Página 1005 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Não há que se falar emredirecionamento da cobrança nemocorrência de prescrição emrelação aos embargantes, tendo emvista que seus nomes já constaminicialmente no título e na inicialexecutiva.

Além disso, a decisão que reconheceu a existência de grupo econômico de fato nos autos executivo se deu em 23 de agosto de 2005, antes de cinco anos da citação da empresa executada, tanto que foi determinado nos autos bloqueio de ativos financeiros emnome dos agravantes, o que lhes afasta qualquer pretensão prescritiva.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

Não há que se falar no caso de incidente desconsideração de personalidade jurídica, já que o reconhecimento do grupo econômico, confusão de patrimônio e sucessão empresarialse deuantes das vigência das disposições do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

REDUÇÃO DAMULTA

Quanto à redução do percentualda multa, emrazão da execução fiscal ter sido ajuizada em 2003 e dizer respeito a fatos geradores ocorridos nos exercícios fiscais de novembro/1999 a outubro/2001, devem ser consideradas as disposições do art. 61, § 2º da Lei9.430/96 c/c o art. 35 da 8.212/91 comredação dada pela Lei11.941/2009, in vebis:

“Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assimentendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos emlegislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Leinº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009).”

“Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”

Assim, considerando que os fatos geradores se referemàs competências de novembro/1999 a outubro/2001, emrespeito aos termos do art. 106, II, cdo Código Tributário Nacional, a norma supra deve ser aplicada, no caso, por ser mais benéfica ao contribuinte.

Neste sentido já se manifestouo STJ no seguinte julgado:

“RECURSO ESPECIAL DO INSS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. REDUÇÃO. ART. 106, III, C, DO CTN. ART. 35 DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELA INDEVIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PENHORA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

1. Não tendo sido definitivamente julgada a controvérsia, temdireito o devedor à redução da multa moratória, nos termos do art. 35, III, c, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.528/97. 2. Esta Corte Superior debateu a questão emvárias oportunidades. Restou unânime o entendimento no sentido da possibilidade de redução da multa, mesmo que proveniente de atos anteriores à lei mais benéfica, combase nos arts. 106, II, c, e 112 do CTN.

3. O acórdão recorrido não emitiu nenhuma manifestação sobre a nulidade do título executivo, por incorporar parcela indevida, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do recurso especialnesse ponto. São aplicáveis ao caso os princípios estabelecidos nas Súmulas 282 e 356 do STF.

4. O TRF da 4ª Região decidiu a questão exatamente nos contornos em que se encontra a pretensão recursal da ora recorrente, desconstituindo a penhora. Assim, ausente o necessário interesse recursal da empresa para obter o provimento jurisdicionalde declaração da nulidade da penhora sobre seuestabelecimento.

5. Recurso especialda empresa não-conhecido, e do INSS desprovido.”

( STJ, Resp nº 531899, 1ª Turma, rel. Denise Arruda, DJ 14-11-2005, pág. 184)

Ante ao exposto, douparcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir o percentualda multa a vinte por cento, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

E M E N TA

PROCESSO CIVIL–AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL EMPRESAINTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INFRAÇÃO CONFIGURADA - MULTA– REDUÇÃO – NECESSIDADE

I – Os agravante devemser mantidos no polo passivo da execução fiscal, já que há provas nos autos de que a empresa devedora dirigida por eles pertence ao grupo econômico de fato denominado Marabraz, o qualpor sua vezé comandado por membros da família Fares.

II – Alei de liberdade econômica veio beneficiar as empresas de grupo econômico personalizado legalmente instituído.

III – Pertencendo a empresa executada a grupo econômico de fato comandado pelos membros da família Fares, nestas condições as empresas e respectivos dirigentes respondemsolidário e ilimitadamente pelas obrigações sociais e tributos devido pelo ente despersonalizado.

IV – Inexiste a prescrição alegada, se antes de cinco anos da citação da empresa executada foireconhecido o grupo econômico de fato que ensejouo bloqueio de ativos financeiros emnome dos agravantes. V- Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005302-09.2009.4.03.6100

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE:PAULO ROBERTO PEDRETTI VIANNA

Advogado do (a) APELANTE:MELAINE CHANTALMEDEIROS ROUGE - RJ104771

APELADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005302-09.2009.4.03.6100