Página 6844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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29/08/2020 da anulação do contrato formalizado entre as partes (Constran Internacional e Metrô), bem como com a determinação de prosseguimento do referido procedimento licitatório a partir deste ato de anulação (Doc. 30). Ou seja, já se deu cumprimento à teratológica decisão que é impugnada por meio do presente .

16. A ora requerente chegou a peticionar ao Metrô e a impetrar outro Mandado de Segurança em 1ª Instância em que chegou a obter provimento jurisdicional que suspendia a continuidade do certame. Mas S. Exa. o Desembargador Souza Nery (relator do acórdão com os vícios teratológicos antes apontados), apreciando Reclamação apresentada pela Coesa (Doc. 37) entendeu que referida decisão afrontava o acórdão de apelação, rejeitando a necessidade de se aguardar pelo trânsito em julgado da decisão sustentando que se deveria dar pronto seguimento ao certame licitatório.

17. O Recurso Especial interposto nos autos, apontando violação ao artigo 464, § 1º, II, do CPC , ao artigo 31, § 2º e § 5º da Lei 8.666/93 , aos artigos e 251 da Lei 6.404/76, ao artigo 41, § 3º da Lei de Licitações , ao artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93 e ao artigo 31 da Lei 8.666/93 , foi inadmitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por entender, equivocadamente, que as Súmulas 5, 7 e 83 deste STJ impediriam o ingresso no mérito .

(...)

20. As violações ventiladas no Recurso Especial tratam-se de questões JURÍDICAS, as quais podem ser resumidas como segue:

a) O acórdão cometeu grosseiríssimo erro material ao se propor a dirimir controvérsia contábil na estreita via do Mandado de Segurança ( violando o artigo 464, § 1º, II, do CPC c/c art. 1º da Lei 12.016/2009 ) sem o apoio de prova técnica pericial: o acórdão simplesmente invocou uma obra acadêmica da área de contabilidade cometendo ERRO GROSSEIRO ao manejar o conceito de ‘Patrimônio Líquido’, como se o mesmo tivesse o sentido de patrimônio dotado de ‘liquidez’. E o fez contra o entendimento da própria obra da doutrina contábil invocada para ‘fundamentar’ o acórdão . Quando lhe foi apontado esse erro grosseiro, o acórdão dos embargos simplesmente tergiversou , sem esclarecer seus fundamentos e sem reconhecer ou ao menos discutir esse erro crasso cometido em matéria contábil e na invocação da doutrina da área de contabilidade.

b) O acórdão ao considerar inabilitada a Requerente a partir da aplicação de cláusula que veiculava exigência nula e abusiva, dissentiu de entendimento consolidado na Súmula nº 266 do STJ (aplicável por analogia) e, assim, negou vigência ao art. 31 da Lei de Licitações , dado que a exemplo do que se decidiu nessa Súmula (que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo não pode ser na inscrição para o concurso público, mas somente na posse, dado que é exigência para o exercício do cargo, não para participar da disputa), não se pode admitir que uma exigência meramente burocrática (a inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo) igualmente não pode ser condição a ser atendida antes da assinatura do contrato ).

c) O Acórdão se imiscuiu na competência da Administração e criou restrição à competitividade do certame , em flagrante violação ao art. 31, §§ 2º e da Lei 8.666/93 , posto que estabeleceu interpretação sobre tema exclusivamente contábil se imiscuindo na definição do que é patrimônio líquido de licitante;

d) O Acórdão negou expressa vigência ao artigo 43, § 3º da Lei