Página 626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : LUCIANO FRANZ

ADVOGADO : RODRIGO TERRA CYRINEU - MT016169O

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA ANTES DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO REFERIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 897):

HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 96, V, DA LEI 8.666/1993. CONDENAÇÃO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA 1ª INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. O entendimento do STF firmou-se no sentido de que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP n. 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/12/2018), o qual visa, em última análise, que não seja utilizado como benefício pessoal e desvinculado da necessária proteção que exige o cargo.

2. De igual modo, a jurisprudência desta Corte trilha no mesmo sentido, sob o entendimento de que, como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado