Página 45 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

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IMPETRANTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA, COOPERATIVADE CREDITO CREDICERIPA- SICOOB CREDICERIPA

Advogado do (a) IMPETRANTE:LYGIACAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS - SP204962

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALEM BAURU, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

Trata-se de Mandado de Segurança, compedido de liminar, impetrado por COOPERATIVA DE CREDITO CREDICERIPA- SICOOB CREDICERIPAe FILIAIS emface do DELEGADO DA DELEGACIA DARECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, objetivando, emsuma, ver reconhecido seu direito de recolher as contribuições destinadas ao salário-edução (FNDE), INCRA e SESCOOP dentro do limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de cada uma das referidas contribuições, amparando seurequerimento na vigência do artigo 4º da Lein. 6.950/1981, citando diversas decisões que sustentam seurequerimento. Por consequência, a permissão de compensação/recebimento dos valores indevidamente pagos. Requereramliminar para suspender a exigibilidade das contribuições ou, alternativamente, autorização expressa para efetuaremo depósito judicialdos valores discutidos.

Aapreciação do pedido liminar foipostergada à prolação da sentença, determinando-se a requisição de informações (id. 42641474).

Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, sustentando, em suma, que o tema já foi objeto de discussão em outras lides judiciais, que refutam as argumentações vertidas na peça vestibular. Colacionou as decisões judiciais que advogam contra a tese da Impetrante. Apontou a necessidade de trânsito emjulgado para a compensação (artigo 170-A do CTN) e outras nuances próprias do encontro de contas (id. 42889183).

O Ministério Público Federalmanifestou-se apenas pelo regular trâmite processuale a UNIÃO requereuseuingresso no feito, pugnando pela denegação da segurança (id. 43039890).

Emface do despacho que postergou a análise da liminar, foramopostos embargos de declaração, alegando as impetrantes que deixou de apreciar o pedido de autorização para efetivar o depósito judicialdos valores discutidos (id. 43064382).

É o que importa relatar. DECIDO.

Inicialmente, ressalto que, no caso de contribuições sociais, é suficiente que a matrizrepresente as filiais, visto que é nela que se concentramos recolhimentos que se pretende afastar.

Diz-se isso porque, quando se trata de tributo “cujo recolhimento é centralizado, a legitimidade ativa cabe exclusivamente à matriz, porquanto não há fato gerador individualizado em cada um dos estabelecimento”(ApCiv5002511-30.2019.4.03.6100, Desembargador FederalMARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA:17/12/2019).

O fato de a filialnão constar do polo ativo emnada lhe prejudica, uma vezque está representada pela matriz. Adecisão judicialdestes autos beneficiará a ambas, matrize filial.

Deve, pois, a Secretaria providenciar a exclusão das filiais.

No mérito, a tese da Impetrante é de que o parágrafo único, do artigo , da Leinº 6.950/81, que dispõe sobre a base de cálculo das contribuições parafiscais/corporativas/sociais gerais (limitada “emvalor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”), não sofreuinfluência da alteração aperfeiçoada pelo Decreto nº 2.318/86 (Art. 3º), nemrestourevogado pela nova disciplina previdenciária da Lei nº 8.212/91 (Art. 28, § 5º), estando ememplena vigência. Cotejem-se, emsequência, os dispositivos discutidos:

Lei6.950/81 - Art - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado emvalor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Decreto 2.318/86 - Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Leinº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Lei8.212/91 - Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta milcruzeiros), reajustado a partir da data da entrada emvigor desta Lei, na mesma época e comos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Ao que transparece, a leinº 6.950/81, emverdade, disciplinousituações muito díspares, quais sejam, as contribuições previdenciárias do empregado (vide art. 5º da Leinº 6.332/76 e 13 da Leinº 5.890/73) e as contribuições parafiscais (ousociais gerais oucorporativas) destinadas às entidades terceiras.

Já o Decreto 2.318/86, prestou-se a desvincular tallimite de teto para as contribuições previdenciárias patronais.

Por fim, adveio, após a promulgação da Constituição Federalde 1988, regulamentação específica previdenciária que, na sua concepção de custeio, materializou-se pela Leinº 8.212/91.

Ocorre que, comestas últimas contribuições, a parafiscal (ou corporativa ousocial geral) não se confunde, pois, “destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical”e não ao financiamento da Seguridade Social, cujo plano de custeio está disciplinado na Leinº 8.212/91.

Mencione-se que a Leinº 8.212/91, emseuartigo 33, atribuià Secretaria da Receita Federaldo Brasildiversas competências emrelação às “contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos”.

Da leitura do dispositivo é possívelperceber que o legislador tinha a ciência ou consciência acerca das leis esparsas que regulamas matérias não previstas no artigo 11 do diploma lealemreferência, que, a seu turno, menciona as receitas da Seguridade Social “a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seuserviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seusalário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos”, dentre as quais, não se enquadra as contribuições parafiscais.

É importante mencionar que a base constitucionaldesta exação é o artigo 240 e não o artigo 195 e seguintes, o que reforça o distanciamento de normatizações e regras.

Assim, ainda que fosse possívela disciplina de talcontribuição dentro da Leinº 8.212/91, a menção às “contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço sociale de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical”, emmeuentender, deveria ser expressa.

Deste modo, “pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece emplena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Emoutras palavras, tendo emvista que as contribuições destinadas a terceiros gozamde natureza diversa daquelas destinadas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância” (AI 5031659-53.2019.4.03.0000, Desembargador FederalANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA:14/04/2020).

Corroborando o entendimento aquiexposto: