Página 2801 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

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sendo o caso dos presentes autos, haja vista que a Defensoria Pública não se faz presente na Comarca de Mirador/MA.

Veja-se a propósito o entendimento jurisprudencial sobre assunto, in verbis:

TJMA-0067954. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Em caso de inexistência de defensor público no local em que se desenvolve a demanda judicial, o magistrado deve nomear defensor dativo para representar a parte hipossuficiente, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94[1]. II. O Juiz não está obrigado a notificar previamente a Defensoria Pública Estadual para que designe defensor público, podendo nomear ex officio advogado dativo, mormente quando notória a inexistência desse profissional na Comarca. III. Os honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo devem ser suportados pelo Estado, em razão de seu dever constitucional de conceder assistência jurídica gratuita àquele que não possui recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88[2]). IV. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 6.452/2014 (154980/2014), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Castro. j. 14.10.2014, unânime, DJe 20.10.2014 ).

TJBA-0016317 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. O Estado da Bahia não se desincumbiu da prova da existência de órgãos públicos, na comarca de monte santo, para prestação da Assistência Judiciária Gratuita. Correta nomeação de advogado dativo pelo magistrado de piso. Devida condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. Não sendo comprovado, pelo apelante, que na Comarca de Monte Santo havia serviço de Assistência Judiciária Gratuita oferecido pela Defensoria Pública ou Órgão da OAB, correta a nomeação pelo magistrado a quo de defensor dativo, a fim de garantir ao autor o direito de acesso a justiça. Consolidado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever do Estado de pagar os honorários do advogado dativo. (Apelação nº 0000304-19.2010.8.05.0168, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Cynthia Maria Pina Resende . j. 21.01.2014 ).

Diante do exposto, nomeio como defensor dativo para Maria Gilvanete Ribeiro Santana Fonseca, Remi Gomes Costa, Maria do Socorro Rocha Fonseca Costa e Roseane da Rocha Bonfim, a advogada ELIANA PEREIRA LIMA (OAB/MA nº 19914).

Dê-se vista dos autos ao Defensor Dativo pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que poderáopor-se à execução por meio de embargos.

Defiro o pedido da parte exequente de ID 35927704 – p.39/42.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel descrito em ID 35927704 – p.40/41, bem como proceda com a intimação da parte executada e cônjuge e a notificação do cartório de registro competente .

Faça-se constar do mandado a advertência de que, em se tratando de bem imóvel, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independente de mandado judicial, conforme preceitua o art. 844 do CPC1, dando conhecimento imediato ao executado (na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente).

Por fim, oficie-se à Procuradoria do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, informando a nomeação, bem como indicando que, quando da prolação de sentença, serão arbitrados honorários de responsabilidade do Estado do Maranhão em face da ausência de defensor público nesta Comarca .

Cumpra-se, servindo este como ofício, a ser encaminhado pelo meio mais célere, a exemplo de e-mail e/ou malote digital.

Após as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Mirador/MA, (data certificada pelo sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

1 Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

PROCESSO Nº 0000234-69.2013.8.10.0099 (2342013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

ACUSADO: ERIVALDO PEREIRA SILVA e LOURENÇO PEREIRA GUIMARÃES e ORFILENO FRANCISCO CARVALHO NETO e PAULO FRANK DE MORAIS MATIAS e RONE PEREIRA SILVA

ADVOGADO: MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS (OAB 3627-MA) e MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS ( OAB 3627-MA )

Autos n. 234-69.2013.8.10.0099Ação Penal Pública Autor: Ministério Público Estadual Réu (s): Erivaldo Pereira Silva, Lourenço Pereira Guimarães, Paulo Frank de Morais Matias, Rone Pereira Silva e Orfileno Francisco Carvalho Neto.S E N T E N Ç AI - RELATÓRIOO Ministério Público Estadual moveu a presente Ação Penal contra Erivaldo Pereira Silva, Lourenço Pereira Guimarães, Paulo Frank de Morais Matias e Rone Pereira Silva, imputando-lhes a prática do crime capitulado no art. 29, § 4º, III e V, da Lei 9.605/98, e contra Orfileno Francisco Carvalho Neto e Lourenço Pereira Guimarães pela prática do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento. É noticiado na Denúncia, em síntese, que entre os dias 06/04/2013 e 07/04/2013, os denunciados e mais Amaro Gomes Pereira e Francisco Carlos Gomes Dutra caçaram e mataram dois espécimes da fauna silvestre conhecidos popularmente como tatu - Dasypus novemcinticus -, na unidade de conservação ambiental do Parque Estadual de Mirador, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Inquérito Policial às fls. 01/63.Proposta de transação penal em favor dos acusados pelo crime do art. 29, § 4º, III e V, da Lei 9.605/98 à fl. 65.Transação penal à fl. 70.Sentença de fls. 102/103 extinguiu a punibilidade quanto aos réus Amaro Gomes Ferreira, Francisco Carlos Gomes Dutra e Orfileno Francisco Carvalho Neto quanto ao crime do art. 29, § 4º, III e V, da Lei 9.605/98.Decisão de fls. 112/113 revogou o benefício quanto aos acusados Erivaldo Pereira Silva, Lourenço Pereira Guimarães, Paulo Frank de Morais Matias e Rone Pereira Silva.Denúncia recebida em 05/02/2016 (fl. 115).Citado, os acusados informaram não ter condições de constituir advogado (fl.117), motivo pelo qual foi nomeado defensor dativo (fl. 115).Os acusados apresentaram resposta à acusação às fls. 118/120.Decisão de fls. 121/123 confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento.Suspensão condicional do processo concedida à fl. 128 em favor de Erivaldo Pereira Silva, Paulo Frank de Morais Matias e Rone Pereira Silva.Audiência de instrução e julgamento realizada em 30/01/2017 entre as fls. 148/155, com oitiva das testemunhas Osmar Nascimento Gomes, José Ornildo Gomes da Silva, José Feitosa Cunha, Laercio Pereira de Araujo, bem como foi feito o interrogatório dos réus Lourenço Pereira Guimarães e Orfileno Francisco Carvalho Neto.Alegações finais apresentadas pelo Parquet às fls. 156/158 pugnando pela condenação do acusado LOURENÇO PEREIRA GUIMARÃES nas penas previstas no artigo 14, da Lei Federal n. 10.826/2003 e artigo 29, § 4º, III e V da Lei Federal nº 9.605/98, e do acusado ORFILENO FRANCISCO CARVALHO NETO nas sanções do artigo 14, da Lei Federal n. 10.826/2003.A defesa, por sua vez, ofereceu suas alegações finais às fls. 159/160, pleiteando a absolvição dos réus por não ter concorrido para a prática das infrações penais. Ainda, sustenta a ausência de conhecimento da ilicitude de portar arma, bem como contestou a validade do laudo de eficiência da arma de fogo.É o relatório. Passo a fundamentar, nos termos do art. 93, IX, da CF/88.II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada em que se objetiva apurar a responsabilidade criminal de LOURENÇO PEREIRA GUIMARÃES nas penas previstas no artigo 14, da Lei Federal n. 10.826/2003 e artigo 29, § 4º, III e V da Lei Federal nº 9.605/98, e do acusado ORFILENO FRANCISCO CARVALHO NETO nas sanções do artigo 14, da Lei Federal n. 10.826/2003, in verbis:Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.(.)§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;II - em período proibido à caça;III - durante a noite;IV - com abuso de licença;V - em unidade de conservação;Renato Brasileiro explica que a expressão utilizada para descrever o art. 14 - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - é apenas um dos 13 núcleos do referido tipo penal. Trata-se de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo o bem jurídico tutelado a segurança e a paz públicas. No caso do núcleo portar, que é a hipótese dos