Página 6847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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12.016/2009

24. Houve violação ao artigo 464, § 1º, II, do CPC (que, de outra banda, caracteriza violação ao art. da Lei 12.016/2009, eis que se uma controvérsia demanda ou permite a produção de provas, inexiste liquidez e certeza do direito).

25. O acórdão recorrido apreciou, em mandado de segurança, controvérsia que comporta e exige prova técnica contábil, a fim de que se defina se os ativos intangíveis lançados em balanço patrimonial e podem ser aferidos como patrimônio.

(...)

III.1.b Da violação ao artigo 31, § 2º e § 5º da Lei 8.666/93

33. Essa violação ensejou também a violação ao art. 31, §§ 2º e da Lei de Licitações.

34. Isso porque a decisão conferiu interpretação restritiva ao artigo 31, § 2º da Lei 8.666/93 (contrária a seu § 5º), interpretação que não se extrai nem da lei, nem de normas contábeis.

(...)

36. O acórdão, data máxima vênia, não só restringiu a competitividade, como confundiu o conceito de patrimônio líquido com o conceito geral de “liquidez” de ativos. Esses conceitos, porém, são distintos.

(...)

54. O quanto aqui exposto revela, por mais esse ponto, a flagrante teratologia do acórdão, na medida em que se imiscuiu na competência da Administração e criou restrição à competitividade do certame, em flagrante violação ao art. 31, § 2º e § 5º da Lei 8.666/93, segundo o qual é 'vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação'.

(...)

III.1.c Da violação aos artigos e 251 da Lei 6.404/76

56. O acórdão ora recorrido também violou os arts. 8º e 251, da Lei das Sociedades Anonimas.

(...)

60. Isso porque, além de não ter dado razões técnicas contábeis para afastar a possibilidade de se levar em conta os ativos intangíveis que efetivamente integram o capital social da Recorrente, tema esse levantado em sede de embargos de declaração, o v. acórdão de apelação, ao assim decidir dessa forma, ignorou que as certidões do acervo técnico apresentadas pela ora peticionária, constantes de seu balanço patrimonial, se encontra em conformidade com os arts. e 251 da Lei nº 6.404/76 e seguiu as práticas contábeis consolidadas.

III.1.d Da violação ao artigo 41, § 3º da Lei de Licitações

(...)

72. Da leitura do referido comando normativo infere-se a ilegalidade do v. acórdão ao afirmar que a Recorrente não comprovou sua qualificação técnica, na medida em que, tendo formulado impugnação cabível, não poderia ser impedida de participar da licitação e ser habilitada, especialmente quando considerado o fato de que já contava com Arquiteto vinculado ao objeto contratado e expressamente consignado na documentação de habilitação.

(...)

III.1.e Da violação ao artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93

74. O acórdão recorrido também violou o artigo 43, § 3º da Lei de Licitações ao decidir que, no momento da habilitação a Recorrente 'apresentou apenas o protocolo da solicitação de primeiro registro da pessoa jurídica no CAU e