Página 708 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

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“AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". FINSOCIAL. ALÍQUOTAS SUPERIORES A 0,5% (MEIO POR CENTO). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. LEI Nº 10.637/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS EM PARTE.

1. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS emsede de repercussão geral (art. 543-B, antigo CPC), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo , segunda parte, da LC 118/05, pacificando o entendimento de que a alteração da regra de contagemdo termo inicialdo prazo prescricionalpara a repetição de indébito, promovida pelo artigo , da LC nº 118/2005, não deve ser aplicada às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, ou seja, antes de 09/06/2005. E no mesmo sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.269.570/MG, em23/05/2012, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e submetido ao regime do art. 543-C , do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008.

2. Segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se temcomo relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricionalde 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa outácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ouseja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricionalde 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo , da LC 118/2005).

3. No caso, o pedido administrativo de restituição e compensação foi protocolado em 08/02/1999 (fls. 94/96), ou seja, antes da vigência da LC 118/2005, com o objetivo de obter a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIALcombase nas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que majoraramde maneira inconstitucionala alíquota de referida contribuição prevista no Decreto-Leinº 1.940/82.

4. Portanto, o prazo para repetição de indébito é de 05 (cinco) anos (prazo prescricional) contados da homologação tácita (já que não há nos autos notícia de homologação expressa do lançamento), esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador (prazo decadencial), ouseja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, chamada tese dos "cinco mais cinco".

5. O C. STF firmou entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição de 1988, como contribuição social, emrazão de sua natureza essencial e por força do artigo 56 do ADCT, até que houvesse a efetiva regulamentação do artigo 195, I, da CF. Desta forma, restou sedimentado que o FINSOCIAL permaneceu válido e com natureza de contribuição social até o advento da Lei Complementar 70/91, que criou a COFINS. Quanto às alíquotas majoradas, o FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores majorarama alíquota, o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvando-se, no entanto, a alíquota de 0,6%, vigente no ano de 1988. Foramdeclarados inconstitucionais o artigo da Lei nº 7.689/88, o artigo da Lei nº 7.787/89, o artigo da Lei nº 7894/89 e o artigo da Leinº 8147/90. Adeclaração de inconstitucionalidade pelo Supremo TribunalFederalrefere-se às majorações de alíquota dadas pelos diplomas legais citados, permanecendo, no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei nº 1940/82, comas alterações ocorridas antes da edição da CF/88, até o advento da Lei Complementar nº 70/91, que instituiu a COFINS. Dessa forma, faz jus a autora à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIALcomos valores majorados pelas Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90.

6. O instituto da compensação tributária encontra-se previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qualé necessária a edição de leipara fixar os requisitos a seremcumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto. Foi editada, então, a Lei nº 8.383/91, que permitia a compensação de tributos indevidamente recolhidos com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie (art. 66) e, posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26/12/1995, veio estabelecer a exigência de mesma destinação constitucional. Como advento da Leinº 9.430/96, foipossibilitado ao contribuinte que, por meio de requerimento administrativo, fosse-lhe autorizado, pela Secretaria da Receita Federal, compensar seus créditos comquaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Somente coma edição da Lei nº 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de requerimento do contribuinte, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades oufundos, conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa nº 900/08, da Receita Federal do Brasil. 7. De acordo como entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n.º 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki; EREsp n.º 1.018.533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09).

8. Na hipótese, a presente ação foiajuizada depois das alterações introduzidas pela Leinº 10.637/02, portanto, a compensação pode ser efetuada comquaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federaldo Brasil, sema necessidade de prévia autorização administrativa, o que não impede aAdministração de fiscalizar os valores compensados pelo contribuinte.

9. No que diz respeito à correção monetária, a Corte Especialdo Superior Tribunalde Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº. 1.112.524, assentou entendimento sobre a aplicabilidade, nas ações de repetição de indébito/compensação, do Manualde Cálculos da Justiça Federal, o qualcontempla os índices para os respectivos períodos.

10. Segundo a jurisprudência superior, os juros de mora, previstos no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (1% ao mês) são cabíveis, mas somente a partir do trânsito em julgado e desde que este ocorra anteriormente a 01.01.1996, pois a partir daíaplicável, exclusivamente, a Taxa SELIC.

11. Emsuma, na espécie, a ação foiajuizada na vigência da Leinº 10.637/2002, cujos requisitos legais devem, portanto, ser observados para efeito de compensação do indébito fiscal, aplicando-se ao valor principalos critérios de atualização previstos no Manualde Cálculos da Justiça Federal, talcomo determinado na sentença de primeiro grau.

12. Apesar de economicamente expressiva, a causa revelou-se de complexidade apenas mediana, demonstrando os procuradores das partes elogiáveldedicação na defesa de suas respectivas teses. Averba honorária arbitrada na sentença em 20% do valor da causa (R$ 144.973,33 em 14/06/2005) afigura-se excessiva, devendo ser reduzida para R$ 15.000,00, patamar que atende aos parâmetros fixados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civilde 1973.

13. Apelação da União e Remessa Oficialprovidas emparte”.

(TRF3 - ApReeNec 00087986420054036107 - ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1297347 - Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - TERCEIRA TURMA- e-DJF3 Judicial1 :28/09/2017 – Decisão:20/09/2017)

III – DISPO SITIVO

Ante o exposto, por ausência de interesse de agir, denego a segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, c.c. artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009, quanto ao pedido de compensação dos valores recolhidos após a propositura da ação.

No mais, concedo a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, a fim de declarar a inexigibilidade da inclusão dos valores atinentes ao ICMS destacados na nota fiscalna base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando que o impetrado se abstenha de qualquer medida visando à cobrança de tais exações nesse sentido.

Declaro o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título comquaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que da mesma destinação, após o trânsito emjulgado (artigo 170-Ado CTN) e respeitado o prazo prescricionalquinquenala partir de cada pagamento.

O indébito deverá ser atualizado desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do provimento nº 64/2005 da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da Terceira Região.

Considerando que, na taxa SELIC, se embutemcorreção monetária e juros, a teor de entendimento já externado pelo Superior Tribunalde Justiça, no período de sua aplicação, não se acumulará outro índice para a recomposição monetária do valor do indébito.

Semcondenação emhonorários advocatícios (artigo 25 da Lei12.016/2009).

Emface da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, da LeiProcessual), arcará a União Federalcomo reembolso de 50%das custas processuais adiantadas.

Sentença sujeita a duplo graunecessário (artigo 14, § 1º, da Lei12.016/2009).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.