Página 288 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2020

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definitivamente constituído, ou seja, com o fim dos processos administrativos, a Autoridade Coatora não

pode exigi-los, como arbitrariamente tem feito.

Aduz que o periculum in mora é patente, vez que os débitos oriundos dos processos 18220.728.163/202083 e 18220.728.163/2020-83 constituem óbice a expedição da CND da Impetrante, bem como podem ser objeto para o ajuizamento de execução fiscal a qualquer momento.

É o relatório. Decido.

Pretende a Impetrante a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos processos

administrativos 18220.728.163/2020-83 e 18220.728.023/2020-13, em razão da interposição de

impugnação administrativa apresentada pela Impetrante e do pedido de compensação administrativa, na

forma do art. 151, III, do CTN.

Os requisitos para a concessão de liminar são o perigo de dano irreparável e a fumaça do bom direito, os

quais devem ser concomitantes e, não, alternativos.

A princípio, pode-se reconhecer o perigo de dano, tendo em vista que as pendências apontada no Relatório de Situação Fiscal (evento 1, Outros 7) configuram óbice à emissão de Certidão de Débito Negativa de

Tributos Federais, documento imprescindível para a realização de determinados atos da vida civil.

Quanto à plausibilidade do direito, consoante dicção dos artigos 205 e 206 do CTN, a certidão negativa será fornecida quando não existirem débitos pendentes e a certidão positiva com efeitos de negativa apenas

quando existirem créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido

efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, III, do CTN:

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...) III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário

administrativo;"

Consoante estatuído no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo

Administrativo Fiscal, caberá Recurso Voluntário, com efeito suspensivo do julgamento dos processos em

primeira instância.

Dessa forma, considerando que houve a interposição de impugnação administrativa nos autos do processo administrativo nº 18220.728.163/2020-83, impõe-se o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do

crébito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.

Nesse sentido, confira-se:

..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário

quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.

Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.396.238/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2011; AgRg no REsp. 1.126.548/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.12.2010. 2. No caso dos autos, de acordo com o Tribunal de origem, houve impugnação administrativa pretendendo a retificação do lançamento feito por

homologação. Assim, havendo ainda discussão na esfera administrativa, é cabível a suspensão da

exigibilidade do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa,

enquanto perdurar a referida discussão. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega

provimento. ..EMEN:

(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1236125 2011.00.26188-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/11/2019 ..DTPB:.)

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. IMPUGNAÇÃO

ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. 1. Ante