art. 9º, VI, da Resolução-GP n. 51/2013 (Regimento Interno das Turmas Recursais), e Enunciado Criminal n. 81 do FONAJE, o Relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível.Compulsando os autos, verifica-se que a apelação criminal é intempestiva face a anterior extemporaneidade dos embargos de declaração que a precedeu.De acordo com a certidão de fls. 103 o advogado da apelante foi intimado da sentença em 22.05.2019, todavia, somente opôs embargos de declaração em 03.06.2019 (protocolo às fls. 104), ou seja, após 12 (doze) dias, embora o prazo para tanto fosse 05 (cinco) dias nos termos do art. 83, § 1º, da Lei 9.099/95.Impõe ressaltar que embora a intempestividade dos aclaratórios tenha passado despercebida no juizado de origem, não há como afastar o fato de que a interposição extemporânea dos embargos de declaração não tem força para interromper a fluência do prazo recursal a fim de viabilizar a interposição de futuros recursos, ainda que em relação a estes tenha sido observado em tese o respectivo prazo. É dizer: o anterior decurso do prazo recursal implica no trânsito em julgado da sentença, fulminando a via da apelação posterior.Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS VEZES). CONCUSSÃO. PECULATO. INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS EMBARGOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. "É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 618.307/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no HC 485.479/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos artigos 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus foi publicada em 6/8/2018, segunda-feira, esgotando-se o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, em 8/8/2018, quarta-feira. No entanto, os embargos de declaração foram opostos tão somente em 9/8/2018, razão pela qual os aclaratórios intempestivos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, como o presente agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no HC 355.236/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS QUAIS NÃO SE CONHECEU NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em se tratando de feito que discuta matéria criminal, ainda que no âmbito do mandado de segurança, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. "Opostos embargos de declaração fora do prazo legal, tais aclaratórios não acarretam a interrupção para o prazo de interposição de recursos subsequentes, efeito decorrente somente dos embargos que preenchem os requisitos de admissibilidade. Precedentes. Assim sendo, o recurso ordinário interposto após embargos de declaração intempestivos também o são" (AgRg no RMS 51.900/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 61.556/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020) Por tais fundamentos, nego seguimento a apelação criminal.Intime-se as partes. Serva a presente decisão de mandado/carta/ofício.Imperatriz/MA , 10 de dezembro de 2020.ADOLFO PIRES DA FONSECA NETOJuiz Relator e Presidente da TRCC de Imperatriz Resp: 164632

PROCESSO Nº 0000440-06.2017.8.10.0144 (9822019)

AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO CÍVEL

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA ( OAB 119859-SP )

RECORRIDO: SONALIA ALVES ARAUJO

ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JÚNIOR ( OAB 6796-MA )

RECURSO INOMINADO Nº 982/2019JUIZADO DE ORIGEM: Juizado Especial Cível de São Pedro da Água BrancaRECORRENTE: BANCO BRADESCO SAADVOGADO (A): RUBENS GASPAR SERRA - OAB/SP 119.859RECORRIDO: SONALIA ALVES ARAUJOADVOGADO (A): ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - OAB/MA 6.796DECISÃOInicialmente, ressalto que é permitido ao Relator decidir de forma monocrática para aplicar a jurisprudência predominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, do Tribunal ou dos Tribunais superiores, conforme determina o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c com o art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Maranhão, e Enunciados 102 e 103 do FONAJE.Trata-se de recurso inominado interposto em ação na qual se discute a (i) legalidade da cobrança de tarifas em conta bancária.A sentença condenou o banco na restituição dos valores descontados em dobro e em indenização a título de danos morais.Recorre o banco reclamado visando a improcedência dos pedidos ou redução da indenização fixada.O apelo deve ser provido.Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamante não é beneficiária da previdência social, não fazendo uso de sua conta bancária para o recebimento dos respectivos proventos, tampouco se trata de conta utilizada exclusivamente para percepção de salários. Por esta razão, não se aplica o precedente firmado no IRDR nº 3.043/2017, que versou exclusivamente sobre a cobrança de tarifas bancárias em "contas benefícios".Esta Turma Recursal, reunida em sua composição plena, em sessão realizada em 13/02/2020, reafirmou o entendimento de que são válidas as cobranças de tarifas bancárias na forma regulamentada pelo Banco Central. Vejamos o precedente:"RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. USO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz da Lei n. 4.595/1964 e Resolução-BACEN 3.919/2010, é possível a cobrança de tarifas para fins de renumeração de serviços bancários não classificados como essenciais. 2. A"cesta facil economica" é a denominação dada ao