Página 347 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Dezembro de 2020

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razoabilidade e da proporcionalidade, apenas porque não compareceu em juízo em todas as oportunidades determinadas na proposta, tendo cumprido regiamente as demais condições que lhe foram impostas.”(TJMG, RSE 1685590-45.2009.8.13.0479).” (e-STJ, fls. 161162). Nas razões do especial, aponta contrariedade ao art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, argumentando, em suma, que, “ocorrendo o descumprimento das condições impostas, durante o período de suspensão, deve ser revogado o benefício, mesmo após o término do período de prova” (e-STJ, fl. 186). Requer, assim, seja o presente recurso especial conhecido e provido, para que se reforme o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contrarrazões às fls. 190-195 (e-STJ). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso às fls. 207-213 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhimento. Consta dos autos que o Tribunal de origem manteve a sentença extintiva da punibilidade da recorrida, mesmo após verificar que essa não cumpriu de forma integral as condições impostas durante o período de prova. A propósito, confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado: “O descumprimento das condições estabelecidas, durante o período de prova, pode acarretar a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, ainda que transcorrido o prazo fixado pelo Juízo, como bem colocado pelo órgão ministerial recorrente, em suas razões. Todavia, o caso em pauta recomenda uma análise das suas circunstâncias sob a ótica dos postulados da razoabilidade e/ou da proporcionalidade, vetores de hermenêutica indispensáveis para a justa aplicação da lei penal na modernidade, era em que o Direito nacional [brasileiro] migrou do jus puniendi retributivo (Código Penal e Lei de Execução Penal) para o restaurativo (Lei dos Juizados Especiais), na década de 90. Vejamos. O comparecimento da recorrida em Juízo, ainda que irregular, demonstrou seu desígnio de adimplir com a obrigação, notadamente ao considerar que se apresentou em mais da metade das oportunidades previstas. Além disso, foram cumpridas as demais determinações, quais sejam: não frequentar determinados lugares, como bares, boates e congêneres; não se ausentar da comarca onde reside, sem autorização judicial, por mais de 15 dias; a fiança foi convertida prestação pecuniária, verdadeira pena restritiva de direitos (CP, Art. 45, § 1º), a uma entidade beneficente, a qual fez uso social do valor recolhido; inexistem informações que tenha cometido o mesmo delito, bem como decorreram mais de oito anos do fato [em 17.09.2011], de modo a poder se afirmar que o sursis processual exerceu sua função educativa. Em suma, houve o cumprimento substancial das obrigações impostas. (...) Nesse quadro, deve ser mantida a sentença que extinguiu a punibilidade de MARIVALDA SOARES DE SOUZA.” (e-STJ, fls. 165-166). Como se vê, a recorrida não cumpriu integralmente as condições estabelecidas durante o período de prova, notadamente o comparecimento bimestral para informar e justificar suas atividades, “conforme a obrigação descrita no item”III”da ata de audiência de fl. 49” (e-STJ, fl . 164). Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou jurisprudência contrária às conclusões do acórdão impugnado, no sentido de que “[...] se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.” (REsp 1.498.034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015). Por oportuno, transcreve-se a ementa do referido precedente: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. 2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (‘a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta’), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 4. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, , e da Lei n. 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n. 0037452-56.2008.8.21.0017.” (REsp 1.498.034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015). No mesmo sentido: “[...] 2. Esta Corte, interpretando o art. 89 da Lei n.º 9.099/95, firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o descumprimento de imposição estabelecida é causa de revogação do benefício, que pode ser declarada, inclusive, após expirado o período de prova e extinta a punibilidade, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes (julgamento recente de recurso repetitivo sobre a matéria). Na espécie, houve o descumprimento de condição imposta durante o período de prova, fato que respalda a revogação do benefício mesmo após sua extinção. 3. Habeas corpus não conhecido.” (HC 359.095/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 30/6/2016) “[...] 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que o fato que a ensejou tenha ocorrido antes do término de tal lapso temporal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.” (HC 346.104/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 26/4/2016) Ressalte-se ademais, que, no caso em apreço, a recorrida teve o seu sursis processual prorrogado, tendo em vista que no primeiro período de prova também descumpriu a condição estabelecida na proposta de suspensão condicional do processo, consistente no comparecimento bimestral para informar e justificar suas atividades. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para revogar a extinção da punibilidade e determinar o prosseguimento da ação penal nº 8887-62.2011.811.0015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator (STJ - REsp: 1893037 MT 2020/0224211-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 11/09/2020) Nesse diapasão, restando constatado que a denunciada Carmem Quintela Calheiros descumpriu as condições do benefício deixando de comparecer 04 (quatro) vezes em juízo -, e ainda, se recusou a receber a oficiala de justiça e o mandado, quando da tentativa de intimála, dizendo apenas por ligação telefônica que compareceria a justiça a fim de justificar seu inadimplemento, o que mais uma vez não cumpriu, apesar de ter sido alertada pela oficiala das implicações, não restando outra alternativa a este juízo, senão revogar o benefício concedido anteriormente. Destarte, revogo a suspensão condicional do processo em desfavor da denunciada Carmem Quintela Calheiros com fundamento no art. Art. 89, § 4o, da Lei 9.099/95, cuja medida é adequada ao fato e à situação pessoal da acusada, em consequência, determino o prosseguimento da ação penal. Dê-se ciência às partes desta decisão. Intimações necessárias e cumpra-se. Maceió, 17 de dezembro de 2020. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da 13 Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0010291-64.2019.8.02.0001 - Carta Precatória Criminal - Crimes de Trânsito - RÉU: Valber de Oliveira Lino - Autos nº 0010291-64.2019.8.02.0001 Ação: Carta Precatória Criminal Tipo Completo da Parte Ativa Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Ativa Principal \<\< Informação indisponível \>\> Réu: Valber de Oliveira Lino DESPACHO Considerando o teor do pedido de adiamento de audiência à fl. 38 apresentado pela Defensoria