Página 2126 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA PREVISTOS NA NORMA DE REGÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL QUE NÃO POSSUI SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PARA JUIZADOS DA MESMA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 9 de Dezembro de 2020.

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000818-92.2015.8.05.0123 RECORRENTE: DENNER ESTEVES FARIAS RECORRIDO (A): RONALDO DE SENA MARTINS e outro JUÍZA RELATORA: RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega que realizou negócio jurídico junto aos réus que deram o cheque objeto da lide como pagamento do citado negócio. Ocorre que quando do depósito do cheque o autor tomou conhecimento que o mesmo estava sustado, o que impediu o seu pagamento. Em razão disso o autor distribuiu ação de cobrança cumulada com indenização, requerendo o pagamento do título de crédito em questão. Apenas o réu RONALDO apresentou defesa em que alegou incompetência do Juízo em sede de preliminar e, no mérito, aduziu que o pagamento não foi realizado por desacordo comercial. O Juízo a quo, em sentença, julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência territorial, pois se trata de ação de cobrança, sendo que os réus não residem na comarca de Itanhém, o negócio jurídico não foi realizado na referida cidade e a obrigação sequer deveria ser cumprida nesta comarca. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

VOTO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. O recurso interposto não merece acolhimento. Trata-se de ação de cobrança, sendo assim, a competência é do Juízo do domicílio dos réus ou do local do ato e do fato, sendo que a presente demanda foi distribuída no domicílio do autor. Diante disso, percebe-se que foi acertada a decisão do Juiz de piso ao extingui a demanda. TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710298078 DF 0029807-24.2013.8.07.0007 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 03/12/2013 DOMÍCILIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA NO ART DA LEI 9099 /95. REGRA DE DOMICILIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, ATENTANDO CONTRA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RESTANDO CONFIGURADO O FENÔMENO DA PRECLUSÃO. 2. EM RELAÇÃO À INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ESTA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE, SENDO TAL CRITÉRIO FIXADO, DE REGRA, PELO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ, CONFORME DISPÕE O ART. , INCISO I , LEI 9.099 /95, TENDO PREVISÃO TAMBÉM NO ÂMBITO DA LEI PROCESSUAL ADJETIVA, NO CAPUT , DO ART. 94 . 3. VERIFICADO QUE A RECORRIDA É DOMICILIADA EM PLANALTINA - DF, NESTA CIRCUNSCRIÇÃO DEVERÁ TRAMITAR A AÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 200,00. 6. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95. TJ-RS - Recurso Cível 71003866621 RS (TJ-RS) Jurisprudência•Data de publicação: 01/02/2013 REGRA GERAL. DOMICILIO DO RÉU. ARTIGO , I , DA LEI Nº 9099 /95. Ação de cobrança ajuizada no domicílio do autor. Requerido que não possui domicílio na Comarca de Lajeado. Pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da pretensão principal. O domicílio do autor apenas pode ser utilizado naquelas demandas onde a discussão se funda exclusivamente na responsabilidade civil extracontratual. Aplicação correta da regra geral de fixação da competência prevista na Lei que regula os Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003866621, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013)