Página 2199 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

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Advogado do (a) AGRAVADO:ROBERTO QUIROGAMOSQUERA- SP83755-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução, distribuídos por dependência aos autos da ação nº 0703415-76.1991.403.6100, ora na fase de cumprimento de sentença.

Ar. interlocutória recorrida foiproferida nos seguintes termos:

Cinge-se a controvérsia à apuração da diferença entre os valores recolhidos ao PIS nos termos dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88 e aqueles devidos sob sistemática da Lei Complementar nº 07/70.

Inicialmente, ressalto ser dispensável a liquidação do julgado por artigos/arbitramento, bem assim a produção de outras provas para a apuração do quantum debeatur, porquanto o recolhimento indevido foi demonstrado por meio das cópias autenticadas das guias DARF juntadas aos autos da ação principal (fls.556 e ss, dos autos do processo n] 0703415-76.1991.403.6100).

Assim, a fase de cumprimento de sentença, tal como requerida na ação principal, nos termos do artigo 730 do CPC/73, pode ser implementada mediante mera apresentação de cálculo aritmético, tal como realizado.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 609 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Mostra-se desnecessária a liquidação por artigos quando não for preciso provar a ocorrência de fato novo. 2. Recurso especial não-provido. (REsp 439756/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 18/08/2006 p. 363)" E:

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PIS - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - ART. 608 DO CPC - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - PRECEDENTES. A jurisprudência mais recente desta Corte orienta-se no sentido de que, na execução de sentença que condena a Fazenda Pública a restituir os valores recolhidos a maior a título de PIS, a liquidação deverá ser feita nos moldes do art. 604 do CPC, e não por artigos, como defendido pela União, uma vez que inexiste, no presente caso, necessidade de se provar fato novo. Agravo regimental da empresa contribuinte provido, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Pública. (AgRg no REsp 859198/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009)"

Assim também já decidiu o E.Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. DECRETOS-LEIS N.ºS 2.445/88 E 2.449/88. SISTEMÁTICA DA SEMESTRALIDADE. RESTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. GUIAS DARF´S COLACIONADAS AOS AUTOS. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTRICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há no presente caso a necessidade de alegar, nem tampouco de provar a existência de fato novo, para que se determine o valor da condenação, conforme previsão do art. 608, do Código de Processo Civil. 2. O título judicial, transitado em julgado, que condenou a União Federal a restituir a diferença entre o valor devido, nos moldes da Lei Complementar nº 07/70, e o recolhido nos termos dos Decretos-Leis nºs 2445 e 2449/88 a título de PIS, acompanhado das guias Darf´s de recolhimento, bem como as Declarações de Imposto de Renda são suficientes para apurar o crédito da exeqüente mediante simples cálculo aritmético. 3. Intacta a sistemática de cálculo da contribuição, prevista no parágrafo único do art. 6.º, da Lei Complementar n.º 07/70. De acordo com o dispositivo supracitado "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente". 4. Incabível, outrossim, a correção monetária da base de cálculo, à falta de previsão legal na LC n.º 7/70, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, segundo entendimento consagrado pelo STJ nos Embargos de Divergência no REsp n.º 278.227/PR. 5. Desta forma, a presente execução deve ser processada nos termos do artigo 604 c.c. artigo 652, ambos do CPC, promovida diretamente pelo credor mediante instrução com a memória discriminada e atualizada do cálculo, podendo, eventualmente, o juízo a quo fazer uso da Contadoria Judicial para conferencia dos cálculos elaborados pelas partes. 6. Anulação da r. sentença extintiva da execução, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito. 7. Apelação provida.(AC 94030433590, JUIZA CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, 06/04/2011)

No caso, para alcançar a diferença entre aquilo que foi indevidamente recolhido (nos termos dos DL nº 2.445/88 e 2.449/88) e o montante efetivamente devido (na sistemática da LC nº 07/70), devem ser examinadas as bases de cálculo estabelecidas nos diplomas legais de regência da matéria.

Observo que a LC nº 07/70 previu a incidência do PIS sobre o faturamento da empresa, apurado nos seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (semestralidade). Confira-se:

"Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b)

b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue (...)."

...

"Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente."

Por outro lado, o DL 2.449/88 definiu a incidência sobre a receita operacional bruta, in verbis:

Art. 1º - O Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 1º - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integracao social - PIS, passarão a ser calculados da seguinte forma:

[. . .]

V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não- cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta.

[. . .]

§ 2º - Para os fins do disposto nos itens III e V, considera-se receita operacional bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir: