Página 817 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

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Quanto à alegação de decadência, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91, "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

Verifica-se que, por ocasião do ajuizamento desta demanda, ainda não havia se consumado a decadência.

Em relação à prescrição quinquenal relativa às parcelas devidas em face de eventual acolhimento do pedido, tem-se que deverão ser consideradas prescritas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação.

Aposentadoria por tempo de contribuição

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, que tinha a seguinte redação, até as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019:

Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Transcrevo a regra introduzida pelo art. 29-C da Lei n. 8213/91, que prevê a possibilidade de exclusão do fator previdenciário:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015).

No caso concreto, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento, como tempo laboral comum, dos seguintes períodos: 01/09/1975 a 17/10/1975, 27/10/1975 a 01/11/1975, 01/03/1976 a 01/01/1978, 12/12/1991 a 21/05/1992, 12/12/1998 a 30/06/1999, 01/09/2006 a 23/07/2018 e de 01/05/2014 a 31/12/2015.

Para o período de 01/09/1975 a 17/10/1975 e de 27/10/75 a 01/11/75, foi acostada a CTP S (item 08, fls. 52). Verifica-se desse documento a anotação de contribuição sindical, alteração salarial, opção de FGTS, para os períodos laborados.

No lapso de 01/03/1976 a 01/01/1978, consta na CTP S (item 08, fls. 52) o registro de vínculo com a empresa SERRALHERIA P ERFIL LTDA, bem como há informação de alteração salarial.

Esse interregno está devidamente anotado na CTP S (item 08, fls. 52) e não há registro de data de saída. No entanto, há anotação de última alteração salarial em 01/05/78 e gozo de férias em 01/06/78 a 01/07/78. Ademais, consta do CNIS o registro do vínculo com a data do início do contrato de trabalho.

O período de 12/12/1991 a 21/05/1992 está anotado na CTP S e integra o vínculo de 08/08/88 a 21/05/92. Na CTP S da parte autora, há registro de alteração salarial, férias e contribuição sindical para o período, bem como consta tal vínculo no CNIS.

Entre 12/12/1998 e 30/06/1999, a parte requerente laborou para SERRALHERIA ARTÍSTICA P ROJARB LTDA, com registro na CTP S (item 8, fls. 64). Foi acostado ainda o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 88).

Ressalte-se que a carteira profissional anexada aos autos comprova os registros dos contratos de trabalho ali anotados. Na cópia da CTP S apresentada, pode-se constatar que os vínculos foram anotados em ordem cronológica, em conformidade com o CNIS (item 26), sem solução de continuidade de páginas, não havendo razão aparente para que seja desconsiderado o que ali expresso.

No mais, eventual ausência no recolhimento das contribuições previdenciárias, em se tratando de trabalhador empregado, não prejudica a contagem para fins de tempo de serviço, pois se trata de encargo do empregador.

Nesse sentido:

P REVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA COMUM. ANOTAÇÃO EM CTP S. INICIO DE P ROVA MATERIAL E P ROVA TESTEMUNHAL. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. REQUISITOS P REENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. - A CTP S é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTP S da autora são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. -Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado como trabalhador urbano sem o devido registro em CTP S. - Tratando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições relativas ao período reconhecido era de seu empregador, a teor do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, a).- De acordo com o art. 12, inciso V, letras f e h da Lei nº 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) são contribuintes obrigatórios da Seguridade Social. Assim, para o reconhecimento do tempo de serviço laborado na condição de empresário e autônomo, era necessário ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período pleiteado, pois cabia ao de cujus a responsabilidade pelo recolhimento da própria contribuição, por meio de carnê específico. Outra não era a diretriz estabelecida pela Lei nº 3.807/1960 e Decretos nº 89.312/84 e 72/771/73, uma vez que seu vínculo com a Previdência Social, à época, somente se comprovaria com o efetivo recolhimento das contribuições. - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu a regra de transição prevista no art. 9º da referida Emenda Constitucional, porquanto atingiu a idade de 53 (cinquenta 0e três) anos e comprovou o tempo de serviço exigido, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IP CA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e , II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. -Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 2257309 0023791- 6.2017.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019).

Desse modo, é de rigor o reconhecimento, como tempo de contribuição, dos interregnos de 01/09/1975 a 17/10/1975, 27/10/1975 a 01/11/1975, 01/03/1976 a 01/01/1978, 12/12/1991 a 21/05/1992, 12/12/1998 a 30/06/1999.

Por fim, para o interregno de 01/09/2006 a 23/07/2018, laborado para empresa ALUMITUDE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA, foi anexada aos autos a CTP S (item 08, fls. 77) sem data de saída, com anotações de contribuição sindicalaté 04/2005; férias até 02/2001 e alteração salário até 01/04/2004.