Página 311 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

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Todavia, ao Judiciário é permitido perquirir tão somente os aspectos da legalidade e legitimidade do ato praticado pela Administração Pública, não lhe sendo facultado pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato.

O Decreto 6.514/08 estabelece que quando os autos de infração apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados e/ou corrigidos de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador. Foi o que ocorreu no processo administrativo em análise, uma vez que, tratando-se de meras irregularidades, ou seja, vícios sanáveis, que não foram capazes de macular o procedimento, sendo corrigido, no decorrer do processo.

A alteração quantitativa da área e o enquadramento legal não implicam vício insanável e podem ser alterado pela autoridade julgadora, que determina a retificação do auto de infração, desde que não haja alteração dos fatos que impeça a defesa. Foi o que ocorreu.

Importante destacar que a jurisprudência predominante, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é fundamental a prevalência do tempus regit actum, a fim de determinar a aplicação da legislação vigente no momento do ocorrido para evitar retrocessos ambientais.

Assim, atento a irretroatividade das normas ambientais, está correta a Decisão Recursal nº 490/2015 SEDE/NUIP, que ao acolher o Parecer Técnico (Manifestação instrutória de fls. 02/03 do id 29378645) reconheceu que o desmatamento ocorreu no período compreendido entre 2003 a 2008 e adequou o dispositivo legal vigente à época dos fatos, aplicando o Decreto Federal 3179/99.

Quanto a ausência de intimação pessoal para apresentação de alegações finais, é suprida pelo artigo 122 do Decreto 6.514/08 e artigo 100 da IN 14/2009, o qual admitem a notificação por edital. Ressalto, que a necessidade de intimação por via postal é recente, introduzida apenas com o Decreto 9.760/2019. Logo, a época dos fatos, bastava a mera intimação por edital com publicação pelo internet.

Por fim, a exasperação do valor da multa, no julgamento do recurso administrativo não viola o princípio da vedação à reformatio in pejus, porque a Administração pode validamente exercer o próprio controle dos seus atos, inclusive os sancionatórios, majorando, mantendo ou minorando o valor da muilta no auto de infração, desde que respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos (art. , do Decreto 3.179/1999).

Colaciono a seguir, alguns julgados referentes aos temas acima discutidos:

DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NOVA NORMA AMBIENTAL NÃO RETROAGE PARA ATINGIR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PERQUIRIÇÃO SOBRE ESSENCIALIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS. SÚMULA 7 DO STJ. OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ADI NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A MERA PROPOSITURA NÃO OCASIONA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. Não há se falar em violação da previsão normativa da LINDB por aplicação da norma ambiental vigente à época dos fatos, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preceitua que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016). 2. O Tribunal a quo prolatou o aresto impugnado ante as constatações feitas no Boletim de Ocorrência Ambiental n. 88.077, laudo pericial elaborado pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, laudo da Engenheira Agrônoma da Diretoria de Licenciamento e Gestão Ambiental da CETESB e a inexistência de reserva legal averbada na matrícula do imóvel. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessária a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Com efeito, não cabe a esta Corte Superior desconstituir o que ficou decidido em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por si só, não suspende a eficácia da lei nem suspende o curso dos processos que nela se baseiem. Não foi concedida liminar (ADI n. 3.346 e 4.495) e caso o Supremo Tribunal Federal julgasse procedente a ação, determinaria o que fosse pertinente, o que não ocorreu na espécie. Logo, não assiste razão à parte. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. ..EMEN: (ARESP -AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 905258 2016.01.00679-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/02/2019 ..DTPB:.).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em matéria ambiental, adota-se o princípio tempus regit actum, que "impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato" (AgInt no REsp 1404904/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017; e REsp 1090968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 03/08/2010). 3. "É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016). 4. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1044947 2017.00.12626-3, GURGEL DE FARIA, STJ -PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/12/2018 ..DTPB:.)

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTUAÇÃO PELO PROCON. LEGALIDADE DO ATO E REGULARIDADE DA MULTA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, CPC. DESPROVIMENTO. I - Ao Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade do ato praticado pela Administração Pública, não lhe sendo facultado pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato. II - Não há ilegalidade no motivo do ato administrativo se o PROCON, ao autuar o infrator, expressamente referiu-se aos fatos e fundamentos legais que ensejaram a notificação, oportunizando à empresa a apresentação de defesa. III - Correto o valor aplicado a título de multa quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixada em critérios objetivos, e atendidos concomitantemente, o caráter pedagógico que possui, e o princípio que veda o enriquecimento indevido. IV - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos moldes do art. 85, § 11, CPC. V - Apelo desprovido. (TJ-GO – Apelação 025883413.2012.8.09.0051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 13/04/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2018).

Assim, as irregularidades nos autos de infração foram corrigidas e retificadas pela Decisão Recursal nº 490/2015 – SEDE/NUIP de fls. 04/06 do id 29378645, de modo que não há de se falar em nulidade do auto de infração.

Contudo, a CDA nº 225994 que integra o executivo fiscal objeto destes embargos, consigna como origem o auto de infração 635686/D e o processo administrativo nº 002567.000597/2008-78, porém descreve como fundamento legal o art. 70 e 72, inciso II, da Lei 9.605/98 e artigo 52, e 3º, inciso II do Decreto nº 6.514/08, ou seja, a CDA não observou a Decisão Recursal nº 490/2015 – SEDE/NUIP de fls. 04/06 do id 29378645 que alterou o diploma legal, o que poderia levar à necessidade de substituição da certidão de dívida ativa, com adequação dos fundamentos legais.

2 - DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM

Alega o embargante a existência de dupla sanção pelo mesmo fato, quais sejam: