Página 1318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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contra a pretensão executiva da parte adversa - quando sequer a fase de conhecimento comporta tal possibilidade.

5. O STJ já se pronunciou contra essa verdadeira fragmentação de defesa, operada pelo manejo sucessivo de exceções e embargos, ao entender que, "se isso fosse admissível, estaria aberta larga porta para procrastinação e para a deixa de resto de alegação, à moda da chamada 'nulidade hibernada', que" (trecho do voto do REsp tornaria infindo o processo, condenado ao eterno recomeçar no futuro 1.042.542/RN, min. Sidnei Beneti, DJe 24/03/2009). Na mesma esteira: (AG 08066185320174050000, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, DJe 03/10/2017).

6. No mesmo precedente, aquela Casa Julgadora assentou que o manejo de exceção de pré-executividade inviabiliza, inclusive, até a posterior oposição de embargos do devedor, uma vez que o incidente em questão representa: "modalidade de defesa regida também pelo princípio da eventualidade, de modo que nela o executado tem o dever de deduzir todos os argumentos de que dispuser contra a execução, não se". cogitando de reabertura de prazo para ulteriores embargos do devedor.

7. Cuida-se de execução fiscal que tramita há mais de 20 anos, tendo sido ajuizada em 18/04/1996 pela extinta SUDENE, posteriormente sucedida pela União (Fazenda Nacional), em que foram amplamente oportunizadas ao executado todas as vias em direito admissíveis para defesa de suas teses: medida cautelar, ação declaratória, embargos à execução, exceção de pré-executividade, com direito à interposição de todos os recursos possíveis em matéria de processo civil.

8. Em seus embargos de devedor, o executado já deduzira alegação assemelhada para fulminar de nulidade aquele título extrajudicial, sendo que tanto naquela oposição, como na anterior ação de rito ordinário, restaram exaustivamente analisadas todas as questões trazidas pelo executado, inclusive a alegada nulidade do procedimento administrativo de constituição da dívida, que quedou ao final rechaçada, inclusive por esta Corte.

9. Em havendo, no curso do feito executivo, a legal e regular sucessão processual da SUDENE pela Fazenda Nacional, quanto à cobrança de dívidas originárias do FINOR (art. 21 da MP 2.156-5 - posterior edição da LC 125/07), todos os atos praticados com base naquele diploma provisório recebem o respectivo número de registro fazendário, prosseguindo-se a ação de execução sob a titularidade da Fazenda Nacional - conquanto executivo fiscal proposto em período muito anterior à extinção e posterior recriação da SUDENE. Ademais, desde 12/2012 consta nos autos informação acerca do número de inscrição fazendário, sem que a parte executada tenha, em momento algum que não às vésperas do leilão, insurgindo-se contra tal circunstância, em