Página 167 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 16/12/2020 .

Gabinete 09

BOLETIM: 2020501966

Agravo de Instrumento Nº 5014514-74.2020.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO (A): CLAUDIA NEIVA

AGRAVANTE: AMSO PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO: PE017612 - MARCIO FAM GONDIM

AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO

EXTERIOR (DECEX) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMSO PARTICIPAÇÕES S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança nº 506952951.2020.4.02.5101, indeferiu a liminar, para que a autoridade impetrada “proceda ao recebimento do

recurso administrativo (com efeito suspensivo) interposto pela Impetrante às fls. 1.037/1066 do processo

administrativo n o 10480.721714/2020-13 e, por conseguinte, manter suspensa a aplicação da pena

perdimento imposta do bem objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal no

0719500/00059/20, até ulterior deliberação desse D. Juízo”.

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que “teve contra si lavrado Auto de Infração e

Termo de Apreensão e Guarda Fiscal no 0719500/00059/20 (fls. 214/216 do processo administrativo) por

meio do qual restou apreendida a embarcação denominada Prestige 450, casco 33, do fabricante Jeanneau, sob a acusação de suposta interposição fraudulenta na importação”; que “o auto de infração decorreu de

ação fiscal dirigida para a empresa YACHT CENTER GROUP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (“YCG”) (...), da qual a Agravnte adquiriu, no mercado interno, aduzida embarcação”; que, após a apresentação de

impugnação no referido processo administrativo, sobreveio a decisão administrativa pela qual a autoridade impetrada julgou procedente o auto de infração e termo de apreensão; que o recurso voluntário

apresentado pela agravante não foi acatado pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que a decisão recorrida foi exarada em instância única.

Alega que o art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 não foi recepcionado pela ordem constitucional

vigente, que assegura os direitos de petição, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal

(art. , incisos XXXIV, LIV e LV, da Constituição Federal); que a Lei nº 9.784/99, que estabelece normas

básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em

especial, à proteção dos direitos dos administrados, prevê o direito à interposição de recursos, nos

processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio (art. 1º, X, e art. 56); que a

possibilidade de interposição de recurso voluntário é igualmente prevista no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/72; que “não há especialidade que possa prevalecer diante da não recepção da norma anterior

específica sobre a Constituição Federal”.

Em relação ao periculum in mora, pondera que, “caso não seja recebido o recurso administrativo (com o seu efeito suspensivo), isto é, a prevalecer o ato coator, estará sujeito ao cumprimento a pena administrativo

máxima de PERDIMENTO da embarcação objeto do Auto de Apreensão e Guarda (Lancha Prestige 450,

casco 33, do fabricante Jeanneau)”, e que, por outro lado, “não se verifica no caso qualquer risco de

periculum in mora inverso, já que eventual decisão que vier a suspender a aplicação da pena de perdimento não terá o risco de deixar de ser aplicada caso haja ulterior reversão”.